PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 948/2024

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, sobre o Projeto de Lei nº 948/2024, que “Dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposição de autoria do Deputado Hermeto, que dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal.

O projeto propõe que o autor de agressões no âmbito de violência doméstica contra as mulheres seja obrigado a ressarcir as vítimas pelos danos materiais e morais causados pela agressão.

O artigo 1º propõe um rol exemplificativo de despesas que deverão ser ressarcidas pelo agressor.

O art. 2º determina o ressarcimento integral das despesas, inclusive os lucros cessantes. 

O art. 3º prevê a discricionariedade do Juiz de Direito para fixar o valor referente aos danos morais sofridos pela vítima a serem ressarcidos.

O art. 4º prevê as hipóteses em que a vítima poderá requerer o ressarcimento dos danos morais e materiais.

O art. 5º prevê os requisitos para o pedido de ressarcimento.

O art. 6º estipula o prazo para a decisão pelo Poder Judiciário.

O art. 7º prevê a cláusula de vigência da proposição.

A proposição foi submetida à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP e Comissão de Segurança - CSeg, para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

É o relatório..

II - VOTO DO RELATOR

Cabe à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar apresentar parecer de mérito sobre defesa dos direitos individuais e coletivos, direitos inerentes à pessoa humana tendo em vista condições para sua sobrevivência; sobre direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, e também sobre violência social (67, V, “a”, “b” e “c” do Regimento Interno da CLDF).

A proposta em análise visa obrigar os agressores de mulheres no âmbito da violência doméstica a ressarcirem às vítimas pelos danos morais e materiais causados a estas.

Em sua justificação, o nobre Deputado Hermeto, autor da proposição expõe os motivos pelos quais é preciso que haja tal ressarcimento, uma vez que as vítimas podem ter que se submeter a diversos tipos de tratamento devido à agressão realizada pelo autor do crime. Além disso, expõe que o objetivo da proposição é de proteger as vítimas de violência doméstica, punir os agressores e desestimular ainda mais a prática de violência doméstica.

Não foram apresentadas emendas à proposição.

A matéria EM APREÇO  é meritória e atende aos liames da defesa dos Direitos Humanos no enfrentamento à violência doméstica no Distrito Federal.

Pelo exposto, no mérito somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 948 de 2024.

É o parecer.

Sala das comissões….