A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 29 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 1°:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV -Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complemento, na forma dos anexos I, II e II desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a inclusão de alterações no Anexo IV.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira e Remuneração da CODHAB, e o Reajuste do Valor dos Cargos em Comissão. A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira e Remuneração da CODHAB, e o Reajuste do Valor dos Cargos em Comissão.

Deputado wellington luiz