(Do Sr. Deputado Pepa)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo”.

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo”, a ser realizado anualmente no segundo sábado do mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial da Limpeza é um movimento cívico que une 191 países e milhões de pessoas em todo o mundo para limpar o planeta. Em um único dia! No dia 16 de setembro de 2023, o Dia Mundial da Limpeza acontecerá pela 6ª vez. Desde 2018, 71 milhões de pessoas saíram e limparam suas cidades, rios e comunidades dos resíduos.

O Dia Mundial da Limpeza não se trata apenas de mutirões de limpezas, mas é uma rede forte e única de agentes que compartilham a visão de um mundo livre de resíduos.

A proposição em tela tem por escopo o reconhecimento público desta atividade que visa promover a conscientização sobre a importância da preservação e conservação dos lagos, rios e corpos d'água presentes em nosso território, destacando, de forma especial, o Lago Paranoá – que, criado inicialmente para finalidades específicas, hoje também contribui para o abastecimento do DF.

O Distrito Federal é abençoado por uma variedade de lagos e rios que desempenham um papel vital no ecossistema local, fornecendo recursos hídricos essenciais para o abastecimento público, agricultura, biodiversidade e lazer. No entanto, ao longo dos anos, esses corpos d'água têm enfrentado desafios significativos, como poluição, deposição irregular de resíduos, crescimento desordenado das áreas urbanas e comprometimento da qualidade da água.

O "Dia do Lago Limpo" tem como objetivo principal sensibilizar a população sobre a importância de manter nossos lagos e rios limpos e saudáveis. Esta atividade de conscientização é composta por uma série de atividades educativas, como palestras, oficinas, exposições, ações de limpeza entre outros.

Por todo exposto, considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei objetivando instituir e incluir o “Dia do Lago Limpo”, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2023 

Informamos que o PL 536/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 4/9/2023.

Brasília, 4 de Setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2023, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo.

AUTOR: Deputado PEPA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei acima epigrafado, de autoria do nobre Deputado Pepa, que institui o Dia do Lago Limpo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A matéria chega a esta Comissão para análise de mérito (RICLDF, ar. 69-B, alínea j) e para análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição de Justiça (RICL, art. 63, I).

A proposição é composta por 2 artigos. 

O artigo inaugural institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Lago Limpo, a ser celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de setembro.

O fechamento traz a cláusula de vigência.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo tem competência para emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas a “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

Saliento que, no contexto da justificação, foram incluídos argumentos favoráveis à tramitação da proposição, eis que convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria do âmbito desta CLDF.

A instituição do “Dia do Lago Limpo”, tem como objetivo sensibilizar a população a respeito da necessidade de manutenção de limpeza ambiental, por meio da realização de palestras, oficinas, exposições e ações, dentre outros.  

Conforme narrado na justificativa da proposição, o Dia Mundial da Limpeza consiste em ações organizadas por uma rede de agentes que compartilha uma visão de mundo livre de resíduos, sejam eles digitais, mentais e outros mais.

Reconheço a importância de demonstrar o engajamento da população em projetos em defesa do meio ambiente por meio da instituição do “Dia do Lago Limpo” e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A proposta é legítima e busca conscientizar a população acerca da importância da manutenção da limpeza e da conservação de lagos e rios que nascem, cortam e abastecem a unidade federativa.

O projeto é relevante na medida em que promove a conscientização acerca da importância da limpeza do meio ambiente, incentivando ações voluntárias de coleta de lixo e a preservação do planeta.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices ao prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Na análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 550, de 2023.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 550/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Lago Limpo" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa