(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna e paterna.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade e Paternidade Atípica aquela exercida por mulheres e homens que tem filhos com doenças raras, com deficiência física, transtorno do espectro autista - TEA, síndrome de down, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e dislexia.

Art. 2º Na Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, são realizadas ações integradas e articuladas com objetivo de promover:

I - promoção de orientação psicossocial e de ênfase no acompanhamento psicológico e terapêutico visando o fortalecimento e a valorização das mães e pais atípicos na sociedade;

II - incentivo e estimulo a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres e homens que vivenciam a maternidade e paternidade atípica;

III - promoção de rodas de conversas, oficinas temáticas, cursos, palestras e outros eventos que promovam o conhecimento sobre a maternidade e a paternidade atípica;

IV - apoio as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;

V - estimulo às atividades que tenham como objetivo reduzir as dificuldades que toda mãe e pai atípico enfrenta no contexto intrafamiliar;

VI - capacitação de servidores públicos das áreas de saúde, educação, trabalho, justiça e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e paternidade atípica;

VII - divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral das mães e pais atípicos na sociedade;

VIII - outras iniciativas que visem à promoção e valorização das mães e pais atípicos na sociedade.

§ 1º Aplica-se ao disposto deste artigo às ações previstas no art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, programa de atenção e orientação às mães atípicas “Cuidando de Quem Cuida”.

§ 2º Podem participar das ações integradas e articuladas de que trata este artigo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como outras entidades públicas, privadas e do terceiro setor que se interessarem.

Art. 3º Durante a Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Parágrafo único. Na Semana de que trata o caput, o Poder Legislativo realizará Seminário, debate e encontros para capacitar as famílias e os cuidadores, além de promover ações e atividades com a sociedade civil a favor da maternidade e paternidade atípica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Recentemente esta Casa, aprovou um Projeto de Lei de minha autoria que se converteu na Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, instituindo o programa de atenção e orientação às mães atípicas “Cuidando de Quem Cuida”.

Trata-se de uma Lei que está sendo considerada referência no Brasil e para o Mundo no que diz respeito a políticas públicas para a jornada da maternidade atípica, tendo em vista as ações integrativas destinadas a cuidar e a promover o bem-estar, saúde, orientações psicossociais e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.

A maternidade atípica caracteriza-se pela experiência da maternagem diversa da tradicional, sendo a expressão utilizada sobretudo para tirar da invisibilidade aquela que cuida. Portanto, a maternidade atípica abarca sobretudo as mulheres que cuidam de bebês, crianças e adultos – pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Não raro, a maior preocupação de uma mãe atípica é sobre quem ficará com seu filho quando ela não mais estiver presente. Nesse sentido, é preciso ressaltar, como o faz a pesquisadora Raquel Guimarães, em seu artigo Deficiência e cuidado: por que abordar gênero nessa relação? (https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/download/12983/11339/23485>. Acesso em: 4 ago. 2023), que “o cuidado como condição da vida humana deve ser entendido não apenas como um problema familiar, mas sobretudo como uma questão social e política”. (grifos nossos)

Noutro giro, segundo o estudo realizado pelo Instituto Ápice Down, no Brasil, em cerca de 80% das famílias de pessoas com deficiência, apenas as mães arcam com as responsabilidades da criação dos filhos, portanto, como cuidadora predominante dos filhos com deficiência, a mãe sozinha, nem sempre consegue identificar e organizar suas forças positivamente.

Às mães, portanto, quase que invariavelmente, é destinada maior sobrecarga psíquica, justamente pela atribuição social de cuidadora

Infelizmente, muitas mães e pais atípicos estão cansados, estressados e adoecidos, pois na maioria das vezes caminham sozinhas na criação dos filhos. São mulheres e homens que, muitas vezes, estão acometidos a várias situações como a falta do autocuidado, do desprezo, das doenças psicossomáticas, tentativas de suicídio e outros males.

Nesse prisma, o Poder Público tem papel primordial e deve colocar o tema na sua agenda, de modo a propor políticas públicas que retirem essas mães/mulheres da invisibilidade.

A criação de uma semana para celebrar a Maternidade Atípica é uma oportunidade de reconhecer e acolher as mães/mulheres que enfrentam os desafios dessa rara maternagem, permitindo a visibilização de suas experiências e percalços, colaborando assim para a inclusão e o empoderamento dessas mulheres.

Reconhecer a necessidade de celebrar a Maternidade Atípica é, portanto, contribuir para a construção de uma sociedade mais empática e solidária e, consequentemente, mais responsiva.

Portanto é fundamental apoiar as mães atípicas, abrangendo ações não apenas para conscientização dos familiares e amigos, mas também políticas e serviços públicos de valorização da maternidade atípica, com suporte informacional, emocional e de saúde.

A instituição desta semana comemorativa no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, portanto, tem como objetivo incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas, que visem ajudar a preservar a integridade da saúde mental materna atípica e fomentar a realização de encontros para debates e de concursos, oficinas temáticas, cursos e outros eventos sobre a maternidade atípica.

Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social.

Sala das Sessões, em

deputado eduardo pedrosa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 23 de outubro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 691/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 23 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 691/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 691/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/11/2023, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 7/12/2023.

Brasília, 23 de novembro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 691/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 691/2023, que Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que propõe a criação da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização anual na terceira semana de maio.

O art. 2º descreve as ações e os objetivos da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica. O art. 3º determina, por sua vez, que a Câmara Legislativa deve priorizar, durante a referida Semana, a discussão e a votação de proposições legislativas que promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Já os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, a cláusula de vigência e a cláusula revocatória.

A título de justificação, o autor descreve as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas, destacando que esse conceito abrange sobretudo “as mulheres que cuidam de bebês, crianças e adultos – pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

Observa ainda que o Poder Público tem o papel primordial de dar visibilidade à situação da mãe atípica, bem como de fornecer a ela suporte informacional, emocional e de saúde.

Por fim, aduz que a instituição dessa semana comemorativa “tem como objetivo incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas, que visem ajudar a preservar a integridade da saúde mental materna atípica e fomentar a realização de encontros para debates e de concursos, oficinas temáticas, cursos e outros eventos sobre a maternidade atípica”.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto propõe a criação da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “saúde pública”. A situação da maternidade atípica enquadra-se, em sentido amplo, como objeto de saúde pública, havendo a devida pertinência temática para que o projeto seja analisado na presente Comissão.

Quanto ao mérito, trata-se de um projeto relevante e conveniente, uma vez que a maternidade e a paternidade atípica requerem, de fato, ações públicas integradas e articuladas de conscientização.

O projeto de lei contribui para a visibilidade da maternidade atípica, tema cuja relevância já foi reconhecida por esta Casa durante o processo legislativo que resultou na aprovação da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, que “institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento terá por resultado sua valorização, com aumento de sua visibilidade e potencialização de seu objetivo: a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas.

Em matéria de redação e técnica legislativa, consideramos que a proposição merece receber ligeiras alterações. Por essas razões, propomos substitutivo que adéqua a substância normativa do projeto às regras de legística vigentes no Distrito Federal.

Nesse sentido, realizamos correções ortográficas e redacionais em geral, retirando expressões desnecessárias, tais como “entidades que se interessarem” (§ 2º do art. 2º). Efetuamos a adequação da ementa ao escopo do projeto, incorporando a expressão “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica”.

Na remissão ao art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, contida no § 1º do art. do art. 2º do projeto, incluímos a referência literal à ementa daquela lei, de forma a favorecer a inteligibilidade imediata dessa referência.

Ademais, considerando que o projeto original não indica de forma expressa nenhuma norma a ser revogada, e que a Lei Complementar nº 13 de 1996 não obriga a existência de cláusula revocatória genérica, optamos por suprimir o art. 5º do projeto (“Revogam-se as disposições em contrário”). 

Sobre a cláusula revocatória geral, a legística formal nos informa que ela deve ser evitada, uma vez que a revogação das disposições com ela incompatíveis deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior, princípio esse consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei Complementar nº 13/1996, o que a torna desnecessária. Por essa razão, a cláusula revocatória genérica foi efetivamente abolida no processo legislativo federal e também deve sê-lo no âmbito desta Casa.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 691/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 691/2023

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, com o propósito de promover ações de conscientização sobre o tema e incentivar medidas de cuidado à saúde mental de mães e pais atípicos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade e Paternidade Atípica aquela exercida por mulheres e homens que têm filhos com doenças raras, com deficiência física, transtorno do espectro autista - TEA, síndrome de Down, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH, transtorno do déficit de atenção - TDA e dislexia.

Art. 2º Na Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, são realizadas ações integradas e articuladas com os seguintes objetivos:

I - promoção de orientação psicossocial e de ênfase no acompanhamento psicológico e terapêutico visando ao fortalecimento e à valorização das mães e pais atípicos na sociedade;

II   - incentivo e estímulo à discussão do tema e à promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres e homens que vivenciam a maternidade e paternidade atípica;

III   - promoção de rodas de conversas, oficinas temáticas, cursos, palestras e outros eventos que promovam o conhecimento sobre a maternidade e a paternidade atípica;

IV   - apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;

V  - estímulo às atividades voltadas a reduzir as dificuldades que mães e pais atípicos enfrentam no contexto intrafamiliar;

VI   - capacitação de servidores públicos das áreas de saúde, educação, trabalho, justiça e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e paternidade atípica;

VII   - divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral das mães e pais atípicos na sociedade;

VIII   - realização de outras iniciativas que visem à promoção e valorização das mães e pais atípicos na sociedade.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às ações previstas no art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, que institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, denominado “Cuidando de Quem Cuida”.

§ 2º Podem participar das ações integradas e articuladas de que trata este artigo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como outras entidades públicas, privadas e do terceiro setor.

Art. 3º Durante a Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deve priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Parágrafo único. Na Semana de que trata o caput, o Poder Legislativo realizará Seminário, debates e encontros para capacitar as famílias e os cuidadores, além de promover ações e atividades com a sociedade civil a favor da maternidade e paternidade atípica.

Art. 4º

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado thiago manzoni

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 691/2023

Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 09/05/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 691/2023, que “Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 3º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta subemenda se destina a eliminar inconstitucionalidade atinente ao uso de lei ordinária para alterar processo legislativo distrital, estabelecendo prioridade para discussão e votação de projetos com tema específico. 

Deputado iolando

Relatório

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 691/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 691/2023, que “Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que propõe a criação da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização anual na terceira semana de maio.

O art. 2º descreve as ações e os objetivos da Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica. O art. 3º determina, por sua vez, que a Câmara Legislativa deve priorizar, durante a referida Semana, a discussão e a votação de proposições legislativas que promovam os direitos das mães e pais atípicos.

Já os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, a cláusula de vigência e a cláusula revocatória.

A título de justificação, o autor descreve as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas, destacando que esse conceito abrange sobretudo “as mulheres que cuidam de bebês, crianças e adultos – pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

Observa ainda que o Poder Público tem o papel primordial de dar visibilidade à situação da mãe atípica, bem como de fornecer a ela suporte informacional, emocional e de saúde.

Por fim, aduz que a instituição dessa semana comemorativa “tem como objetivo incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas, que visem ajudar a preservar a integridade da saúde mental materna atípica e fomentar a realização de encontros para debates e de concursos, oficinas temáticas, cursos e outros eventos sobre a maternidade atípica”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o parecer favorável exarado pelo relator, na forma de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

 “Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 691/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, I, “a”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 691/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “(...)trata-se de um projeto relevante e conveniente, uma vez que a maternidade e a paternidade atípica requerem, de fato, ações públicas integradas e articuladas de conscientização”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 691/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. 

Ademais, cabe observar que a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos é um objeto normativo que se enquadram nas atribuições próprias desta Câmara Legislativa, não resultando em violações ao Direito Positivo no que diz respeito à constitucionalidade formal orgânica.

Quanto à técnica legislativa e redação, o Projeto recebeu, no âmbito da CESC, substitutivo apto a sanar eventuais incorreções. Observa-se apenas uma quebra de linha entre a designação do art. 4º e o texto desse dispositivo, falha que pode ser remediada por ocasião da Redação Final do projeto.

Há, no entanto, um problema de inconstitucionalidade que precisa ser enfrentado por esta Comissão. O art. 3º da Propositura determina que a Câmara Legislativa do Distrito Federal priorize, durante a Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípica, a discussão e a votação de proposições legislativas sobre essa temática. Tal dispositivo viola preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal, norma de natureza constitucional derivada decorrente, no que diz respeito à distribuição material entre espécies legais, uma vez que dispõe, em Lei Ordinária, acerca de matéria reservada a Resolução.

Nesse sentido, cabe salientar que a Lei Orgânica do Distrito Federal atribui, em seu art. 60, II, competência privativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal para “dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos”. Ora, como se sabe, a espécie normativa apropriada para tratar de matérias privativas da CLDF é a Resolução (art. 4º, §1º, inciso “V”, da Lei Complementar nº 13 de 1996). O presente projeto de lei ordinária, ao criar modalidade de prioridade no processo legislativo, invadiria seara temática do Regimento Interno da CLDF, que trata do regime de tramitação dos projetos no art. 162 e seguintes.

Acreditamos que não se aplica a esse caso específico a hipótese jurisprudencial e doutrinária de relativização da reserva material de atribuição das espécies normativas. Ao aceitar a inovação legal em matéria de processo legislativo distrital por intermédio de lei ordinária, incorreríamos em grave anomalia jurídica por duas razões principais: I) ofensa à separação de poderes, já que a normatização do tema via projeto de lei ordinária ofereceria ao Poder Executivo oportunidade de emitir juízo sancionatório sobre processo legislativo, matéria de competência privativa do Poder Legislativo; II) violação ao requisito de iniciativa qualificada de um terço dos Deputados para alteração ou reforma do Regimento Interno da CLDF.

Nesse sentido, reputamos necessária a supressão do art. 3º do presente Projeto de Lei, de modo a se preservar a higidez constitucional do arcabouço normativo do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 691/2023, na forma do substitutivo apresentado pela CEC, com acolhimento da subemenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, …

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 691/2023

Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se o “status” do Parecer (129390). 

Brasília, 26 de setembro de 2024.

À CESC, para exame e parecer sobre a Emenda (supressiva) 2-CCJ (129346).

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: Análise da Emenda (Supressiva) nº 2, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 691/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Senhor Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 249, de 23/11/2023, para exame e parecer da Emenda (Supressiva) nº 2 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (129346).

Brasília, 27 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao SACP,

C/V à Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos o PL 691/2023 para as devidas providências.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 7 de maio de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

projeto de lei nº 691 de 2023

Redação Final

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípicas, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, com o propósito de promover ações de conscientização sobre o tema e incentivar medidas de cuidado à saúde mental de pais e mães atípicos.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se maternidade e paternidade atípicas aquelas exercidas por mulheres e homens que têm filhos com doenças raras, deficiência física, transtorno do espectro autista, síndrome de Down, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtorno do déficit de atenção e dislexia.

Art. 2º Na Semana Distrital da Maternidade e Paternidade Atípicas, são realizadas ações integradas e articuladas com os seguintes objetivos:

I – promoção de orientação psicossocial e de ênfase no acompanhamento psicológico e terapêutico visando ao fortalecimento e à valorização das mães e pais atípicos na sociedade;

II – incentivo e estímulo à discussão do tema e à promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres e homens que vivenciam a maternidade e a paternidade atípicas;

III – promoção de rodas de conversas, oficinas temáticas, cursos, palestras e outros eventos que promovam o conhecimento sobre a maternidade e a paternidade atípicas;

IV – apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;

V – estímulo às atividades voltadas a reduzir as dificuldades que mães e pais atípicos enfrentam no contexto intrafamiliar;

VI – capacitação de servidores públicos das áreas de saúde, educação, trabalho, justiça e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem decorrer da maternidade e da paternidade atípicas;

VII – divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral das mães e pais atípicos na sociedade;

VIII – realização de outras iniciativas que visem à promoção e valorização das mães e pais atípicos na sociedade.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às ações previstas no art. 5º da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023, a qual institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, denominado “Cuidando de Quem Cuida”.

§ 2º Podem participar das ações integradas e articuladas de que trata este artigo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como outras entidades públicas, privadas e do terceiro setor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ