(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal que se regerá pelo disposto nesta Lei, com foco em seu desenvolvimento integral considerando sua família e seu contexto de vida.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei entende-se por criança e adolescente, a pessoa com faixa etária de zero a dezoito anos, sendo a criança aquela com até catorze anos de idade incompletos, e o adolescente aquele que possui entre catorze e dezoito anos de idade.

Art. 2º A Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente deve pautar-se pelos seguintes princípios:

I - prioridade absoluta para assegurar os direitos da criança e do adolescente;

II - respeito ao interesse superior da criança;

III - criança e adolescente como sujeitos de direitos;

IV - desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;

V - respeito a igualdade étnico racial;

VI - fomento ao protagonismo e direito à participação;

VII - integralidade e intersetorialidade no atendimento à criança e ao adolescente;

VIII - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

IX - promoção da dimensão territorial na política pública;

X - acesso ao conhecimento, informação e transparência. 

Art. 3º São objetivos desta Política:

I - atender o interesse superior da criança e do adolescente e sua condição de sujeito de direitos e de cidadão;

II - planejar, realizar e avaliar ações de promoção e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

III - coibir atos de negligência, exploração, violência, crueldade, opressão e toda a forma de discriminação à criança e ao adolescente;

IV - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias, para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças e adolescentes, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral;

V - fomentar, integrar, articular e aperfeiçoar as políticas públicas, a rede de serviços, os equipamentos e os espaços, com vistas ao atendimento integral e integrado à infância e adolescência no Distrito Federal;

VI - aperfeiçoar as políticas de promoção, proteção e atendimento socioeducativo com base nos princípios dos direitos humanos de criança e adolescente;

VII - produzir, sistematizar, qualificar e difundir informações sobre os direitos e políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

VIII - promover, fortalecer e integrar ações, canais e instâncias de diálogo, de participação e de controle social;

IX - promover ações em rede no território para a promoção dos direitos com a participação ativa das crianças e adolescentes, famílias e comunidade e organizações da sociedade civil;

X - fomentar a participação da criança e do adolescente na definição de ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

XI - promover a formação de cultura da proteção e promoção da criança e do adolescente com o apoio dos meios de comunicação social;

XII - identificar, potencializar e ampliar a captação de recursos para as áreas relacionadas à criança e ao adolescente;

XIII - identificar e incentivar formas de ampliar a captação de recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a promover a melhoria das políticas da infância e adolescência;

XIV - aperfeiçoar os mecanismos de gestão e de capacitação da rede de profissionais da política de atendimento com base nos direitos humanos de criança e adolescente;

XV - promover ações em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e integrar os demais conselhos de políticas setoriais e comitês afins, bem como o conjunto da sociedade, para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Esta Política será executada por meio dos seguintes eixos:

I - consolidação e ampliação dos direitos da criança e do adolescente com definição de marcos legais, institucionais e programáticos;

II - ampliação, integração, aperfeiçoamento e garantia da política de atendimento à criança e ao adolescente;

III - difusão dos direitos da criança e do adolescente, com o desenvolvimento de ações educativas, de comunicação e de fomento aos direitos humanos;

IV - fortalecimento das instâncias de participação, controle social e das ações voluntárias, solidárias e inclusivas para a efetividade dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º O órgão responsável pela implementação desta Política deverá manter a articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e paz social, direitos humanos, igualdade étnico racial, meio ambiente, comunicação, ciência e tecnologia, acessibilidade, segurança alimentar, entre outras.

Art. 6º As ações da presente Política serão executadas por meio de ações descentralizadas e integradas, da conjugação de esforços entre os órgãos da administração pública do Distrito Federal, observada a intersetorialidade, as especificidades da política da criança e do adolescente e demais políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 7º Para a execução desta Política poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e corpo diplomático.

Art. 8º Os recursos para a implementação desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e nas entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, bem como de dotações identificadas como Orçamento da Criança e do Adolescente-OCA.

Art. 9º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para a sua execução e cumprimento. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo propor a instituição da Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao viso de promover o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes do Distrito Federal, por meio da utilização de mecanismos políticos que possibilitem maior proteção e promoção de seus direitos.

A proposta é sim possibilitar que nossa infância e adolescência tenha maiores condições de se desenvolver de forma plena, respeitados todos os direitos elencados em nossa Constituição Federal.

A defesa dos direitos da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 foi determinante na elevação destes ao patamar de princípios da proteção integral, devendo, a partir daí serem tratados com absoluta prioridade. A redação conferida ao § 4º do art. 227, do reportado Diploma, estabeleceu que:

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Na oportunidade, afirmo que assuntos ligados a proteção dos interesses da criança e do adolescente, ou seja, da família, devem ser tratados com total zelo, de forma a possibilitar o estrito cumprimento do que nossa Carta Política do Distrital Federal asseverou ao elencar, em total harmonia com o sobredito texto, em seu art. 3º, inciso XII, quando realçou que o Poder Público deve “promover, proteger e defender os direitos da criança e do adolescente”.

Posteriormente outra grande conquista atribuída a luta intensa pela formalização dos direitos da criança e do adolescente na República Federativa do Brasil foi a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990.

Em 25 de maio de 2000, foi ratificado o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, onde em seus art. 8º e 9º ficou estabelecido que:

“Art. 8º Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo em todos os estágios do processo judicial criminal, em particular:

(...)

d) prestando serviços adequados de apoio às crianças vitimadas no transcorrer do processo judicial;

(...)

3. Os Estados Partes assegurarão que, no tratamento dispensado pelo sistema judicial penal às crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo, a consideração primordial seja o interesse superior da criança.

(...)

Art. 9º…………………………………………………………………………………………………………

(...)

4. Os Estados Partes assegurarão que todas as crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam obter, sem discriminação, das pessoas legalmente responsáveis, reparação pelos danos sofridos”.

Na mesma perspectiva, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem apelado aos Estados-Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança que adotem medidas legais adequadas para que a criança e o adolescente vítimas não sejam revitimizados nos procedimentos legais.

O acesso a infância e desenvolvimento saudável deve ocupar espaço prioritário na agenda de todo o Poder Público e sociedade. Volto a ressaltar que o dever de velar pela segurança e bem estar da criança e do adolescente é da família, ao lado da sociedade e do Poder Público. A retórica de que o futuro do nosso país está nas mãos de nossas crianças não deve ser tomado por cafona ou antiquada mas como bandeira, a ser hasteada com total paixão e resignação.

As proposições desta natureza devem ser tratadas com todo respeito pelo Poder Público, como deseja nossa Constituição Federal, que acolheu em seu seio normativo o dever de garantir  que a tratativa precoce de questões que ferem a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reafirmo que nação saudável é nação forte e pronta para crescer, essa deve ser a meta para o Estado salvar nossas crianças de qualquer violência que roube delas o direito de se desenvolver de forma plena e digna.

Tal proposta ao dispor sobre as "diretrizes" a serem observadas na formulação e realização da Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal, caso aprovado, não geraria aumento de despesa pública, bem como não provocaria redução de receita orçamentária.

Destaca-se que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 151/1998, do qual a proposição visa a destinar recursos para a promoção de campanhas educativas e materiais informativos, já tem como finalidade financiar programas, projetos e serviços voltados para a política de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com efeito, há que se destacar proposições como esta que visa a preservação e proteção dos direitos da criança e do adolescente, uma vez que é crescente a ocorrência de violência sexual contra crianças e adolescentes e que, pelo princípio da proteção integral, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, como prioridade, conferir os direitos esculpidos no artigo 227 da CF, preservando a sua integridade física e psicológica das crianças e dos adolescentes.

Ao Poder Público não é dado negligenciar-se quanto aos deveres de proteção integral conferido às crianças e adolescentes em situações de extrema situação de vulnerabilidade.

Quanto aos aspectos relativo à necessidade, oportunidade, conveniência e relevância, a presente proposição visa, ao implementar diretrizes de políticas públicas de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, criar mecanismos eficazes no sentido de reduzir a ocorrência de abusos sexuais, preservando-se os direitos de nossas crianças e adolescentes e, principalmente, garantir a identificação de abusadores/criminosos, viabilizando o correlato encaminhamento para os órgãos de apuração e punição.

Por derradeiro, enfatizo que a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração da de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal, bem como contribuirá para o fortalecimento de toda a rede de proteção a criança e adolescente. Assim, se todo o Sistema funcionar de forma harmônica certamente o trabalho desenvolvido  por toda a rede de proteção renderá muitos frutos aptos a promover a recuperação psicossocial das vítimas e ainda, propiciará meio eficiente para  proteger  nossas crianças e adolescentes de toda forma de abuso, negligência e exploração.

No intuito de fazer justiça, informo que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entendermos a sua importância, resolvemos propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental possa prejudicar as ações que tenham como objetivo à proteção e saúde das crianças do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria, Lei nº 5.244/13, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF”, e  Projeto de Lei nº 2.169/18, que “Dispõe a Política Distrital Candanga de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65 , I, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 57518, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação com a matéria proposta, em especial o PL n° 2.169/18, que “dispõe a Política Distrital Candanga de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal”, e também para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria, Lei nº 5.244/13, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF", passo a me manifestar.

Sobre o PL nº 2.169/2018, o art. 138 do Regimento Interno dispõe que todas as proposições que se encontrarem em tramitação há duas legislaturas, serão automaticamente arquivadas.

A Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, trata tão somente da criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, assegurando suas competências, composição, organização e funcionamento.

Assim, o objeto do PL 60/2023 visa a instituição de uma Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal, com foco em promover o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes do Distrito Federal, por meio da utilização de mecanismos políticos que possibilitem maior proteção e promoção de seus direitos.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 60/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada no Projeto de Lei identificado como matéria correlata/análoga, haja vista que o art. 138 do Regimento Interno dá por entendimento que toda a proposição será arquivada por tramitação há duas legislaturas, e nem como legislação pertinente, pois a Lei citada trata da criação do Conselho e não da instituição de uma política pública.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 24 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE