PARECER Nº , DE 2023 - SESC

Projeto de Lei nº 420/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 420/2023, que altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

O art. 1º altera a ementa da Lei nº 4.626/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Já o art. 2º promove alteração substancial em toda a Lei nº 4.626/2011, a fim de, segundo o Autor, “incorporar novos conceitos e premissas para a promoção da Convivência Escolar e Cultura da Paz”.

Nesse sentido, propõe-se nova redação ao art. 1º da Lei 4.626/2011 para que fiquem estabelecidas diretrizes na elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

O art. 2º da referida Lei passa a dispor sobre os objetivos centrais da Lei, quais sejam:

I – estimular a reflexão, no âmbito do Distrito Federal, acerca das manifestações de violências e fomentar a construção da cultura da paz no território escolar;

II – fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;

III – estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica e pedagógica dos conflitos e das violências no território escolar;

IV – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem gestores, educadores, estudantes, familiares e responsáveis por estudantes, assim como os demais segmentos da comunidade escolar e circunvizinha à escola, no intuito de prevenir e mediar os conflitos e as manifestações de violências e violações de direitos;

V – desenvolver, nas escolas, atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Comunicação Não-Violenta, a Mediação Social de Conflitos e a Educação para a Resolução Não-Violenta de Conflitos;

VI – implementar medidas pedagógicas, curriculares, acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, religiosa, entre outras que possam comprometer a integridade física, psicológica e social dos sujeitos;

VII - implementar o serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social em todas as unidades escolares da rede educacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e na Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021;

VIII – desenvolver, junto aos profissionais em educação, cursos de formação continuada acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, política, religiosa, entre outras.

O art. 3º apresenta um rol de diretrizes para a implementação do programa em questão. São elas: a) reconhecimento, fortalecimento e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares; da legislação sobre mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências; b) implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 e da Lei Distrital nº 6.992/2021, que garante atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF; c) integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa; d) garantia da participação das entidades representativas dos estudantes, com representatividade nacional, na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa; e) adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas; f) garantia de formação continuada, apoio e fortalecimento dos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal; g) oferta de formação continuada acerca do Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz, mediação de conflitos, comunicação não-violenta, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, gestão escolar democrática, práticas antirracistas, combate ao machismo e às violências de raça e gênero nas escolas para toda a comunidade escolar; h) implementação de plano de estudos acerca de mediação de conflitos e outros métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos no sistema educativo; i) promoção e/ou organização de encontros regionais e distrital de intercâmbio entre as escolas acerca de manifestações de violências e violações de direitos nas escolas, comunicação não-violenta, mediação social de conflitos e projetos educacionais para a comunicação não-violenta e a resolução não-violenta de conflitos.

O art. 4º trata dos instrumentos do programa: a) realização de pesquisas e diagnósticos sobre os conflitos, manifestações de violências, violações de direitos e práticas de cultura de paz nas escolas, com a colaboração de entidades acadêmicas, governamentais, escolas e especialistas; b) implementação de Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e orientação para sua devida implementação mediante articulação entre órgãos do Poder Executivo, entidades acadêmicas, entidades representativas dos profissionais da educação e das entidades representativas dos estudantes, com representação nacional; c) atendimento de serviço social e psicológico aos sujeitos dos diversos segmentos da comunidade escolar, por meio dos profissionais de psicologia escolar e serviço social lotados nas escolas, das redes públicas de saúde e de assistência social, sendo este instrumento requisito necessário para a expedição de ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino (parágrafo único do art. 4º). 

Por sua vez, o art. 5º estabelece diretrizes específicas para as instituições de ensino vinculadas à rede pública de educação do Distrito Federal, como: a) a avaliação da implementação e efetividade do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas; b) o registro dos casos de violências e violações de direitos; c) a implementação do serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e serviço social em casos identificados de violências e violações de direitos; d) a organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem a resolução coletiva de conflitos, a cultura da paz, o cooperativismo e reforcem os vínculos entre a escola e a comunidade; e) a elaboração de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz; f) a inclusão no projeto político-pedagógico de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas. As duas últimas diretrizes são requisitos necessários para a expedição de ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino (parágrafo único do art. 5º).

O art. 6º dispõe que a implementação do programa deve ser adotada pelas diversas esferas de atuação do Poder Público e pelos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, inclusive com o apoio de entidades não-governamentais, com vistas a garantir: a) a implementação de campanhas publicitárias, que tenham por objetivo o combate a todas as formas de discriminação e de violações de direitos, a mediação social de conflitos e a comunicação não-violenta; b) a licença temporária do profissional em educação em situação de risco ou vivência de violências e violações de direitos, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; c) a transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício, mediante sua solicitação, em vivência de violências e violações de direitos, sem qualquer perda financeira; d) a transferência do estudante para outra escola, mediante sua solicitação e dos familiares ou responsáveis, caso seja constatado o risco de perpetuação de violências e violações de direitos, sem prejuízos de ordem pedagógica; e) a assistência médica, psicológica e de serviço social, em parceria com a rede pública de saúde e socioassistencial, imediata, a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Já o art. 7º torna obrigatória a participação de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar no processo de formulação do Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas e do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz.

O art. 8º dispõe que o programa será aplicado a todos os níveis, etapas e modalidades do sistema de educação e ensino Distrito Federal, público ou privado.

E, por fim, o art. 9º dispõe que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias.

Seguem cláusulas de vigência imediata e revogação.

Em sua justificação, o Autor esclarece que a proposição tem por objetivo aprimorar a Lei nº 4.626/2011, com vistas a atingir a Meta 7.23 do Plano Nacional de Educação. Segundo ele:

A escola deve ser capaz de formar pessoas que saibam enfrentar com êxito as incertezas e as frustrações, que saibam lidar com as diferenças de opinião, interesses e necessidades, que saibam tomar decisões e superar as dificuldades, e que consigam compreender os conflitos e solucioná-los de forma não violenta.

Para tanto, é preciso que a escola desenvolva ações pedagógicas orientadas à educação de valores éticos, como o respeito, a tolerância, a cooperação mútua e o diálogo, bem como a capacitação na gestão dos conflitos e na habilidade da inteligência emocional, pois somente assim os atores sociais da escola estarão preparados para compreender os estados antagônicos de ideias e a lidar com os conflitos.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

A proposição estabelece novas diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal, definindo objetivos, instrumentos, garantias e outros mecanismos voltados a promover a convivência pacífica e prevenir manifestações de violência em todas as suas formas no âmbito escolar.

Sobre o tema da cultura da paz nas escolas, quero relembrar a Lei nº 5.806/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino do Distrito Federal. O machismo é uma forma de opressão e violência contra a mulher. Tenho solicitado insistentemente para que o Poder Executivo regulamente a lei e torne essa política uma realidade no DF.

Também sobre o tema da prevenção da violência nas escolas, apresentei recentemente o Projeto de Lei nº 496/2023, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.

A presente proposição, do Deputado Gabriel Magno, ao estabelecer diretrizes para a elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal, além de alinhar-se às iniciativas de minha autoria, coloca à disposição do Poder Executivo e da sociedade civil uma diversidade de ferramentas e mecanismos de políticas públicas destinados a promover a convivência pacífica no âmbito escolar. Uma vez tornada lei, é fundamental que o Poder Executivo promova com a maior brevidade possível a sua regulamentação.

A educação, direito de todos e um dever do Estado e da família, deve ser ofertada em um ambiente de paz, que permita a convivência pacífica, mesmo diante das divergências de ideias. Aliás, a divergência de ideias é salutar para o desenvolvimento de qualquer sociedade democrática.

Dito isso, entendo que a proposição é conveniente e oportuna, porque visa exatamente criar meios de concretização desse direito, mediante instituição de diretrizes aptas a assegurar o aprendizado em um ambiente de paz no âmbito da rede de ensino do Distrito Federal.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 420/2023.

Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 420/2023/(ano)

Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa