(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º A Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos tem como objetivo:

I - Promover a conscientização da sociedade sobre a importância do parto e nascimento respeitosos, garantindo o direito à informação, autonomia e dignidade das gestantes;

II - Estimular a reflexão sobre práticas obstétricas humanizadas e respeitosas, visando a redução de procedimentos desnecessários e a prevenção de violências obstétricas;

III - Proporcionar espaços para a troca de experiências entre profissionais de saúde, gestantes, parturientes e familiares, incentivando o diálogo e a participação ativa no processo de gestação, parto e pós-parto;

IV - Divulgar boas práticas e iniciativas que promovam o respeito à individualidade, cultura e diversidade das mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal;

V - Incentivar a capacitação contínua de profissionais de saúde, visando a prática de uma assistência humanizada e baseada em evidências científicas;

VI – Promover o debate com a sociedade em geral, e as pessoas que vivenciam o ciclo gravídico puerperal, para que possam conhecer melhor a questão e debater sobre as políticas públicas e privadas voltadas ao tema.

Parágrafo único. Entende-se como ciclo gravídico puerperal o período compreendido entre tentativa de gravidez, gestação, trabalho de parto, parto, nascimento, pós parto imediato, puerpério, amamentação, perda gestacional (aborto espontâneo) e adoção.

Art. 3º A Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos poderá contar com a realização de eventos, palestras, workshops, cursos, seminários, campanhas educativas, entre outras atividades que contribuam para a disseminação de informações e o alcance dos objetivos propostos.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do evento representantes do Governo Federal e da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno afetos à temática, para apresentar as iniciativas em suas esferas de poder..

Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas, para a realização das atividades previstas nesta lei.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do evento representantes do Governo Federal e da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno afetos à temática, para apresentar as iniciativas em suas esferas de poder.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a “Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos no âmbito do Distrito Federal”, fundamentado na necessidade de promover uma abordagem humanizada e respeitosa no processo de gestação, parto e pós-parto.

A Semana Distrital proposta busca, primordialmente, conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito aos direitos fundamentais das gestantes, parturientes e recém-nascidos. A humanização do parto não é apenas uma questão técnica, mas um princípio que reconhece a individualidade, autonomia e dignidade da mulher, fortalecendo o vínculo familiar desde o início da vida.

Observa-se, atualmente, a necessidade de ampliar a discussão acerca das práticas obstétricas, promovendo uma reflexão sobre procedimentos muitas vezes desnecessários e prevenindo situações de violência obstétrica. Este projeto busca, assim, contribuir para a construção de um ambiente mais seguro e acolhedor para as gestantes e parturientes, estimulando a participação ativa no planejamento do parto.

A Semana Distrital proposta também pretende ser um espaço para a troca de experiências entre profissionais de saúde, gestantes e familiares, incentivando o diálogo e a construção coletiva de conhecimento. A disseminação de boas práticas e a capacitação contínua dos profissionais de saúde são ferramentas essenciais para a efetiva implementação de uma assistência humanizada, pautada em evidências científicas.

Nesse sentido, a parceria entre o Poder Executivo e diversas instituições se configura como uma estratégia eficaz para a realização de atividades que promovam a conscientização e o apoio ao parto e nascimento respeitosos. A união de esforços entre o poder público, organizações não governamentais e entidades interessadas é fundamental para o alcance dos objetivos propostos.

Portanto, considerando a importância do tema e o impacto positivo que a “Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento Respeitosos” pode gerar na comunidade, justificamos a presente proposição, buscando contribuir para a construção de um ambiente mais humanizado, seguro e respeitoso durante o ciclo gravídico-puerperal no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputada DOUTORA JANE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 8 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 259, de 11 de dezembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 803/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 11 de dezembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa