(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas sob gestão do Distrito Federal, deverá receber as seguintes destinações: 

I - reutilização em ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas; 

II - melhoria e recuperação das vias sem pavimento, prioritariamente estradas rurais; 

III – construção de concreto não estrutural.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, compreende-se por material fresado aquele proveniente do corte, raspagem ou desbaste do pavimento por meio de equipamento mecanizado denominado fresadora.

Art. 2º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, definindo no ato regulatório os limites de uso do material fresado e os parâmetros para sua utilização.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei devem correr por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei destina-se a assegurar a reutilização do material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica das vias públicas, em obras e serviços de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias locais, melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural.

Embora a técnica de reaproveitamento do material fresado ainda seja pouco difundida, as experiências e estudos recentes demonstram que o material fresado pode ser empregado com êxito em misturas para camadas granulares, a fim de construir bases, sub-bases e reforço do subleito; na composição de novo revestimento asfáltico, em que é transformado com agentes rejuvenescedores, agregados e ligantes novos, para então ser aplicado em uma nova camada de rolamento, bem como na confecção de concreto não-estrutural.

Segundo o Manual de Restauração e Pavimento Asfáltico, publicado em 2006 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a utilização da técnica de reutilização do material fresado em camadas de pavimento possui várias vantagens, como:

• Conservação de agregados, afinal reduz-se a necessidade de novos materiais; 

• Conservação de ligante, pois o ligante presente nos agregados pode ser reaproveitado com o uso de agentes rejuvenescedores, diminuindo a necessidade do uso de novos ligantes; 

• Economia de energia, afinal com menos material oriundo das jazidas, a quantidade de viagens tende a diminuir e consequentemente economizando tempo, energia e combustível; 

• Preservação do meio ambiente, pois as explorações das jazidas serão reduzidas; 

• Conservação das condições geométricas da via, uma vez que, a reciclagem permite que essas condições sejam mantidas ou pouco modificadas, evitando futuros problemas; 

• Diminuição dos depósitos de materiais retirados das obras de pavimentação;

Em acréscimo, destacamos que a solução proposta diminui o desperdício de recursos, assegura a destinação adequada do resíduo e reduz o custo das obras e serviços de manutenção e pavimentação de vias, por se tratar de um material de baixo valor agregado. 

São também promissores os resultados do emprego desse material como revestimento primário em vias sem camada de rolamento, como estradas rurais. Segundo pesquisa realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), citada pelo acadêmico Hugo Rodrigues Passoni em Trabalho de Conclusão de Curso intitulado “Utilização de material fresado na composição de camadas granulares em pavimentos flexíveis”, a mistura do fresado com o solo resultou em melhor conservação das vias, com potencial de redução de futuras manutenções.

Além disso, o material fresado também pode ser utilizado na construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural, diminuindo os custos de transporte e aquisição de agregado graúdo e, por consequência, reduzindo os custos dos insumos necessários à manutenção da zeladoria urbana.

Por fim, destacamos que a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. É o que se extrai da combinação de seus arts. 23 e 24:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

No mesmo sentido, o artigo 225 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Também a Lei Orgânica do DF estabelece:

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte:

(...)

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

Ademais, tem-se  que o artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Diante desse quadro, a proposição resta plenamente justificada, pois constitui medida de interesse público. Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 2023.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital 

À SELEG, para providências quanto ao despacho de tramitação da proposição

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

Informamos que o PL 43/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 43/2023

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

RELATORA:         Deputada   DOUTORA JANE 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do ínclito Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição constituída de 5 artigos, estabelece que:

Art. 1º O material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas sob gestão do Distrito Federal, deverá receber as seguintes destinações: 

I - reutilização em ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas; 

II - melhoria e recuperação das vias sem pavimento, prioritariamente estradas rurais; 

III – construção de concreto não estrutural.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, compreende-se por material fresado aquele proveniente do corte, raspagem ou desbaste do pavimento por meio de equipamento mecanizado denominado fresadora.

O art. 2º, remete ao Poder Executivo a regulamentação da Lei, bem como definir no ato regulatório os limites de uso do material fresado e os parâmetros para sua utilização.

As despesas decorrentes da implementação desta Lei, está disposta no art. 3º da proposição. 

Ademais, a proposição finaliza nos arts. 4º e 5º, revogando as disposições em contrário e sua entrada em vigor.

Na justificação, o autor expressa que:

O presente Projeto de Lei destina-se a assegurar a reutilização do material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica das vias públicas, em obras e serviços de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias locais, melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural. 

Dispõe, ainda, que embora a técnica de reaproveitamento do material fresado ainda seja pouco difundida, as experiências e estudos recentes demonstram que o material fresado pode ser empregado com êxito em misturas para camadas granulares, a fim de construir bases, sub-bases e reforço do subleito; na composição de novo revestimento asfáltico, em que é transformado com agentes rejuvenescedores, agregados e ligantes novos, para então ser aplicado em uma nova camada de rolamento, bem como na confecção de concreto não-estrutural. 

Destarte, o projeto também traz dispositivo do Manual de Restauração e Pavimento Asfáltico, publicado em 2006 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a utilização da técnica de reutilização do material fresado em camadas de pavimento possui várias vantagens, como:

• Conservação de agregados, afinal reduz-se a necessidade de novos materiais; 
• Conservação de ligante, pois o ligante presente nos agregados pode ser reaproveitado com o uso de agentes rejuvenescedores, diminuindo a necessidade do uso de novos ligantes; 
• Economia de energia, afinal com menos material oriundo das jazidas, a quantidade de viagens tende a diminuir e consequentemente economizando tempo, energia e combustível; 
• Preservação do meio ambiente, pois as explorações das jazidas serão reduzidas; 
• Conservação das condições geométricas da via, uma vez que, a reciclagem permite que essas condições sejam mantidas ou pouco modificadas, evitando futuros problemas; 
• Diminuição dos depósitos de materiais retirados das obras de pavimentação;

Acrescenta que o material fresado também pode ser utilizado na construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural, diminuindo os custos de transporte e aquisição de agregado graúdo e, por consequência, reduzindo os custos dos insumos necessários à manutenção da zeladoria urbana. 

Por fim, destaca que a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. É o que se extrai da combinação de seus arts. 23 e 24:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

No mesmo sentido, o artigo 225 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Também a Lei Orgânica do DF estabelece:

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte:

(...)

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

Ademais, versa que o artigo 30, I e o artigo 32, § 1°, todos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “a” e “k”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “a” e “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política industrial; desenvolvimento econômico sustentável.

Projeto de Lei 43/2023 – “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

Conclusão

O Projeto de Lei em questão busca estabelecer diretrizes importantes para a gestão responsável dos recursos naturais e a melhoria da infraestrutura viária no Distrito Federal. Ao permitir a reutilização do material fresado em obras e serviços relacionados à pavimentação e infraestrutura viária, o projeto demonstra preocupação com a sustentabilidade e a eficiência na utilização de recursos públicos.

À presente proposição em análise, a qual reconhecemos como meritória, destacamos:

A reutilização do material fresado contribui para a redução do desperdício de recursos naturais, minimizando a remoção de agregados e o consumo de novos materiais. Isso tem um impacto positivo na preservação do meio ambiente e na redução do impacto ambiental das obras de infraestrutura.

A utilização do material em novas obras e serviços representa uma economia significativa para o governo, uma vez que diminui a necessidade de aquisição de novos materiais, além de reduzir os custos de transporte e descarte do material fresco.

O reaproveitamento do material fresado na recuperação de vias locais e estradas rurais promove uma maior eficiência na manutenção das vias públicas, estendendo sua vida útil e reduzindo a frequência necessária de recapeamento e correção asfáltica.

A técnica de reaproveitamento do material fresado está em constante evolução, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas sustentáveis ??na construção civil e na pavimentação de vias públicas.

A melhoria das estradas locais e rurais resultante do uso do material fresado beneficia diretamente a comunidade, conforto vias mais seguras e confortáveis.

Além da pavimentação, o projeto prevê a utilização de material fresado na construção de elementos não estruturais, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos e blocos para alvenaria de construções, ampliando as possibilidades de uso desse material.

Destarte, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância para promover a sustentabilidade, eficiência e economia na gestão de recursos públicos destinados à infraestrutura viária no Distrito Federal. Além disso, demonstra o compromisso do Poder Público com a preservação ambiental e o desenvolvimento de práticas inovadoras na construção civil.

Em vista disso, esta Comissão manifesta seu PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Projeto de Lei 43/2023, por considerar uma importante iniciativa para contribuir com a redução do desperdício de recursos naturais, minimizando a remoção de agregados e o consumo de novos materiais. E ainda, a proposição está em conformidade com as legislações pertinentes à matéria.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 43/2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 43/2023

“Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 43/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 43/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

A proposição constituída de 5 artigos, estabelece que o material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas sob gestão do Distrito Federal, devem ser reaproveitados na melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural dentre outros.

Na Justificação  o autor informa que o Projeto de Lei destina-se a assegurar a reutilização do material fresado, extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica das vias públicas, em obras e serviços de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias locais, melhoria e recuperação das estradas rurais do Distrito Federal e construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contra pisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural. 

Acrescenta que o material fresado também pode ser utilizado na construção de concreto não estrutural, como meios-fios, bloquetes, guias, grelhas, sarjetas, contrapisos, blocos para alvenaria de vedação e outras peças de uso não estrutural, diminuindo os custos de transporte e aquisição de agregado graúdo e, por consequência, reduzindo os custos dos insumos necessários à manutenção da zeladoria urbana. 

O Projeto de Lei tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O projeto propõe a reutilização do material fresado, resultante de atividades de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas, em diversas obras e serviços de infraestrutura, visando principalmente a melhoria das vias locais, estradas rurais do Distrito Federal e a produção de elementos de concreto não estruturais.

 A reutilização do material fresado representa um avanço significativo em termos de sustentabilidade. Reduzir o desperdício e reaproveitar recursos contribui para a preservação do meio ambiente, evitando a deposição inadequada desse material em aterros ou locais impróprios.

 A utilização do material fresado em outras obras públicas é economicamente vantajosa. Ao reaproveitar esse recurso, há uma redução nos custos de aquisição de novos materiais, promovendo a otimização dos recursos públicos.

 A aplicação desse material em recapeamento, pavimentação de vias locais e recuperação de estradas rurais contribui para a melhoria da infraestrutura viária. Isso impacta positivamente na mobilidade, segurança e conforto dos usuários dessas vias.

 A utilização desse material fresado na produção de elementos de concreto não estruturais, como meios-fios, bloquetes, guias, entre outros, mostra-se como uma alternativa sustentável e econômica na construção civil, fornecendo materiais de qualidade para uso não estrutural.

 Diante da análise dos benefícios ambientais, econômicos e de infraestrutura, o projeto que propõe a reutilização do material fresado em diversas obras públicas demonstra ser uma iniciativa altamente positiva. Recomenda-se fortemente sua aprovação e implementação, pois não apenas promove a sustentabilidade, mas também otimiza os recursos públicos e contribui para a qualidade da infraestrutura viária do Distrito Federal.

Pelo exposto, após análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 43/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 43/2023

Ementa: Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 43/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está dividida em 5 artigos com o seguinte conteúdo:

O art. 1º trata do objeto da proposição, estabelecendo que o material fresado extraído das ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas deve ser destinado à reutilização em ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltico, melhoria e recuperação de vias sem pavimento e construção de concreto não estrutural, trazendo, em seu parágrafo único, que entende-se por material fresado aquele proveniente de corte, raspagem ou desbaste do pavimento por meio de fresadora.

O art. 2º estabelece que cabe ao Poder Executivo a regulamentação da pretensa lei

O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da implementação da medida devem correr à conta de dotação própria consignada no orçamento do Distrito Federal

Os artigos 4º e 5º tratam das cláusulas de vigência da proposição, estabelecendo a revogação das disposições em contrário e a pretensa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria foi distribuída em análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e Comissão de Assuntos Sociais, análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e análise de mérito e admissibilidade na presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Durante o prazo regimental não foram opostas emendas à proposição.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, §1º, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das proposições.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão, considera-se adequada a proposição que se alinha ao ordenamento jurídico orçamentário vigente, apresentando conformidade, especialmente, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição em questão visa o reaproveitamento do material fresado extraído de recapeamentos, pavimentações ou correções asfálticas de vias públicas. Observa-se que a medida não gera aumento de despesa, tampouco diminuição de receita, buscando meramente o aprimoramento dos processos já utilizados na prestação do serviço público, atendendo, portanto, os requisitos de admissibilidade elencados no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto ao mérito, a proposta tem um objeto louvável, pois busca preservar o meio ambiente, economizar energia e reduzir os depósitos de materiais retirados de obras de pavimentação, estando, dessa forma, em conformidade com os requisitos de atendimento ao interesse público, bem como de inovação legislativa.

Assim, considerando que a proposição não fere as leis orçamentárias vigentes, não há, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, impeditivo para o prosseguimento de sua tramitação. Por essa razão, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do projeto de lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 43/2023

Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 29/10/2024.

Parecer 3 do Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Jorge Vianna), Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 10ª Reunião Ordinária da CEOF, em 29/10/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de outubro de 2024.