emenda SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................

......................................................

XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).

......................................................

§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;

II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.

......................................................

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Fiquem revogados:

I – o art. 16-A da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019; e

II – a Lei nº 6.867, de 21 de junho de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo incorpora as alterações necessárias, inclusive a trazida por meio do Projeto de Lei nº 794/2023, adequa suas redações e aprimora a técnica legislativa de ambas as proposições.

Deputado IOLANDO

Relator

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Ao Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

Acrescente-se o § 6º-A ao art. 2º do Projeto de Lei nº 794/2023 com a seguinte redação:

Art. 2º .....................................................

§ 6º-A. Para os três exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:

I - 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II - 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados no inciso I.

JUSTIFICAÇÃO

O acréscimo do § 6º-A ao art. 2º da Lei nº 6.466/2019, estabelecerá a continuidade da majoração de alíquota inicialmente prevista no § 5º do art. 3º da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, para os três exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com isenção do imposto, cuja vigência expirou em 31 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 11 de dezembro de 2023.

Deputado  robério negreiros

LÍDER DO GOVERNO

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 502/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando 

 PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 502/2023

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 502/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, visa prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, as isenções de IPTU, ITCD, ITBI e TLP, previstas atualmente na Lei nº 6.466/2019 e cujos prazos se encerram em 31 de dezembro deste ano. 

O autor destaca que a proposta é uma medida imprescindível para dar segurança aos beneficiários mencionados na Lei, promovendo o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e indo ao encontro da Lei 7.205/2022, que já alterou a Lei nº 6.466/2019 e prorrogou especificamente o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA até o dia 31 de dezembro de 2025.

O autor ressalta, por fim, que a proposição se limita a prorrogar as isenções já em vigor, de modo que, previstas no orçamento, não trarão novos gastos para os cofres do Distrito Federal.

Apresentada em 02 de agosto de 2023, a proposição seguiu o curso regimental ordinário e aguardava deliberação na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, até que, no dia 5 de dezembro de 2023, foi lido o Projeto de Lei nº 794/2023, do Poder Executivo, cujo objetivo principal também é a ampliação do prazo de validade das isenções da Lei 6.466/2019. Embora possuam objetivos semelhantes, o PL 794/2023 propõe validade maior para as isenções e incorpora, na Lei 6.466/2019, disposições da Lei 6.867/2021. 

Nesse contexto, foi deferido o Requerimento 1.052/2023, que propõe a tramitação conjunta de ambas as proposições, conforme a Portaria-GMD n.º 546/2023, publicada no DCL do dia 11 de dezembro de 2023. 

Ambas as proposições foram lidas em Plenário, tendo o PL 502/2023 sido distribuído para exame de mérito na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e de admissibilidade às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame dos Projetos de Lei nº 502/2023 e 794/2023.

Os projetos de lei têm como objetivo estender as isenções de IPTU, ITCD, ITBI e TLP previstas atualmente pela Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, e que possuem prazo de encerramento previsto para 31 de dezembro de 2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelos Projetos de Lei ora em análise (direito tributário), está prevista no art. 24, inciso I, art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre direito tributário e assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, bem como no art. 17, que atribui competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário.

Quanto à iniciativa, verifica-se que os Projetos de Lei ora analisados atendem o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre remissão, anistia e isenção de tributos.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projetos de Lei em análise está de acordo com o conteúdo tanto da Constituição Federal (§ 6º do art. 150) quanto com o da LODF (art. 131), que possui patamar de Constituição para esta Unidade da Federação.

Passando para a análise da juridicidade e da legalidade, verifica-se que as proposições atendem aos atributos de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade, bem como se adequam ao ordenamento jurídico vigente. Destacamos, contudo, que o projeto apensado propõe maior prazo de validade para as isenções e incorpora à Lei 6.466/2019 disposições acerca da isenção de IPVA que se encontravam em legislação esparsa, medidas que devem ser mantidas no texto, motivo pelo qual propomos substitutivo que condensa os intentos de ambas as proposições.

Constata-se, por fim, que os Projetos de Lei, na forma do substitutivo apresentado, atendem aos requisitos da regimentalidade, redação e técnica legislativa.

Ante o exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 502/2023 e do PL nº 794/2022, na forma do Substitutivo, acatando a subemenda n°2 aditiva apresentada.

Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 502/2023

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025,  os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 12/12/2023

SUBEMENDA 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 502/2023, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada.”

Acrescenta-se ao Art. 1º ao Substitutivo do PL 502/23, que altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,  as seguintes alterações:

Art. 4º ...................... 

XIV - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais. 

 Art. 9º ...................... 

XIII - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo viabilizar o prosseguimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (copiado abaixo), que inclui a Ceasa-DF como beneficiária de benefícios fiscais do IPVA e TLP.

O Ceasa-DF tem como fonte orçamentária o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), que, por sua vez, é constituído por “vinte por cento (20%) da receita tributária anual efetivamente arrecadada” (Decreto-Lei nº 82/1966, art. 209, I). A inclusão do Ceasa-DF como beneficiária fiscal de tributos significa, nesse sentido, economia administrativa na gestão circular desses recursos e celeridade na execução financeira, pois os valores não precisariam circular para a fonte 100 e para o FUNDEFE para só então retornar ao Ceasa-DF.

Por essa mesma lógica, a receita que se deixa de auferir do Ceasa pelos IPVA e TLP são as despesas que se o DF se isentará de pagar através do FUNDEFE mantido pelos próprios tributos distritais.

A questão chegou à CLDF após análise pela SEPLAD/GDF, que assim se manifestou:

“Assunto: Solicitação de Inclusão de Renúncia de Receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024(PLOA/2024) 

1. Trata-se do despacho SEPLAD/SEFIN (127768730), alusivo à minuta de Projeto de Lei (116650987), elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF, visando à concessão de benefícios fiscais referentes aos tributos: (i) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e (ii) Taxa de Limpeza Pública - TPL, relativos aos imóveis de propriedade Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF.

(...)

4. Tendo em vista que o PLOA/2024 não se encontra mais em posse do Executivo, apresentam-se duas alternativas para que se proceda à requerida inclusão: 

4.1. Envio do processo em epígrafe à CLDF para que se avalie a possibilidade de inclusão do pleito em tela no projeto de lei mediante emenda parlamentar;”

Em atendimento à primeira alternativa sugerida na SEPLAD/GDF, a presente proposição torna o emprego dos recursos do DF mais eficiente, eliminando-se desnecessária burocracia em processos circulares do orçamento e das finanças.

Almeja-se, assim, apoiar o Ceasa-DF no cumprimento de sua nobre missão no abastecimento de produtos hortigranjeiros no Distrito Federal, facilitando e barateando produtos essenciais para a segurança alimentar da população em geral e, em especial, os mais necessitados.

Deputada jaqueline silva