emenda aditiva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 501/2023, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI."

Inclua-se o seguinte art. 3º ao projeto de lei nº 501/2023, renumerando-se o art. 3º da proposição para art. 4º:

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O imposto observa as seguintes alíquotas:

I – 2% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.505.451,10;

II – 2,5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda 1.505.451,10 até R$ 3.010.902,20,00; 

III – 3% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 3.010.902,20.”

 JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Secretário de Economia do Distrito Federal, Ney Ferraz, a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI segue a linha da gestão atual do Poder Executivo, de maneira a diminuir impostos para aumentar crescimento, estimulando as transações imobiliárias no âmbito do Distrito Federal.[1]

Ocorre que existe no Ordenamento Jurídico Tributário Brasileiro imposto que incide sobe o mesmo objeto (transmissão da propriedade bens imóveis) porém com incidência em situações diversas do ITBI, trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aplicável nas transmissões oriundas do falecimento do proprietário ou de doações.

Apesar da similaridade entre as espécies, estas ocorrem em momentos diferentes da vida do contribuinte, enquanto o ITBI ocorre na compra e venda de imóveis, normalmente em momento de felicidade, como o da compra da casa própria ou da compra para investimento, o ITCD ocorre, majoritariamente, em momento de profunda tristeza e sofrimento, normalmente nas ocasiões de perda de um familiar próximo ou um ente querido.

Ora, se o Governo do Distrito Federal propõe, de maneira acertada, a diminuição da alíquota do ITBI, não se pode esquecer de também diminuir a alíquota do ITCD como maneira de resguardar a isonomia tributária em fatos geradores que possuem tanta similaridade.

De maneira a atender os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, estima-se que, acolhida a emenda, somam-se à renúncia os seguintes valores:

O presente estudo possui como base a apresentação da Secretaria de Economia do Distrito Federal na oportunidade da audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual na Comissão de Economia Orçamento e Finanças na data de 06/11/2024, onde trouxe a previsão de arrecadação do ITCD na monta de R$ 194.286.516,00 para 2025, quanto aos anos posteriores, aplicou-se a média do índice oficial de inflação observada nos últimos 3 anos.

Cabe, ainda, trazer ao presente a apresentação de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2024 realizada pela Secretária de Economia no âmbito de Audiência Pública da CEOF, onde explicitou-se a boa saúde financeira do Distrito Federal, com expectativa de excesso de arrecadação no corrente ano, puxado pela alta na arrecadação do ICMS, demonstrando, dessa forma, a possibilidade de absorção da renúncia tributária aqui contida.[2]

Isto posto, tendo em vista que a presente proposição acessória possui caráter meritório, bem como vai ao encontro do interesse público da população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio para a aprovação da matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO - PL/DF
_________________________________________________________________________

[1] <https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/reducao-itbi-gera-empregos-aquece-economia> Acesso em 25/11/2024 às 11:41 

[2] https://www.cl.df.gov.br/-/dados-mostram-boa-saude-fiscal-do-df-e-comprovam-arrecadacao-em-alta

SUBEMENDA À EMENDA Nº 01

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 501/2023, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI.”

Inclua-se o seguinte art. 2º ao substitutivo nº 01 apresentado ao projeto de lei nº 501/2023, renumerando-se o art. 2º da proposição para art. 3º:

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O imposto observa as seguintes alíquotas:

I – 2% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.505.451,10;

II – 2,5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda 1.505.451,10 até R$ 3.010.902,20,00; 

III – 3% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 3.010.902,20.”

 JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Secretário de Economia do Distrito Federal, Ney Ferraz, a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI segue a linha da gestão atual do Poder Executivo, de maneira a diminuir impostos para aumentar crescimento, estimulando as transações imobiliárias no âmbito do Distrito Federal.[1]

Ocorre que existe no Ordenamento Jurídico Tributário Brasileiro imposto que incide sobe o mesmo objeto (transmissão da propriedade bens imóveis) porém com incidência em situações diversas do ITBI, trata-se do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aplicável nas transmissões oriundas do falecimento do proprietário ou de doações.

Apesar da similaridade entre as espécies, estas ocorrem em momentos diferentes da vida do contribuinte, enquanto o ITBI ocorre na compra e venda de imóveis, normalmente em momento de felicidade, como o da compra da casa própria ou da compra para investimento, o ITCD ocorre, majoritariamente, em momento de profunda tristeza e sofrimento, normalmente nas ocasiões de perda de um familiar próximo ou um ente querido.

Ora, se o Governo do Distrito Federal propõe, de maneira acertada, a diminuição da alíquota do ITBI, não se pode esquecer de também diminuir a alíquota do ITCD como maneira de resguardar a isonomia tributária em fatos geradores que possuem tanta similaridade.

De maneira a atender os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, estima-se que, acolhida a emenda, somam-se à renúncia os seguintes valores:

O presente estudo possui como base a apresentação da Secretaria de Economia do Distrito Federal na oportunidade da audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual na Comissão de Economia Orçamento e Finanças na data de 06/11/2024, onde trouxe a previsão de arrecadação do ITCD na monta de R$ 194.286.516,00 para 2025, quanto aos anos posteriores, aplicou-se a média do índice oficial de inflação observada nos últimos 3 anos.

Cabe, ainda, trazer ao presente a apresentação de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2024 realizada pela Secretária de Economia no âmbito de Audiência Pública da CEOF, onde explicitou-se a boa saúde financeira do Distrito Federal, com expectativa de excesso de arrecadação no corrente ano, puxado pela alta na arrecadação do ICMS, demonstrando, dessa forma, a possibilidade de absorção da renúncia tributária aqui contida.[2]

Isto posto, tendo em vista que a presente proposição acessória possui caráter meritório, bem como vai ao encontro do interesse público da população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio para a aprovação da matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO - PL/DF
_________________________________________________________________________

[1] <https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/reducao-itbi-gera-empregos-aquece-economia> Acesso em 25/11/2024 às 11:41 

[2] https://www.cl.df.gov.br/-/dados-mostram-boa-saude-fiscal-do-df-e-comprovam-arrecadacao-em-alta