Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 824/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 824/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 824/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 824/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 824/2023, que institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que propõe instituir o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.

O art. 1º do projeto institui efetivamente a efeméride e designa o dia 7 de outubro como marco temporal de sua celebração. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

Como justificação, o autor explica que é na data proposta para a efeméride que a Igreja Católica comemora o Dia de Nossa Senhora do Rosário. O deputado assinala que o rosário contém as duas orações principais do cristão, o Pai Nosso e a Ave Maria, e que por meio delas “o coração do católico se acalma ao abrir uma corrente para o espírito e se conectar com o divino”.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70 do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. 

Considerando que as expressões de religiosidade integram o sistema cultural de uma população e que a instituição de data comemorativa pode ser genericamente enquadrada dentro da matéria de “cultura”, o projeto é propício de ser analisado por esta Comissão.

A criação de data comemorativa é medida sobretudo simbólica, mas apta a produzir relevantes resultados concretos. É por meio de iniciativas dessa natureza que a Câmara Legislativa pode valorizar e expressar reconhecimento de atividades, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais e, como no caso do projeto ora sob análise, expressões religiosas. 

A inclusão de tais marcos no Calendário Oficial do Distrito Federal reforça a relevância de uma data para uma parcela da população e contribui para sua presença na memória coletiva da sociedade distrital, no caso específico das datas religiosas têm o potencial de fortalecer laços comunitários e identidades, aspectos imateriais que têm impacto na relação entre indivíduo e sociedade e no bem-estar da parcela da população que comunga de determinada fé - em especial se considerado o papel que a religiosidade tem na formação do conjunto de valores, ideias, crenças, costumes e hábitos fundamentais de parte da sociedade.

Pelas razões acima elencadas, entendemos que o Projeto de Lei nº 824/2023 reveste-se dos requisitos materiais de conveniência e oportunidade, objeto de análise deste parecer de mérito.

Não obstante, consideramos que a proposição merece ligeiros reparos no que tange à redação e à técnica legislativa. Consolidamos tais aprimoramentos em Substitutivo que visa a adequar o projeto aos padrões já consagrados por esta Câmara Legislativa na redação de normas congêneres, propondo duas alterações principais: a primeira é incluir a expressão “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal” na ementa e no art. 1º, para garantir a efetividade da proposta; a segunda é manter o termo “distrital” para evitar confusão com uma data comemorativa nacional semelhante e por fim, a formatação dos artigos, retirando o travessão, conforme previsto na legislação local.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 824/2023, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2023

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 824/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, a ser celebrado anualmente no dia 7 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a adequar a redação da proposição às regras de Legística vigentes no Distrito Federal e ao padrão usado atualmente por esta Casa nos projetos de lei de instituição de datas comemorativas.

Deputado jorge vianna

Relator