(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem sido palco do evento denominado Festival Medieval Brasil.

O Festival Medieval Brasil é um evento temático, com foco em atividades educacionais, esportivas e artística. É voltado para crianças, jovens e adultos de todas as idades.

O nome do evento já sinaliza a ênfase no período histórico conhecido como Idade Média, ou período medieval. Os frequentadores do festival têm a oportunidade de viver uma verdadeira imersão nos aspectos culturais dessa época histórica: música, artes cênicas, artes marciais, moda, entre outros elementos.

Sua realização se dá no mês de setembro.

O evento é um nítido atrativo turístico, além de gerar empregos temporários e dinamizar os negócios, atendendo numerosa parcela da sociedade que tem interesse pela temática.

Importa destacar que nesta Casa já foi apresentado projeto semelhante, PL 2.105/2018, de autoria da então deputada e atual Vice-Governadora, Celina Leão. O projeto encontra-se definitivamente arquivado.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de setembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 196, de 12 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 590/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 12 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 590/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 590/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 590/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 590/2023, que Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

Autor: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que propõe a inclusão do evento Festival Medieval Brasil no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial distrital o evento supracitado, com a demarcação de sua realização no mês de setembro. Já o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor define o Festival Medieval Brasil como “evento temático, com foco em atividades educacionais, esportivas e artística”. É enfatizada a imersão cultural que o Festival provoca, possibilitando aos visitantes contato com diversas facetas da Idade Média, como música, artes cênicas, moda etc.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto sob exame se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Medieval Brasil. Trata-se de um evento cultural que resgata e privilegia a cultura da Idade Média, período quase milenar que marcou a Europa em inúmeras facetas. 

O Festival Medieval Brasil, portanto, objetiva apresentar às pessoas, sobretudo às gerações mais jovens, interessantes aspectos da cultura e das artes medievais, servindo como estimulante arena de interação e de reconhecimento da relevância da Idade Média para o mundo ocidental. 

Levando-se em conta a argumentação acima, resta analisar o mérito da inclusão do evento no Calendário Oficial do Distrito Federal. Trata-se de um evento cultural que se destina a proporcionar cultura e lazer à população.

Diante desses aspectos, reputamos válida a propositura. A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 590/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 590/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 09/05/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 21 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - ccj 

Projeto de Lei nº 590/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 590/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do evento denominado Festival Medieval Brasil.

A proposição é composta de dois artigos. O art. 1º inclui o evento no Calendário e estabelece sua ocorrência anual no mês de setembro. O art. 2º, por sua vez, abriga a cláusula de vigência. 

Na justificação, o autor esclarece que o Festival Medieval Brasil é um evento temático que oferece atividades educacionais, esportivas e artísticas, focando na Idade Média. Atraindo crianças, jovens e adultos, proporciona uma imersão cultural com música, artes cênicas, artes marciais e moda medieval. Argumenta, ademais, que se trata de um atrativo turístico, que gera empregos temporários e impulsiona negócios locais. Por essas razões, caberia a sua inclusão no Calendário.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 590/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 590/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “Trata-se de um evento cultural que se destina a proporcionar cultura e lazer à população” e que “A oficialização do evento aumentará sua visibilidade e potencialização de seus objetivos”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 590/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da redação, é recomendável a capitalização da inicial das palavras “calendário”, “oficial” e “eventos” tanto na epígrafe quanto no art. 1º, já que se trata de nome próprio. Essa correção deverá ser feita quando da elaboração da redação final do projeto em caso de aprovação em plenário.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 590/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 590/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo