A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 29 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação ao art. 1°:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV -Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complemento, na forma dos anexos I, II e II desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a inclusão de alterações no Anexo IV.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira e Remuneração da CODHAB, e o Reajuste do Valor dos Cargos em Comissão. A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira e Remuneração da CODHAB, e o Reajuste do Valor dos Cargos em Comissão.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação do Cargo de Inspetor Técnico de Controle Interno.

Deputado wellington luiz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a ajustar o quantitativo previsto de nomeações para Policial Penal, passando de 400 para 800.

Deputado wellington luiz

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se à alteração do Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para nomeação para carreira de Enfermeiro ainda em 2023. 

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, a seguinte alteração:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para o cargo Cirurgião-Dentista do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

EMENDA ADITIVA
(Do Sr. Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO)

Ao Projeto de Lei nº 466/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV da Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, a seguinte alteração:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para a carreira Médica do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

PASTOR DANIEL DE CASTRO 

Deputado Distrital

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 23 de agosto de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa

Redação Final  Nº 466, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complemento, na forma dos anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023 

PAULO ELOI NAPPO 

Secretário da CEOF

Anexada a redação final, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 28 de agosto de 2023 

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF