(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Art. 2º A Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas tem como objetivos centrais:

I – estimular a reflexão, no âmbito do Distrito Federal, acerca das manifestações de violências e fomentar a construção da cultura da paz no território escolar;

II – fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;

III – estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica e pedagógica dos conflitos e das violências no território escolar;

IV – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem gestores, educadores, estudantes, familiares e responsáveis por estudantes, assim como os demais segmentos da comunidade escolar e circunvizinha à escola, no intuito de prevenir e mediar os conflitos e as manifestações de violências e violações de direitos;

V – desenvolver, nas escolas, atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Comunicação Não-Violenta, a Mediação Social de Conflitos e a Educação para a Resolução Não-Violenta de Conflitos;

VI – implementar medidas pedagógicas, curriculares, acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, religiosa, entre outras que possam comprometer a integridade física, psicológica e social dos sujeitos;

VII - implementar o serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social em todas as unidades escolares da rede educacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e na Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021;

VIII – desenvolver, junto aos profissionais em educação, cursos de formação continuada acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, política, religiosa, entre outras.

Art. 3º Serão observadas, na implementação do programa de que trata esta Lei, as seguintes diretrizes:

I – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como marco jurídico de garantia de direitos e da promoção de responsabilidades de crianças e adolescentes;

II – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, e da Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que “Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”; 

III - implementação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e da Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021, que garante atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF;

IV – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Distrital nº 3.456, de 4 de outubro de 2004, que tratam do ensino de História e Cultura Afrobrasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares;

V – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da legislação pertinente em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências;

VI – integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VII – garantia da participação das entidades representativas dos estudantes, com representatividade nacional, na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VIII – adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas;

IX – garantia de formação continuada, apoio e fortalecimento dos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, em especial, o conselho escolar;

X – oferta, semestral e/ou anual, de formação continuada acerca do Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz, mediação de conflitos, comunicação não-violenta, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, gestão escolar democrática, práticas antirracistas, combate ao machismo e às violências de raça e gênero nas escolas para toda a comunidade escolar;

XI – implementação de plano de estudos acerca de mediação de conflitos e outros métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos no sistema educativo;

XII – promoção e/ou organização de encontros regionais e distrital de intercâmbio entre as escolas acerca de manifestações de violências e violações de direitos nas escolas, comunicação não-violenta, mediação social de conflitos e projetos educacionais para a comunicação não-violenta e a resolução não-violenta de conflitos.

Art. 4º São instrumentos do programa de que trata esta Lei:

I – realização de pesquisas e diagnósticos sobre os conflitos, manifestações de violências, violações de direitos e práticas de cultura de paz nas escolas, com a colaboração de entidades acadêmicas, governamentais, escolas e especialistas;

II – implementação de Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e orientação para sua devida implementação mediante articulação entre órgãos do Poder Executivo, entidades acadêmicas, entidades representativas dos profissionais da educação e das entidades representativas dos estudantes, com representação nacional;

III – atendimento de serviço social e psicológico aos sujeitos dos diversos segmentos da comunidade escolar, por meio dos profissionais de psicologia escolar e serviço social lotados nas escolas, das redes públicas de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo.

Art. 5º As instituições de ensino vinculados à rede pública de educação do Distrito Federal observarão as seguintes diretrizes específicas:

I – elaboração de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, coordenado pelo Conselho Escolar e com a participação de toda a comunidade escolar;

II – inclusão, no projeto político-pedagógico, de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, para a consecução dos objetivos do programa de que trata esta Lei;

III – avaliação, pelo Conselho Escolar, bimestral ou semestral, da implementação e efetividade do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, de forma a evitar a perpetuação de violências e violações de direitos;

IV – registro, na escola, dos casos de violências e violações de direitos, com indicação de:

a) tipo de violência, notadamente se relacionada a gênero, raça, sexual, territorial, política ou religiosa;

b) providências adotadas;

c) monitoramento dos resultados das providências adotadas;

V – implementação do serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e serviço social em casos identificados de violências e violações de direitos;

VI – organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem a resolução coletiva de conflitos, a cultura da paz, o cooperativismo e reforcem os vínculos entre a escola e a comunidade.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 6º As ações de implementação do Programa de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas serão adotadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação, bem como pelos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, e, dentre outras, deverão garantir:

I – implementação de campanhas publicitárias, que tenham por objetivo o combate a todas as formas de discriminação e de violações de direitos, a mediação social de conflitos e a comunicação não-violenta;

II – licença temporária do profissional em educação em situação de risco ou vivência de violências e violações de direitos, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;

III – transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício, mediante sua solicitação, em vivência de violências e violações de direitos, sem qualquer perda financeira;

IV – transferência do estudante para outra escola, mediante sua solicitação e dos familiares ou responsáveis, caso seja constatado o risco de perpetuação de violências e violações de direitos, sem prejuízos de ordem pedagógica;

V – assistência médica, psicológica e de serviço social, em parceria com a rede pública de saúde e socioassistencial, imediata, a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei poderá contar, além dos órgãos públicos, com o apoio de entidades não-governamentais voltadas ao estudo e ações de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas.

Art. 7º Para a formulação do Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas e do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz, é obrigatória a participação de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Art. 8º A presente Lei será aplicada a todos os níveis, etapas e modalidades do sistema de educação e ensino Distrito Federal, público ou privado.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto aprimorar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, de autoria da dep. Rejane Pitanga (PT), a fim de incorporar novos conceitos e premissas para a promoção da Convivência Escolar e Cultura da Paz.

Com efeito, o Plano Nacional da Educação vigente, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, prevê, em sua meta 7.23, “garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade”.

Além disso, a Lei Federal nº 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a tarefa de “estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”.

Daí porque a necessidade de somar esforços para que a Educação, além de assegurar o desenvolvimento do indivíduo por meio da formação do conhecimento científico, venha possibilitar o desenvolvimento de práticas sustentadas na garantia dos direitos, no exercício da Democracia, dos Direitos Humanos e na Cultura da Paz.

A escola deve ser capaz de formar pessoas que saibam enfrentar com êxito as incertezas e as frustrações, que saibam lidar com as diferenças de opinião, interesses e necessidades, que saibam tomar decisões e superar as dificuldades, e que consigam compreender os conflitos e solucioná-los de forma não violenta.

Para tanto, é preciso que a escola desenvolva ações pedagógicas orientadas à educação de valores éticos, como o respeito, a tolerância, a cooperação mútua e o diálogo, bem como a capacitação na gestão dos conflitos e na habilidade da inteligência emocional, pois somente assim os atores sociais da escola estarão preparados para compreender os estados antagônicos de ideias e a lidar com os conflitos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.

Deputado gabriel magno

PT-DF