Ao Gabinete do Deputado Max Maciel

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 600/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Max Maciel foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 600/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 02/10/2023.

Brasília, 02 de outubro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 600/2023 

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº PL 600/2023, que “Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 600/2023, que “Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.”

O projeto em análise, lido em 12/09/2023, destina a utilização de milhagens adquiridas com recursos públicos da Administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal para o programa Compete Brasília.

Segundo a autora, o custeio de viagens e incentivos para os atletas de alto desempenho participarem de campeonatos é muito oneroso, além dos próprios empecilhos orçamentários que constantemente o governo do Distrito Federal atravessa na disponibilização de lastro para custear essas despesas advindos dos contratos de passagens aéreas.

Por isso, a autora reafirma a importância da destinação dos programas de créditos de milhagens ou prêmios oferecidos pelas Companhias Aéreas para incentivar esportistas de alto rendimento do Distrito Federal.

O projeto possui quatro artigos: o art. 1º altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do Distrito Federal”; o art. 2º trata da regulamentação administrativa da lei; o art. 3º trata da vigência da lei; e o art.4º  revoga todas as disposições em contrário. 

A proposição foi encaminhada para a análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o esporte (art.65,I, a, RICLDF). 

O projeto em questão “Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do Distrito Federal, e dá outras providências” e por se tratar de esporte é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposição pretende destinar créditos de milhagens ou prêmios oferecidos pelas Companhias Aérea quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal para incentivar os esportistas de alto rendimento do Distrito Federal.

Tal medida pode contribuir para o incentivo aos atletas de alto rendimento atendidos com o programa Compete Brasília, já que este é insuficiente para atender toda a demanda dos atletas competidores da Capital Federal. 

É uma iniciativa importante e inclusiva, mas não podemos deixar de destacar o quanto precisamos melhorar a política de esporte no Distrito Federal, especialmente para atender os atletas das periferias. Ainda que com recurso insuficiente, o que existe disponível precisa ser descentralizado e distribuído conforme as desigualdades de acesso ao esporte, para atender a população de forma mais equânime. A atuação intencional de equidade sobre o esporte trará a descoberta de novos talentos e proporcionará o incentivo necessário para o desenvolvimento de diversas modalidades esportivas em nossa capital.  

Assim, por considerar a importância do incentivo ao esporte, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 600/2023.

 

Sala das Comissões, em…

Folha de votação

Projeto de Lei nº 600/2023

Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 29/02/2024.

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em  29/02/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 05 de março de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo