Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 18 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 607/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 607/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 607/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 607/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 607/2023, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 607 de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que visa alterar a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

Conforme art. 1° da proposição, a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O §2º do art. 39 passa a conter a seguinte redação:

"Art. 39 …

…

§2º É vedada a aplicação de prova física entre as 10 horas e as 16 horas, ressalvadas aquelas realizadas em ambiente climatizado."

II - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 39 com as seguintes redações:

"Art. 39 …

…

§3º A prova física deve ser remarcada caso a temperatura esteja acima de 30º C ou se estiver chovendo no momento da realização do teste, salvo se for realizado em ambiente coberto e climatizado.

§4º Nos testes que exijam força e agilidade, o candidato que não atingir o desempenho mínimo tem direito a uma nova tentativa, em um intervalo não inferior a uma hora. 

§5º O candidato que durante a realização das provas físicas sofrer algum tipo de lesão, fratura, luxação ou qualquer outra intercorrência médica, devidamente atestada por profissional médico, e que o incapacite de concluir o teste naquele dia, terá direito de refazê-lo tão logo cesse a incapacidade, sem prejuízo de participação nas demais fases do concurso público. 

§6º O prazo máximo para o candidato que se enquadre na situação descrita no §5º refazer a prova física é de cento e vinte dias após a realização do teste anterior."

O artigo 2º determina que a lei entrará em vigor na data da sua publicação.

O Autor justifica que a presente proposição tem como objetivo principal atingir a igualdade de condições aos candidatos de concurso público que exijam, em uma das suas fases, prova física, visto que as atuais regras podem gerar distorções entre os testes dos candidatos, em virtude do horário de realização, condições climáticas, lesões e outras intercorrências médicas ocorridas durante a realização do teste e outras.

A proposição foi distribuída para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à saúde pública.

O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo alterar a Lei nº 4.949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, de modo a garantir a igualdade de condições aos candidatos de concurso público que exijam, em uma de suas fases, a prova física. 

 Vale dizer que as regras vigentes podem gerar distorções entre os testes dos candidatos, em virtude do horário de realização, condições climáticas, ou por lesões e outras intercorrências médicas ocorridas durante a realização do teste físico.

Assim, a proposição estabelece uma série de condições para a realização de prova física pelos candidatos a concursos públicos, o que se reveste de mérito, oportuno e necessário para resguardar a integridade física das pessoas. Sabemos que a busca de realização do sonho de integrar um órgão público ou exercer uma profissão muitas vezes leva a pessoa a ir até seu limite máximo, sendo que, no caso de condições climáticas extremamente desfavoráveis aos candidatos, aumenta-se o risco de intercorrências graves e até óbitos, como já ocorreu em vários concursos pelo país.

Dessa forma, diante da necessidade de garantirmos as condições climáticas adequadas aos aspirantes a cargos públicos no Distrito Federal, bem como de assegurarmos os direitos e resguardarmos a integridade física de candidatos a concursos públicos, entendemos que a proposição é meritória e extremamente relevante. 

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 607 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 607/2023 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 07 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa