Proposição
PL 873/2019
Atualizado em 11/11/2024 11h48
Ementa:
Altera o art. 5º e acrescenta o art. 70 na Lei n.º 4.011, de 12 de setembro de 2007, que visa incluir o Transporte Escolar de Alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -STPC/DF, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, classificado como Serviço Complementar.
Tema:
Outro
Autoria:
Poder Executivo Órgão Externo Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
11/12/2019
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoAberta na(s) unidade(s) ARQUIVO
5 documentos:
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