Emendas  1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23 ,25 e as subemendas 14 E 27 ao Projeto de Lei nº 452/2023 em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

subemenda 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros) 

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao art. 12, da alteração promovida pelo art. 1º, XXII, a seguinte redação:

Art. 12. .............................................................................................

...............

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se a glebas e lotes residenciais ou comerciais integrantes de programas habitacionais.

§ 3º As glebas e lotes comerciais, de que trata o § 2º deste artigo, podem ter seu domínio transferido ao concessionário, desde que cumpridas as obrigações assumidas no contrato celebrado com o órgão executor da política habitacional do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Uma vez que a Lei já permite a transferência das glebas e lotes para o desenvolvimento dos programas habitacionais de interesse social, a emenda em discussão tem por objetivo apenas esclarecer o procedimento que já é utilizado no Distrito Federal e se  justifica pela necessidade de se assegurar a efetiva implantação e oferta de comércio e serviços que beneficiarão os moradores do empreendimento habitacional, como por exemplo o empreendimento “Jardins Mangueiral” que teve os seus lotes comerciais transferidos pela CODHAB – órgão executor da política habitacional do DF, por meio de dação em pagamento ao concessionário, em contrapartida aos investimentos despendidos com infraestrutura.

Tendo em vista se tratar de empresas que farão investimentos privados consideráveis na construção de suas lojas e demais operações comerciais, não há segurança jurídica que viabilize tais investimentos, na hipótese dos referidos lotes permanecerem sob o domínio do órgão público executor da política habitacional. 

Além disso, como já mencionado, referido esclarecimento é de suma importância para assegurar a efetiva implantação e oferta de comércio e serviços que beneficiarão os moradores do empreendimento habitacional, em total consonância com as diretrizes da nova Lei do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 14.620/2023 e com a presente Lei da Política Habitacional do Distrito Federal, que prevê como ação do Governo do Distrito Federal à oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura e acesso a comércios e serviços.

A propósito, os lotes comerciais do empreendimento constituem contrapartida pública em favor do concessionário em razão dos vultosos investimentos a serem despendidos com a infraestrutura para a implantação dos empreendimentos habitacionais, os quais incluem, entre outros, terraplanagem, pavimentação, construção da rede para abastecimento de água, energia e esgoto, escoamento de águas pluviais, contrapartidas urbanísticas, entre outras.

Dessa forma, a mencionada estrutura oferece segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo de implantação do empreendimento habitacional, tanto para as empresas que farão investimentos na construção de suas operações, tanto para o concessionário que necessitará realizar vultosos investimentos para o desenvolvimento da infraestrutura destes empreendimentos.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Subemenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva n.º 28 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

A redação do § 6º do art. 3º constante do inciso XXIV da Emenda Substitutiva nº 28, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º................

§ 6º. Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por meio de recursos federais, deverão observar os critérios previstos na Legislação Federal, inclusive quanto à priorização da primeira faixa de renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda visa garantir que programas habitacionais financiados com recursos federais sejam prioritariamente destinados a primeira faixa de renda, conforme previsão federal.

Plenário, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

SUBemenda

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

À Emenda Substitutiva nº 28 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao art. 4º, inciso II, da alteração promovida pelo art. 1º, V, a seguinte redação:

Art. 4º ...............................................................................................

...............

II - nos últimos 5 anos, permitida a contagem cumulativa do tempo:

a) residir no Distrito Federal; ou 

b) trabalhar no Distrito Federal e residir na Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a permitir a contagem de tempo cumulativa entre ter residência no DF ou trabalhar no DF e residir na RIDE. A alteração visa a promover uma efetiva integração da RIDE, uma vez que a Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED, realizada pela CODEPLAN em 2020, demonstra que 42% da população do entorno trabalha na capital Federal[1].

A proposta visa a trazer isonomia e equidade, permitindo a mobilidade para os moradores que efetivamente fazem parte da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. 
 

[1] www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/PED-outubro-final-1.pdf

Deputado wellington luiz