(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 1º ....................................

Parágrafo único. Fica instituído o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal”.

Art. 2º Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, o seguinte inciso:

"Art. 2º ....................................

III – o desenvolvimento de ações educativas de prevenção e promoção da saúde mental materna, voltadas aos usuários dos serviços, além dos profissionais de saúde e educação."

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, de autoria da deputada Arlete Sampaio, tem por finalidade promover a conscientização da população sobre o tema da saúde mental materna. Não por acaso, a campanha “maio furta-cor” tem esse período do ano como referência, pois é quando o dia das mães é tradicionalmente celebrado.

Em que pesem os aspectos prazerosos do vínculo familiar estabelecido na maior parte das vezes, o papel da mãe em nossa sociedade envolve uma série de mudanças, sobrecarga e responsabilidades, frequentemente relacionadas ao desenvolvimento de quadros de sofrimento mental de vários graus.

Logo, compreende-se a relevância de iniciativas para prestação de acolhimento, apoio e assistência a essas pessoas, muitas vezes negligenciadas pelas múltiplas tarefas e demandas da maternidade.

Nesse sentido, a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, representou importante avanço em direção à promoção da saúde mental materna, ao instituir um mês dedicado à sensibilização sobre o assunto. No mesmo caminho, o presente Projeto pretende aprimorar a norma existente, incluindo no texto uma data específica, dentro do mês já selecionado, para que haja intensificação das ações em curso.

Diante do exposto, e em face da relevância do tema para a saúde da mulher no Distrito Federal, solicitamos apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Proposição.

 Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I,"A" E “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 171, de 11 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 520/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 520/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 520/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/10/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora analisado inclui dispositivos à Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal. A inserção dos dispositivos visa ao seu aprimoramento. 

O projeto propõe o acréscimo de um parágrafo único ao art. 1º da Lei em questão, definindo, assim, o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição também acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei, para incluir, no rol de ações prioritárias a serem realizadas no Mês Maio Furta-Cor, aquelas relacionadas à realização de ações educativas, sobre saúde mental materna, voltadas aos profissionais da saúde.

O autor justifica sua proposição enfatizando a importância do tema abordado na legislação vigente, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, e argumentando que o Projeto de Lei proposto tem por objetivo seu aprimoramento.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 520/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A proposição, ao alterar a Lei nº 7.163, de 2022, define o dia 13 de maio como o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no Distrito Federal, ao mesmo tempo que acrescenta a realização de ações educativas voltadas aos profissionais de saúde no rol de ações prioritárias a serem empreendidas no mês de maio.

Os problemas relacionados à saúde mental materna podem ser considerados questões de saúde pública, dada sua alta incidência e os enormes efeitos, de curto e longo prazo, que trazem para toda a sociedade. 

A Deputada Arlete Sampario foi muito feliz ao propor a Lei nº 7.163, de 2022, para estabelecer ações e prioridades na abordagem do tema, inclusive com a definição do mês de maio como o período para intensificação de tais esforços. 

Parece-me oportuno também fixar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema, tal como objetivado pelo Projeto de Lei n° 520/2023 do Deputado Gabriel Magno.

Igualmente importante é a realização de ações educativas sobre a saúde mental materna, voltadas aos profissionais de saúde, que, de fato, como todos os demais profissionais, necessitam de formação continuada para melhoramento de sua atuação profissional.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.