emenda SUBSTITUTIVA (SUBSTITUTIVO)

(Dos Srs. Deputados Thiago Manzoni e João Cardoso)

Substitutivo aos Projetos de Lei nº 869, de 2024, que “Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal” e 871, de 2024, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal”.

Dê-se aos Projetos de Lei 869/2024 e 871/2024 a seguinte redação:

"Institui a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:

I - implementar o Observatório da Família como um repositório de conhecimento científico que visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros;

II - premiar iniciativas da sociedade civil que visem a redução da realização de abortos clandestinos;

III- implementar iniciativas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, inclusive por meio da conscientização sobre os riscos de uma vida sexual precoce;

IV - assegurar que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe;

V - implementar campanha permanente visando a realização de palestras, seminários, mobilizações, entre outras atividades afins, com o objetivo de sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida, das imputações penais no caso de aborto ilegal e dos riscos provocados pelo abortamento.

Parágrafo único. As medidas de que trata o inciso V serão executadas por meio de calendário anual e implementada em diversas esferas do Poder Público, com prioridade para a saúde e a educação.

Art.2º Fica estabelecido o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 08 de agosto.

Art. 3º O regulamento disporá sobre o prazo e as formas de implementação das medidas previstas neste artigo.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."

JUSTIFICAÇÃO

    O substitutivo em tela visa aglutinar o conteúdo dos Projetos de Lei 869/2021 e 871/2024.

Sala das sessões, em novembro de 2024. 

Deputado Thiago manzoni

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa