Do Sr. Deputado  João Cardoso

Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres a que se refere o caput será realizada ao longo do ano.

Art. 2º Fica estabelecido o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 08 de agosto.

Art. 3º São diretrizes da Campanha de Conscientização contra o Aborto:

I - desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação do Distrito Federal, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento;

II - informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos para prevenir gravidez não planejada;

III - incentivar a promoção de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;

IV - contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos;

V - estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro;

VI - garantir que o Distrito Federal forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe; e

VII - assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.

Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios com o Poder Público, parcerias com a iniciativa privada e com ONGs para melhor execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei aqui apresentado tem como objetivo instituir no âmbito do Distrito Federal a Campanha de conscientização contra o aborto com o intuito de evitar que ocorram casos de aborto ilícitos e que prejudiquem tanto a saúde pública quanto os direitos a vida.

O aborto ou, mais corretamente, o abortamento é a interrupção precoce de uma gestação antes que o feto seja capaz de sobreviver fora do corpo da mãe.  

Em nosso país, o aborto induzido é considerado crime contra a vida humana previsto pelo Código Penal Brasileiro desde 1984, conforme os artigos 124, 125 e 126, onde tal ato é considerado crime contra a vida. 

No Brasil existem três situações em que o aborto não é considerado crime: quando a gravidez representa risco de vida para a gestante, quando é resultado de estupro ou quando o feto é anencefálico. Nessas situações, o aborto legal é permitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Além disso, no Código Civil é assegurado direitos do Nascituro, em outras palavras, o próprio ordenamento jurídico brasileiro reconhece a vida intrauterina desde sua concepção, mesmo que só garantida personalidade jurídica pós-nascimento.

O aborto ilegal, por ser considerado crime previsto de reclusão, muitas mulheres procuram clínicas clandestinas que apresentam condições precárias e profissionais sem a qualificação necessária para conduzir o procedimento.

Por isso, a prática realizada fora do ambiente hospitalar e nas condições descritas acima é responsável por cerca de pouco mais de 70 mil mortes de mulheres ou lesões permanentes por ano em todo o mundo.

Mesmo sendo considerada crime em muitos países, a prática do aborto totaliza aproximadamente 44 milhões anuais.

Não restam dúvidas que o aborto é um problema social. A discussão a respeito de existência e consequências deve ser feita mediante a incorporação de justiça social, direitos humanos e saúde pública.

O aborto inseguro é um assunto de saúde pública que deve ser priorizado pelos governantes, pelos legisladores e pela sociedade, seja por meio de uma reforma da legislação ou de uma campanha educativa séria.

Pensando nas dificuldades que a gravidez traz na vida da mãe, a campanha tem como uma de suas diretrizes o atendimento médico e acolhimento psicológico, visto que, o momento exige apta inteligência emocional e responsabilidade sobre um terceiro. O intuito é amadurecer o autoconhecimento, a autoestima e construir a certeza de que uma nova vida é sempre algo benéfico.

Nesse sentido, a conscientização também tratará, por meio da participação dos hospitais e seus representantes, informações a respeito dos métodos contraceptivos que são oferecidos pelo SUS, dos testes rápidos para infecções (mesmo menores desacompanhados), do acompanhamento ginecológico e do pré-natal, a fim de, evitar a gravidez não planejada, que é a principal situação que leva a gestante a idealizar o aborto.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº  5.864/17, que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial 

A Secretaria Legislativa solicitou manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga ao Projeto de Lei n.° 869, de 2024, em razão da hipótese de eventual prejudicialidade com base nos arts. 154 e 175 do RI. Citou, para tanto, a Lei n.° 5.864, de 2017, que “Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida”.

Inexiste, entretanto, hipóteses de prejudicialidade previstas no art. 175 do RI aplicáveis ao Projeto de Lei n.° 869, de 2024. Ressalta-se que a prejudicialidade prevista no inciso VIII do art. 175 somente se daria em face de outro projeto de lei com teor idêntico em tramitação na Câmara Legislativa. A Lei n.° 5.864, de 2017, contudo, não se enquadra nesse parâmetro, visto que já é norma em vigor. 

Esclarece-se, não obstante, que o Projeto de Lei n.° 869, de 2024, não possui teor idêntico à referida lei. Embora ambos gravitem em torno da temática do aborto, há diferenças significativas.

A Lei n.° 5.864, de 2017, estabelece diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração de casas de apoio à vida. As diretrizes elencadas na norma são voltadas à assistência à mulher que não disponha de meios e apoio para uma gestação segura. 

Já o Projeto de Lei n.° 869, de 2024, além de estabelecer o Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto, visa instituir campanha, com diretrizes que abarcam a prevenção à gravidez não planejada, conscientização sobre os riscos do aborto, sensibilização acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal, além do necessário apoio à mulher durante a gravidez, dado por meio: (i) do estímulo à iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres gravidas que manifestem o desejo de abortar; (ii) da garantia do fornecimento do exame de ultrassom; (iii) do atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo. 

Ressalta-se que, diferente da lei em vigor, o Projeto de Lei n.° 869, de 2024, alcança todas as mulheres, independente de elas disporem ou não de meios para uma gestação segura. A presente proposição tem, portanto, objeto mais amplo e diretrizes distintas, que priorizam a manutenção da vida do nascituro, sem, todavia, esquecer–se da indispensável assistência à mulher grávida. 

Assim, solicitamos a continuidade da tramitação do Projeto de Lei n.° 869, de 2024, ante a ausência de prejudicialidade em face da Lei n.° 5.864, de 2017.

Atenciosamente,

Deputado João Cardoso

Brasília, 19 de fevereiro de 2024 

Fica apenso a este PL 869/2024 o PL 871/2024, conforme solicitado no Requerimento 1718/2024 e determinado pela Portaria-GMD 535/2024. À SELEG, para providências quanto à distribuição do PL 869/2024.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa