(Autoria: Jaqueline Silva )

Cria a Semana da Cidadania no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

               A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

              Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Distrito Federal a “Semana da Cidadania”, dedicada à interação entre representantes do Governo do Distrito Federal, da Casa Legislativa com os segmentos sociais organizados e moradores das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

              Art. 2º A “Semana da Cidadania” tem como objetivos:

                     I – aproximar a população do Distrito Federal dos órgãos e entidades para suprirem as necessidades e demandas da população;

               II ­– promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas junto as escolas públicas e as comunidades do Distrito Federal;

                      III – promover atividades organizadas com o intuito dar voz ativa à população de forma oficial e organizada.

             Art. 3º A Semana da Cidadania será comemorada anualmente na semana do dia 05 de outubro.

                  Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

               Esta proposição tem como objetivo dar voz ativa à população do Distrito Federal, por meio da Semana da Cidadania, período que será dedicado à interação entre o Poder Público e a sociedade, no qual possa apresentar suas demandas, pedidos e reclamações, interagindo diretamente com as autoridades públicas responsáveis por diversos setores do governo, bem como esta Casa Legislativa.

                Esta é uma maneira de proporcionar a população uma maior participação na elaboração de políticas pública para o Distrito Federal juntamente com órgãos públicos, escolas públicas e entidades interessadas prestando informações e acatando as demandas das comunidades.

           A data foi escolhida em celebração à promulgação da Constituição Federal de 1988, marco da redemocratização do país. Por se tratar um pleito da população do Distrito Federal, que visa essa interação mais próxima do Poder Público do Distrito Federal, conclamo os nobres Deputados desta Casa no sentido de aprovarmos a presente proposição.

                  Salas de sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 76/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 76/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 76/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 76/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 76/2023, que “Cria a Semana da Cidadania no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. Essa proposição cria a “Semana da Cidadania”.

O art. 1º do projeto estabelece o evento, dedicado à interação entre Poder Público e sociedade.

O art. 2º enumera os objetivos da Semana: aproximar a população dos órgãos responsáveis por atender suas demandas, promover a discussão de políticas públicas e realizar atividades que confiram voz ativa à população “de forma oficial e organizada”.

O art. 3º determina que a comemoração ocorra anualmente na semana de 5 de outubro, e o art. 4º, por fim, abriga cláusula de vigência.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. De fato, a “Semana da Cidadania”, na forma pensada pela autora, representaria verdadeiro fórum para discussão de políticas públicas, do qual resultaria uma cultura social de demanda, participação e fiscalização do Estado.

A Semana da Cidadania reafirma a dimensão sócio-política, como parte fundamental do processo de formação integral da sociedade, sendo, uma das diversas formas de expressão sócio-cultural organizada para a comunidade, sendo o caráter permanente da construção de nossa cidadania, que faz com que a proposta seja tão importante, não será uma semana para exercermos a cidadania, pois esta, é vivida e construída no cotidiano, mas refere-se a um evento, dentro de um processo, que celebra a luta histórica de todo o povo na construção dos direitos, criando oportunidades para debater temas importantes e dialogar com o poder público e outros órgão acerca dos direitos, sobretudo os que dizem respeito à vida da população.

Desta forma, em face do exposto, manifesta-se voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 76/2023 no âmbito da CESC.

É o voto.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 76/2023/(ano)

Cria a Semana da Cidadania no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 10/04/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

DE ORDEM AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 18 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Proposição retirada de tramitação, conforme deliberação do Plenário na 18ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura, que aprovou o Requerimento nº 867/2023, o qual solicitou a retirada de tramitação deste Projeto de Lei. 

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa