Informo que o Projeto de Lei nº 934/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 934/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 934/2024, que “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O art. 1° da proposição visa regulamentar a compensação, por meio de folga ou acúmulo em banco de horas, aos servidores públicos civis e militares do GDF que prestam serviço em datas decretadas como ponto facultativo pelo Poder Executivo. O parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que a marcação da folga deve atender ao interesse do servidor, sem prejuízo às necessidades do serviço.

O art. 2º estabelece a vigência da Lei na data de sua publicação e o art. 3º revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o autor argumenta que, em dias de ponto facultativo, servidores de serviços essenciais, como os da Secretaria de Saúde, são obrigados a manter suas atividades. Contudo, a legislação atual, a exemplo da Portaria nº 321/2023 da SES-DF, concede o direito à folga compensatória apenas para algumas carreiras específicas, gerando uma distorção e tratamento desigual entre os servidores.

Dessa forma, o projeto não buscaria criar um novo benefício, mas sim corrigir uma injustiça, garantindo o princípio da isonomia a todos os servidores do GDF que se encontrem na mesma situação funcional.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas à servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

A proposição em tela aborda uma questão de manifesta relevância e necessidade social no âmbito da administração pública  o relativo a garantia do princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Ao determinar que um servidor público trabalhe em um dia que, para a maioria de seus pares, é de descanso (ponto facultativo), a Administração impõe-lhe um ônus. A ausência de uma contrapartida justa e uniforme para todos os que se encontram nesta situação configura tratamento desigual.

O projeto de lei é, portanto, oportuno e conveniente, pois visa corrigir uma distorção normativa existente, onde um direito já reconhecido para algumas categorias é negado a outras que exercem suas funções sob as mesmas condições. A valorização do servidor público passa, impreterivelmente, pela garantia de tratamento justo e equânime, o que impacta diretamente a motivação e a qualidade dos serviços prestados à população.

No que tange à viabilidade e efetividade, a medida se mostra plenamente exequível. A concessão de folgas compensatórias ou a utilização de banco de horas são mecanismos de gestão de pessoal já amplamente difundidos e utilizados na administração pública. A proposta não cria uma nova estrutura administrativa nem gera despesa primária direta, tratando-se de uma reorganização da força de trabalho. Sua efetividade é imediata, pois, uma vez sancionada a lei, a regra se torna clara e aplicável a todos, eliminando a discricionariedade e a insegurança jurídica que marcam a situação atual.

A adequação técnica e a proporcionalidade da medida também são evidentes. O instrumento normativo escolhido, a lei ordinária, é o adequado para dispor sobre direitos e deveres de servidores públicos do Distrito Federal. A solução proposta, qual seja, uma folga para cada dia trabalhado em ponto facultativo, é a mais proporcional e direta para compensar o esforço do servidor, seguindo uma lógica de retribuição equitativa.

Desse modo, ao promover justiça e isonomia nas relações de trabalho dentro do serviço público distrital, o projeto se alinha aos objetivos desta Comissão de Assuntos Sociais. Assim, a matéria reúne plenas condições de prosperar em seu mérito. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 934/2024, que “Dispõe sobre folga compensatória para servidores civis e militares do Governo do Distrito Federal”.

Sala das Comissões, …