A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 04/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 cas

Projeto de Lei nº 4/2023

“Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.” 

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 04 de 2023, que dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal, conforme prevê sua ementa. 

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, possui quatro artigos. Seu art. 1º prevê que os documentos que instruem os procedimentos Administrativos podem ser autenticados pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal. 

O art. 2º da Proposição, estabelece as formas de autenticação, explicando ainda que as autenticações inseridas no processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF) têm a mesma força probante que os originais. 

O PL consigna, em seu art. 3º, que a autenticidade da cópia pode ser impugnada mediante alegação motivada e fundamentada. Ademais, em seu parágrafo único, dá providências a serem adotadas caso a impugnação dos documentos seja procedente. 

Por fim, o art. 4º determina a vigência da Lei na data da sua publicação.   

Em sua justificação, o autor cita que o propósito da Lei visa a celeridade e a economia processual, também no âmbito dos processos administrativos no Distrito Federal, a fim de fomentar a desburocratização, ao conferir ao advogado a possibilidade de autenticar documentos destinados a instruir processo administrativo em que esteja habilitado, sem afastar sua responsabilidade civil, criminal, administrativa e pessoal conforme o caso. 

O PL nº 04/2023 foi distribuído em regime de urgência a CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria em pauta.   

A advocacia no Distrito Federal ainda lida com autos físicos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública local, e a depender do que se pretende provar, o Poder Público exige do causídico a autenticação das cópias reprográficas de documentos. 

Esta exigência, no âmbito do Distrito Federal, ainda é praticada por alguns órgãos administrativos, como Juntas Comerciais, Órgãos Fazendários, Detran, Juntas Militares, INSS, cartórios extrajudiciais e outros. 

 Neste mesmo sentido, incentivando a desburocratização, tem-se a Lei Federal 13.726/2018 a qual “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação" e, assim, estipula maior celeridade aos procedimentos administrativos. Além disso, reduz as dificuldades e despesas para o cidadão. 

Outrossim, o Decreto n° 200/1967, o qual organizou a Administração Federal, estabeleceu em seu art. 14 que o Serviço Público "será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cuja custo seja evidentemente superior ao risco". Dessa maneira, traduz forte argumento para a aprovação do Projeto. 

Importante salientar que o projeto em análise se preocupa em desburocratizar. Visa, dessa maneira, dar agilidade na prestação do serviço público, pois o Advogado passará a declarar que os documentos digitalizados apresentados por ele, no âmbito da Administração Pública, “conferem com o original”, assim como já acontece, no âmbito do Poder Judiciário (inciso IV, do art. 425, do CPC). 

Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos no processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, será valorizado o exercício da advocacia, visto que o advogado detém fé pública de acordo com entendimento dos tribunais e tem suma importância para a solução dos conflitos e como instrumento de pacificação social. 

No que pertine à necessidade, importante requisito do mérito, mostra-se presente, haja vista que a desburocratização é medida premente em nossa sociedade. 

Do ponto de vista da relevância social, como o PL  ratifica legislação federal, entendemos que a Proposição, caso se transforme em lei distrital, trará benefícios concretos aos cidadãos de modo geral. 

Nesse sentido, portanto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, por estarem presentes os requisitos da necessidade, viabilidade e relevância social, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 04/2023.   

Sala das Comissões, em                                        2023. 

          DEPUTADA DAYSE AMARILIO            DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO                  Presidente                                                       Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 4/2023

Ementa: “Dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS