A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de outubro de 2025.

 Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS para análise e emissão de parecer conforme Art. 167, I do RI.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 607/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 607/2023, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 607, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O §2º do art. 39 passa a conter a seguinte redação:

"Art. 39 …

…

§2º É vedada a aplicação de prova física entre as 10 horas e as 16 horas, ressalvadas aquelas realizadas em ambiente climatizado."

II - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 39 com as seguintes redações:

"Art. 39 …

…

§3º A prova física deve ser remarcada caso a temperatura esteja acima de 30º C ou se estiver chovendo no momento da realização do teste, salvo se for realizado em ambiente coberto e climatizado.

§4º Nos testes que exijam força e agilidade, o candidato que não atingir o desempenho mínimo tem direito a uma nova tentativa, em um intervalo não inferior a uma hora. 

§5º O candidato que durante a realização das provas físicas sofrer algum tipo de lesão, fratura, luxação ou qualquer outra intercorrência médica, devidamente atestada por profissional médico, e que o incapacite de concluir o teste naquele dia, terá direito de refazê-lo tão logo cesse a incapacidade, sem prejuízo de participação nas demais fases do concurso público. 

§6º O prazo máximo para o candidato que se enquadre na situação descrita no §5º refazer a prova física é de cento e vinte dias após a realização do teste anterior."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que o objetivo principal do projeto é garantir a igualdade de condições aos candidatos de concurso público que exijam, em uma das suas fases, prova física, visto que as atuais regras pode gerar distorções entre os testes dos candidatos, em virtude do horário de realização, condições climáticas, lesões e outras intercorrências médicas ocorridas durante a realização do teste e outras.

Com as alterações ora propostas, espera-se que haja maior isonomia entre os candidatos, visto que a pessoa realizar um teste de corrida às 7 horas da manhã e outro às 11 horas, certamente esse segundo poderá ser severamente prejudicado em virtude do clima seco e quente da nossa capital em algumas épocas, bem como um dos candidatos pode ser prejudicado por ter que realizar a corrida sob chuva enquanto outros tiveram condições climáticas favoráveis.

Além disso, outro fator que o autor busca corrigir é o possível prejuízo de um candidato que se lesione ou tenha alguma intercorrência médica, devidamente atestada, durante a realização da prova física.

Lida em Plenário em 13 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XIV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. Os concursos públicos para provimento de cargo público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem observar as regras dispostas na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012. O projeto em exame pretende alterar o art. 39 da referida norma, estabelecendo condições humanitárias e de segurança biológica para a realização das provas de aptidão física.

Nesse contexto, nota-se que, atualmente, a ausência de parâmetros rígidos sobre o horário e as condições climáticas para a execução de testes físicos confere uma discricionariedade à Administração que pode ferir o princípio da isonomia e colocar em risco a vida dos administrados. A proposta em tela visa suprir essa lacuna ao vedar testes físicos sob sol escalpante (entre as 10h e 16h) e sob temperaturas extremas ou chuvas, salvo em ambiente climatizado.

Adicionalmente, devido às intercorrências nessas provas que avaliam a aptidão física do candidato, que podem resultar ao óbito dos mesmos, a responsabilidade por tais acontecimentos ficam à cargo somente da banca examinadora, conforme reportagem em anexo [1], mas é preciso que a legislação reforce as medidas de segurança.  

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame. Em verdade, a proposta é evidentemente relevante e necessária, especialmente sob o prisma do direito à saúde e da integridade física. O histórico de óbitos e intercorrências graves em Testes de Aptidão Física (TAF) no Brasil, conforme fartamente documentado na justificação do autor, demonstra que o esforço físico extremo sob condições climáticas adversas transpõe o limite da avaliação técnica para se tornar um risco desarrazoado à vida.

Ademais, a proposição reforça o Princípio da Isonomia. É flagrante a desigualdade de condições entre um candidato que realiza um teste de corrida ao amanhecer e aquele submetido ao mesmo esforço sob o calor senegalês do meio-dia no Distrito Federal. A previsão de uma segunda tentativa em testes de agilidade e a garantia de refazer a prova em caso de lesões devidamente atestadas humanizam o certame, reconhecendo que fatalidades físicas não devem ser impedimento definitivo para o acesso ao cargo público.

A medida mostra-se viável e proporcional, uma vez que estabelece prazos (120 dias para recuperação) e salvaguardas para a Administração, mantendo o rigor necessário à seleção sem descurar do caráter social e protetivo que deve nortear o Estado.

Pelas razões expostas, o projeto contribui para a modernização da legislação distrital de concursos, elevando o padrão de segurança jurídica e física dos cidadãos brasilienses que buscam o serviço público.

Contudo, no que tange à competência desta Comissão de Assuntos Sociais, o presente projeto em análise deve prosperar. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO de Lei n.º 607, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Sala das Comissões.

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/01/30/candidata-de-concurso-da-pmdf-morre-apos-prova-fisica.ghtml [1]