emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º............................

§4º Compete ao órgão executor a realização de sorteio às cooperativas e associações de lotes, glebas ou áreas a serem vendidos a preços subsidiados por meio de sorteio na forma de regulamento, considerando ainda:

I – o sorteio será feito de forma preferencial a lotes urbanizados e semi-urbanizados;

II – ao sorteio deve ser garantida a isonomia e igualdade de participação às associações e cooperativas;

III – a associação ou cooperativa sorteada só pode novamente ser contemplada após atendidas as demais associações e cooperativas".

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir disposição expressa para venda a preço subsidiado às cooperativas e associações na forma de sorteio, conforme Resolução nº 05/2021 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º............................

§ 1º As cooperativas e associações habitacionais de trabalhadores terão prioridade na aquisição de áreas públicas urbanas destinadas a habitação, na forma desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o termo “associações” na legislação vigente, para evitar insegurança jurídica.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º............................

X - concessão de crédito subsidiado aos beneficiários dos programas habitacionais exclusivamente para quitação de parcelas condominiais decorrentes de benfeitorias úteis realizadas no prazo de financiamento do empreendimento".

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa promover alternativa às famílias que correm o risco de perda de seu patrimônio por não conseguirem quitar taxas extras condominiais, decorrentes da necessidade de benfeitorias úteis. 

Como exemplo da injusta situação, cita-se o que está acontecendo no empreendimento popular Paranoá Parque, onde os condomínios foram entregues sem o cercamento e muramento (benfeitorias úteis), incidindo elevadas taxas extras condominiais, o que coloca em risco a própria garantia a parcela mais hipossuficiente de moradia adequada.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado  GABRIEL MAGNO

emenda  ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

"Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º....................

§1º………………………

§2º Ressalvadas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, as hipóteses de que tratam os incisos III e IV restringem-se ao prazo de 10 anos, desde que garantida integral preferência aqueles ainda não beneficiados, na forma de regulamento ".

JUSTIFICAÇÃO

O art. 4º, III e IV, assim estão dispostos:

Art. 4º Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve atender aos seguintes requisitos: 

[...]

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

Ocorre que a proibição não pode ser apresentada sem prazo específico, em prejuízo aos beneficiários, fato que justifica a apresentação da presente Emenda.

Nesse sentido, a emenda visa renumerar o Parágrafo único para §1º e estabelecer lapso temporal a proibição aos Programas, desde que atendidos integralmente os beneficiários ainda não contemplados.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Adite-se o art. 2º à Proposição, renumerando-se os demais:

Art. 2º A Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 19....................

§1ºExcetuam-se do disposto nos incisos III e IV deste artigo as situações previstas
no art. 4º, §1º.

§2º Ressalvadas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, as hipóteses de que tratam os incisos III e IV restringem-se ao prazo de 10 anos, desde que garantida integral preferência aqueles ainda não beneficiados, na forma de regulamento 

JUSTIFICAÇÃO

O art. 19, III e IV, assim estão dispostos:

Art. 19. Para participar de programas habitacionais destinados a cooperativa ou associação, o candidato deve atender ao seguinte:

[...]

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;

IV – não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

Ocorre que a proibição não pode ser apresentada sem prazo específico, em prejuízo aos beneficiários, fato que justifica a apresentação da presente Emenda.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Subemenda MODIFICATIVA 

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao inciso IX, do art. 1°, a seguinte redação:

IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º ....................................................................................

§ 1º ........................................................................................

I – sessenta por cento para programas habitacionais de interesse social; e

II - quarenta por cento para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a corrigir uma imprecisão da técnica legislativa carreada na Emenda nº 2 apresentada ao projeto, no âmbito da CAF, e aprovada junto pelo Parecer nº 2 – CAF e pelo Parecer nº 3 – CDESCMAT.

O texto original do PL nº 452/2023 revoga o inciso III, do art. 5° da Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, e dá nova redação ao inciso I. Estabelecendo como reserva da distribuição de habitação de interesse social: 60% para programas habitacionais e 40% para cooperativas.

Ocorre que ao alterar o percentual estabelecido no texto original da proposição, a Emenda nº 2 incorre em erro material. Explica-se. Ao alterar apenas o inciso I, de 60% para 80%, sem alteração do inciso II que estabelece 40% para cooperativas, tem-se que a soma da distribuição vai a 120%.

Nesse sentido, a emenda visa a corrigir a impropriedade, mantendo-se a mens legis estabelecida pelo Poder Executivo na alteração.

Deputado wellington luiz

SUBemenda MODIFICATIVA 13 - CAF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À EMENDA Nº 11 sobre o Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se a seguinte redação ao novo inciso ao art. 1º: 

XXII – O art. 3º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §4º, na seguinte forma:

§ 4º Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete aos prestadores dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e esgoto disponibilizarem infraestrutura de rede e instalações elétricas, de água e esgoto até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelos programas habitacionais de interesse social.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda se faz necessária para aprimorar a redação do dispositivo proposta pela Emenda Aditiva nº 11, uma vez que todos os empreendimentos destinados à habitação de interesse social devem ser alcançados pelo fornecimento, até os pontos de conexão, da infraestrutura necessária à sua implantação e não apenas os empreendimentos subsidiados.

Deputado wellington luiz