Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 691/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 691/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 691/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 691/2023, que Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que propõe a criação da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização anual na terceira semana de maio.

O art. 2º descreve as ações e os objetivos da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica. O art. 3º determina, por sua vez, que a Câmara Legislativa deve priorizar, durante a referida Semana, a discussão e a votação de proposições legislativas que promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Já os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, a cláusula de vigência e a cláusula revocatória.

A título de justificação, o autor descreve as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas, destacando que esse conceito abrange sobretudo “as mulheres que cuidam de bebês, crianças e adultos – pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

Observa ainda que o Poder Público tem o papel primordial de dar visibilidade à situação da mãe atípica, bem como de fornecer a ela suporte informacional, emocional e de saúde.

Por fim, aduz que a instituição dessa semana comemorativa “tem como objetivo incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas, que visem ajudar a preservar a integridade da saúde mental materna atípica e fomentar a realização de encontros para debates e de concursos, oficinas temáticas, cursos e outros eventos sobre a maternidade atípica”.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto propõe a criação da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “saúde pública”. A situação da maternidade atípica enquadra-se, em sentido amplo, como objeto de saúde pública, havendo a devida pertinência temática para que o projeto seja analisado na presente Comissão.

Quanto ao mérito, trata-se de um projeto relevante e conveniente, uma vez que a maternidade e a paternidade atípica requerem, de fato, ações públicas integradas e articuladas de conscientização.

O projeto de lei contribui para a visibilidade da maternidade atípica, tema cuja relevância já foi reconhecida por esta Casa durante o processo legislativo que resultou na aprovação da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, que “institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento terá por resultado sua valorização, com aumento de sua visibilidade e potencialização de seu objetivo: a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas.

Em matéria de redação e técnica legislativa, consideramos que a proposição merece receber ligeiras alterações. Por essas razões, propomos substitutivo que adéqua a substância normativa do projeto às regras de legística vigentes no Distrito Federal.

Nesse sentido, realizamos correções ortográficas e redacionais em geral, retirando expressões desnecessárias, tais como “entidades que se interessarem” (§ 2º do art. 2º). Efetuamos a adequação da ementa ao escopo do projeto, incorporando a expressão “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica”.

Na remissão ao art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, contida no § 1º do art. do art. 2º do projeto, incluímos a referência literal à ementa daquela lei, de forma a favorecer a inteligibilidade imediata dessa referência.

Ademais, considerando que o projeto original não indica de forma expressa nenhuma norma a ser revogada, e que a Lei Complementar nº 13 de 1996 não obriga a existência de cláusula revocatória genérica, optamos por suprimir o art. 5º do projeto (“Revogam-se as disposições em contrário”). 

Sobre a cláusula revocatória geral, a legística formal nos informa que ela deve ser evitada, uma vez que a revogação das disposições com ela incompatíveis deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior, princípio esse consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei Complementar nº 13/1996, o que a torna desnecessária. Por essa razão, a cláusula revocatória genérica foi efetivamente abolida no processo legislativo federal e também deve sê-lo no âmbito desta Casa.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 691/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 691/2023

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, com o propósito de promover ações de conscientização sobre o tema e incentivar medidas de cuidado à saúde mental de mães e pais atípicos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade e Paternidade Atípica aquela exercida por mulheres e homens que têm filhos com doenças raras, com deficiência física, transtorno do espectro autista - TEA, síndrome de Down, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e dislexia.

Art. 2º Na Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, são realizadas ações integradas e articuladas com os seguintes objetivos:

I - promoção de orientação psicossocial e de ênfase no acompanhamento psicológico e terapêutico visando ao fortalecimento e à valorização das mães e pais atípicos na sociedade;

II   - incentivo e estímulo à discussão do tema e à promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres e homens que vivenciam a maternidade e paternidade atípica;

III   - promoção de rodas de conversas, oficinas temáticas, cursos, palestras e outros eventos que promovam o conhecimento sobre a maternidade e a paternidade atípica;

IV   - apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;

V  - estímulo às atividades voltadas a reduzir as dificuldades que mães e pais atípicos enfrentam no contexto intrafamiliar;

VI   - capacitação de servidores públicos das áreas de saúde, educação, trabalho, justiça e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e paternidade atípica;

VII   - divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral das mães e pais atípicos na sociedade;

VIII   - realização de outras iniciativas que visem à promoção e valorização das mães e pais atípicos na sociedade.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às ações previstas no art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, que institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, denominado “Cuidando de Quem Cuida”.

§ 2º Podem participar das ações integradas e articuladas de que trata este artigo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como outras entidades públicas, privadas e do terceiro setor.

Art. 3º Durante a Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Parágrafo único. Na Semana de que trata o caput, o Poder Legislativo realizará Seminário, debates e encontros para capacitar as famílias e os cuidadores, além de promover ações e atividades com a sociedade civil a favor da maternidade e paternidade atípica.

Art. 4º

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado thiago manzoni

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 691/2023

Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 09/05/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC