Anexado o requerimento nº 623/2023 de 13/06/2023 e Folha de Votação de aprovação em 20/06/2023. À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria, observando-se o desapensamento do PL nº 45/2023 dos PL’s nº's 141/2019, 2976/2022 e 44/2023. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 10/08/2023, p. 17, edição n° 170.

Brasília, 10 de agosto de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 44/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 44/2023, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU o Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, composto de 3 artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º propõe a alteração da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2023, mediante a inclusão do art. 1º-A, para conceder aos beneficiários do Passe Livre Estudantil, para além da gratuidade nos trajetos domicílio-escola-domicílio, o direito à tarifa zero em todo o sistema de transporte público coletivo fora do horário escolar.

Ainda, o art. 2º estabelece a vigência da Lei a partir da data de sua publicação, enquanto ao art. 3º prevê a revogação de todas as disposições em contrário.

Em sua justificativa, o autor relembra que a instituição do Passe Livre Estudantil no Distrito Federal foi o resultado de uma luta histórica dos estudantes e que a “conquista e consolidação de direitos individuais, sociais e coletivos é gradual; é constante; é progressiva; e é irreversível”.

Nesse sentido, defende o autor que, embora importante, o Passe Livre Estudantil é apenas o primeiro degrau vencido no processo de “implantação de um programa em que o transporte público coletivo (…) seja integralmente custeado pelo Estado”. E complementa, afirmando que é necessário transpor outro degrau, agora criando um programa de tarifa zero tendo como foco o estudante, para em breve avançar para outras categorias até alcançar o patamar da gratuidade universal.

O projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023, tendo sido distribuído, em análise de mérito, à CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia e Finanças - CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Sem emendas no prazo original.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, compete à CTMU opinar e emitir parecer sobre o mérito de proposições relacionadas ao transporte público coletivo.

É o caso do PL nº 44/2023, que amplia o Passe Livre Estudantil para instituir um programa de tarifa zero voltado aos estudantes, uma proposição.

A proposta é meritória, sobretudo porque dá concretude a direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Isso porque a tarifa zero permite aos estudantes desbravar e desfrutar da cidade, o que é essencial tanto para uma formação cidadã, como para a consecução do direito à cultura e ao lazer.

Como bem pontuado pelo autor do projeto, trata-se de um primeiro passo. É preciso ir além. É preciso garantir a todas as brasileiras e brasileiros o direito à cidade.

Note-se que o foco excessivo no transporte individual prejudica desproporcionalmente os menos favorecidos, que são diariamente obrigados a suportar condições precárias de transporte, sendo submetidos a veículos superlotados e trancafiados em engarrafamento intermináveis, que os forçam a se sair de seus lares cedo e voltar tarde.

Os malefícios de um sistema centrado no automóvel individual não param por aí. A proliferação de carros sobrecarrega o sistema de saúde pública, seja para tratar as sequelas provocadas pela poluição do ar, seja para tratar das inúmeras pessoas lesionadas em acidentes de carro. Isso sem contar o pesado investimento público corriqueiramente direcionado à duplicação de vias e à construção de viadutos, um paliativo de vida útil limitada, já que, ao incentivar o transporte individual em detrimento do coletivo, provoca a inserção de cada vez mais veículos num sistema autofágico fadado ao colapso.

O PL nº 44/2023 permite trazer a este Parlamento uma reflexão a respeito do modelo de cidade que desejamos para o futuro, se uma cidade para pessoas ou uma cidade para carros.

A tarifa zero estudantil é desejável; uma tarifa zero universal é necessária.

Diante de todo o exposto, no âmbito desta CTMU, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 44/2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 44/2023

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 30/08/23.

 Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de setembro de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CTMU, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de setembro de 2023