(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do Distrito Federal, para as pessoas com dislexia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica instituído, nas provas realizadas no Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, o atendimento especializado para as pessoas com dislexia.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, o atendimento especializado se dará por meio de tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos com dislexia quando da realização de suas provas.

Art. 3º – O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os candidatos que comprovarem, por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem disléxicos.

Parágrafo único - O diagnóstico de dislexia será realizado em conformidade com as normas do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais - DSM e/ou a Classificação Internacional de Doenças – CID.

Art. 4º – A norma será informada no âmbito do Distrito Federal de maneira clara e objetiva, que rege a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com a finalidade de garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem por escopo reconhecer e ainda proibir, a ocorrência do ato de censura, na hipótese de cerceamento de manifestação de opiniões, pensamentos e informações que respeitem a Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, bem como o art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, no âmbito do Distrito Federal.

Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, assegurando ainda a liberdade de expressão do cidadão, senão vejamos:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  Vejamos que a Carta Magna brasileira de 1988 garante a liberdade de expressão independentemente de censura, nos termos do dispositivo descrito acima. Ademais, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, conforme art. 220, caput, da CF.

Por outro lado, a proposta se baseia ainda na Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 que veio a regular a liberdade de manifestação do pensamento e da informação em todo Brasil.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Senhor Secretário Legislativo,

Solicito a retomada do andamento do Projeto de Lei 66/2023, que “Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do Distrito Federal, para as pessoas com dislexia.”

Atenciosamente.

Brasília, 9 de maio de 2023 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital