(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Observados os objetivos da Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais regem-se por esta Lei.

Art. 2º São áreas de competência das administrações regionais:

I – a execução, de forma direta ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos, dos serviços públicos próprios da respectiva região administrativa;

II – a organização, a promoção e o desenvolvimento de ações para receber, encaminhar e processar solicitação formulada por pessoa física ou jurídica, como forma de aproximar a administração pública distrital da população residente na localidade;

III – a articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública para execução das políticas públicas distritais de forma desconcentrada;

IV – a representação do Poder Público distrital perante a comunidade da respectiva região administrativa;

V - o licenciamento de obras e atividades, na forma prevista em lei.

Art. 3º É de responsabilidade direta de cada administração regional ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos a execução dos seguintes serviços:

I – no licenciamento de atividades econômicas:

a) registrar e normatizar o funcionamento de negócios; 

b) autorizar a exploração comercial de espaços ou equipamentos públicos de forma provisória ou permanente; 

c) organizar atividades comerciais, deferir solicitações de viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei;

II – no licenciamento de obras, ressalvadas as competências de outros órgãos públicos: 

a) executar as atividades de registro; 

b) autorizar e certificar projetos de execução de obras particulares e públicas na região; 

c) acompanhar e monitorar edificações em construção; 

d) exercer as demais atividades delegadas ou previstas no Código de Obras do DF;

III – proceder ao zoneamento, à organização e à modificação das feiras, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

IV - estabelecer os dias e os horários de funcionamento e abastecimento das feiras, em comum acordo com a entidade local representativa da categoria;

V - organizar e manter atualizado, com o auxílio das entidades representativas locais e respeitados os critérios, o cadastro de permissão de uso de espaço público pelos feirantes titulares;

VI - supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras, bem como o cumprimento de suas finalidades;

VII - propor a criação ou a transferência de feiras livres e permanentes, consultada a comunidade e as entidades representativas da categoria e o órgão de planejamento urbano do Distrito Federal;

VIII – construir, implantar ou manter Equipamentos Públicos Comunitários – EPC ou Equipamentos Públicos Urbanos – EPU, na área de sua jurisdição, tais como praças, estacionamentos, quadras de esportes, parques infantis, placas de endereçamento/sinalização de logradouros, calçadas e demais mobiliários de uso comum e público da população;

IX - executar de forma auxiliar ou complementar os serviços públicos relacionados à limpeza e ao manejo de resíduos sólidos; ações de remoção e transporte de resíduos; remoção ou armazenagem de animais abandonados ou mortos; pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, compreendendo o conjunto de atividades para a detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição  final das águas pluviais; manutenção das “bocas de lobo” e outras intervenções de zeladoria das cidades como a poda de árvores e a roçagem de áreas verdes

Art. 4º Para a operação e a execução das atividades e dos serviços previstos nesta Lei, o Poder Executivo deve disponibilizar para cada administração regional:

I – os recursos materiais e humanos que se mostrarem necessários, inclusive com servidores efetivos de diferentes especialidades;

II – dotação orçamentária própria e compatível em valores com as suas dimensões geográficas e peso demográfico, de forma a permitir que o órgão efetivamente exerça as atribuições previstas nesta Lei e cumpra os objetivos motivadores de sua criação.

Art. 5º As ações, os serviços e as atividades de cada Administração Regional devem ser previamente planejados, em plano de ação anual, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido, melhorado ou ampliado, bem como relação das solicitações e demandas apresentadas pela população da região.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, por determinação da Constituição Federal (art. 32), não pode ser dividido em Municípios. No entanto, praticamente desde a inauguração da Capital Federal, detectou-se a necessidade da desconcentração administrativa para tornar o Governo mais próximo da população de cada localidade.

A primeira divisão territorial do Distrito Federal, para efeitos administrativos, parece ter sido a de Subprefeitura, conforme pode ser constatado no Decreto nº 43, de 28/03/1961 (grafia do original):

Art. 1º A Prefeitura do Distrito Federal passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

III – órgãos de linha

11.3. – Departamento das Subprefeituras

11.3.1. - Serviço de Administração

11.3.2. - Subprefeitura de Planaltina

11.3.3. - Subprefeitura de Taguatinga

11.3.4. - Subprefeitura de Sobradinho

11.3.5.  - Subprefeitura do Gama

11.3.6. - Subprefeitura de Paranoá

11.3.7. - Subprefeitura de Brazlândia

11.3.8. - Subprefeitura do Núcleo Bandeirante

Na prestação de serviços específicos, como segurança, saúde, educação e arrecadação de tributos, a regionalização por meio de unidades administrativas também se impôs.

Na fiscalização e arrecadação das “rendas” públicas, por exemplo, o Decreto nº 4, de 10/05/1960, dividiu o território do Distrito Federal assim:

1ª Circunscrição, com sede no Plano-Piloto;

2ª Circunscrição, com sede no Núcleo Bandeirante;

3ª Circunscrição, com sede em Taguatinga;

4ª Circunscrição, com sede em Brazlândia;

5ª Circunscrição, com sede em Sobradinho;

6ª Circunscrição, com sede em Planaltina.

Desde a Lei federal nº 4.545, de 10/10/1964, porém, o território do Distrito Federal vem sendo dividido em regiões administrativas, nas quais são instaladas administrações regionais para resolver questões próprias e peculiares de cada cidade.

Essa Lei, que dispôs sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, assim tratou das administrações regionais:

Art. 9º O Distrito Federal será dividido em Regiões Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local. 

§ 1º A cada Região Administrativa corresponderá uma Administração Regional à qual caberá representar a Prefeitura do Distrito Federal e promover a coordenação dos serviços em harmonia com o interêsse público local. 

§ 2º A Administração Regional será Chefiada por um Administrador Regional, de livre nomeação do Prefeito, dentre servidores de comprovada idoneidade e experiência administrativa, integrantes ou à disposição do sistema de administração do Distrito Federal. 

§ 3º O Administrador Regional deverá residir obrigatòriamente, na sede de sua Região, desde que lhe sejam proporcionadas condições para êste fim.

Art. 10. Os órgãos e serviços enquadrados no regime de Administração Regional ficam subordinados à autoridade do Administrador Regional, sem prejuízo da orientação normativa, do contrôle técnico (VETADO) dos órgãos centrais competentes de cada Secretaria. 

§ 1º A supervisão global do sistema de Administração Regional competirá à Secretaria do Govêrno. 

§ 2º Cada Região Administrativa terá anexo próprio no Orçamento Geral do Distrito Federal. 

Essa mesma Lei determinou quais eram as Regiões Administrativas:

Art. 31. O Distrito Federal será dividido em 8 (oito) regiões administrativas, a saber: Taguatinga, Planaltina, Sobradinho, Braslândia, Gama, Jardim, Paranoá e Brasília.

Após essa Lei, foi editado o Decreto distrital nº 456, de 21/10/1965 (art. 1º), que institui siglas paras as regiões administrativas:

Região Administrativa de Brasília — RA-I; 

Região Administrativa do Gama — RA-II;

Região Administrativa de Taguatinga — RA-III; 

Região Administrativa de Brazlândia — RA-IV; 

Região Administrativa de Sobradinho — RA-V; 

Região Administrativa de Planaltina — RA-VI; 

Região Administrativa do Paranoá — RA-VII; 

Região Administrativa de Jardim — RA-VIII.

A partir de então, vêm sendo criadas novas regiões administrativas, com a mesma sistemática de siglas e numeração, estando o Distrito Federal atualmente com 35 regiões administrativas.

A realidade das administrações regionais, porém, é muito problemática, e sua estrutura deficiente não permite cumprir as funções e objetivos para os quais foram criadas. 

Além de a maioria não possuir servidores efetivos em suas repartições, a carência de recursos materiais, orçamentários e financeiros é generalizada. A administração regional não consegue mais, sequer, tapar um buraco na rua ou fazer a roçagem do mato.

Há, como facilmente se poderá constatar, uma completa subversão dos princípios e objetivos que nortearam a criação das administrações regionais e a divisão do território em regiões administrativas. 

No lugar de aprofundar a desconcentração administrativa, levando para perto da população a maior parte possível dos serviços, o Distrito Federal vem esvaziando os serviços das administrações regionais e concentrando nas Secretarias.

Isso causa inúmeros problemas para a população que, quase sempre, tem de se deslocar para o Plano Piloto a fim de solucionar seus problemas.

Urge, portanto, que repensemos o papel das administrações regionais do Distrito Federal e voltemos a permitir que as pessoas possam encontrar soluções para seus problemas nas próprias cidades onde residem.

Por isso, estou apresentando o presente projeto de Lei, para reabrirmos as discussões nesta Casa e podermos criar condições para as administrações regionais prestarem serviços mais apropriados do que os prestados atualmente.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2023