Ementa:

Dispõe sobre a recategorização do Parque Recreativo do Núcleo Bandeirante; do Parque Recreativo do Setor 'O'; do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos; do Parque Recreativo Sucupira; do Parque Três Meninas; do Parque Recreativo de Santa Maria; do Parque Ecológico e Vivencial do Riacho Fundo; do Parque Ecológico e Vivencial de Candangolândia; do Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão; do Parque Ecológico Canjerana; do Parque Ecológico Garça Branca; do Parque Ecológico dos Pequizeiros; do Parque Ecológico e Vivencial do Retirinho; do Parque Ecológico e Vivencial do Recanto das Emas; do Parque Ecológico e Vivencial Cachoeira do Pipiripau.