(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

I - garantir que a administração pública utilize uma linguagem simples e clara em todos os seus atos;

II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as informações dos órgãos e entidades;

III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e população;

IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;

V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;

VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; e

VII - promover o uso de linguagem inclusiva. 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; e

II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Linguagem Simples:

I - o foco no cidadão;

II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; e

III - simplificação dos atos da administração pública federal.

Art. 4º A administração pública, para criar ou alterar os seus atos, observará as seguintes formas de operacionalização, no que couber:

I - conhecer e testar a linguagem com o público-alvo;

II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;

III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;

IV - não usar termos discriminatórios;

V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; 

VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;

VII - evitar o uso termos técnicos, e explicá-los quando for necessário o seu uso;

VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;

IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; e

X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de forma complementar.

Art. 5º Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição é análoga ao PL nº 6256/2019, de autoria da Deputada Erika Kokay e Pedro Augusto Bezerra.

A transparência em relação às bases de dados e à disponibilização de informações governamentais tem grande amparo na legislação, tendo como marco a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos e entidades de todos os entes da federação, inclusive a comunicação “transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (art. 5º).

Com raras exceções, vinculadas ao resguardo do sigilo de dados de caráter pessoal ou à segurança do Estado, entende-se que a informação governamental é pública. E talvez por se tratar de uma atividade relativamente recente nos órgãos oficiais que cuidam de questões relacionadas à comunicação com o público, não são muitas experiências voltadas à linguagem clara e à simplificação de termos utilizados em documentos oficiais.

A linguagem simples é um instrumento por meio do qual se realiza a mediação entre sistemas ou conjunto informacionais e usuários, ou seja, exerce a função de ponte entre pelo menos duas linguagens: a linguagem do sistema e a linguagem do usuário. A linguagem para aproximar a comunicação do governo ao usuário pelo grau de educação da população é a linguagem simples. Com ela será possível assegurar a todos os cidadãos um melhor acesso às informações que precisam ou desejam conhecer.

Essa linguagem é a expressão simples e direta da informação, a partir de uma “tradução” da linguagem técnica para todos os cidadãos, incluindo os leigos em alguns assuntos, para que possam ter um primeiro entendimento do significado do objeto de sua pesquisa.

Faz-se necessário ter como premissa básica que o usuário não possui conhecimento suficiente para entender os termos técnicos e o contexto para utilizá-lo, necessitando do máximo possível de esclarecimento.

Assim, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo. As frases devem ser curtas, evitando intercalações excessivas ou ordens inversas. Devem ser evitados textos que obriguem o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo. Além disso, o texto deve oferecer o máximo possível de informações, para que o leitor não precise telefonar ou escrever apenas para conseguir uma informação básica.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição, que visa tornar mais simples a comunicação entre o Estado e os usuários dos serviços públicos.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 232, de 27 de outubro de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 714/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de outubro de 2023

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Consultor Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Max Maciel

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 714/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Max Maciel foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 714/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/11/2023, conforme publicação no DCL nº 245, de 16/11/2023.

Brasília, 17 de novembro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa