(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ......................................

......................................

III – ......................................

a) abordagem multidisciplinar no acompanhamento da saúde das vítimas da violência, em especial para tratamento físico, psicológico, emocional e odontológico, conforme a necessidade demonstrada em cada caso;

......................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O tema da violência doméstica é bastante relevante na esfera distrital e na esfera federal. O problema demanda atuação de diversos setores, preferencialmente articulada e integrada, com o objetivo de prevenir e combater as violações ao direito e à dignidade da mulher. 

No Distrito Federal, conforme dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP-DF, disponíveis no Observatório da Mulher [1], 2022 foi o ano com maior número de crimes de violência doméstica registrados nos últimos 13 anos, com total de 16.849 registros. 

Não por acaso, o art. 276 da Lei Orgânica (LODF) estabelece mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher. 

Nesse sentido, é recente na saúde pública distrital, a normatização da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do Distrito Federal, no âmbito da SES–DF. Isto, pois, a Portaria nº 942, de 18 de novembro de 2019, criou o “Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica – CEPAV” como referência no atendimento dessas pessoas, sem contemplar, porém, o atendimento odontológico. 

Entendemos, assim, que a atenção integral e articulada dos serviços de saúde entre si e com outros setores é essencial para o bom acompanhamento e para a proteção das pessoas vítimas de violência, especialmente das mulheres neste caso.

Desse modo, a presente Proposição busca assegurar atendimento odontológico às vítimas de violência; sem criar novas atribuições e sem interferir na estrutura e no funcionamento da SES–DF. 

Ora, tem-se que a positivação de programas de governo que resultem na efetivação de direitos sociais constitucionalmente previstos é dever do Estado, nele compreendido não só o Poder Executivo, mas também o Legislativo. No tocante à competência legislativa, não há óbice constitucional, dado que a proposição trataria sobre “proteção e defesa da saúde”, matéria com competência legislativa concorrente entre União e DF, nos termos do art. 17 da LODF. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a apoiar a presente iniciativa, com vistas à proteção da mulher contra a violência, sobretudo, por intermédio da implementação de ações voltadas ao amparo e à reparação.

Sala de sessões em …

[1] SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. Disponível em: https://www.observatoriodamulher.df.gov.br. Acesso em 26/5/2023.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 1 de junho de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de junho 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 -CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 419/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº  419/2023, que “Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

 I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre  Deputado Pastor Daniel de Castro . A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º (76140).

O projeto propõe alterações na Lei nº 7.265/2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.

Por meio do art. 1º, do PL em questão, é dada nova redação à alínea “a”, do inciso III, do art. 1° da lei supracitada, conforme se segue em tela na forma de cotejo entre a norma vigente e a nova proposta. 

O  artigo 2º é a usual cláusula de vigência e publicação. 

Em sede de justificação, a ilustre autor asseverou em síntese: QUE destaca-se a necessidade de atuação articulada e integrada de diversos setores para prevenir e combater as violações aos direitos e à dignidade das mulheres; QUE no Distrito Federal, os dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública mostram um aumento preocupante nos crimes de violência doméstica em 2022; QUE a Lei Orgânica do DF estabelece, em seu artigo 276, mecanismos para o Poder Público criar políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher; QUE a normatização da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do DF, através da Portaria nº 942/2019, criou o Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (CEPAV), mas não contemplou o atendimento odontológico; QUE a proposição em questão busca assegurar atendimento odontológico às vítimas de violência sem interferir na estrutura e funcionamento da Secretaria de Saúde do DF; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas ao PL, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR 

Nos termos do disposto no art. 67, V,  “a”, “c”, “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

É fundamental reconhecer que a violência doméstica pode causar diversos danos às mulheres, inclusive na saúde bucal delas. Haja vista que muitas vítimas de violência doméstica sofrem agressões na região da face e da boca, o que pode levar a lesões dentárias, fraturas ou até mesmo perda de dentes. 

Além disso, o estresse e a ansiedade decorrentes da violência podem desencadear problemas odontológicos como bruxismo, cáries e doenças periodontais.

Portanto, é imprescindível incluir a atenção odontológica na assistência à saúde da mulher vítima de violência doméstica, eis que é dever do Estado e de toda a sociedade combater a violência contra as mulheres, bem como franquear livre acesso à atenção integral de todas as necessidades das mulheres vítimas de violência. 

Impende destacar que a matéria se enquadra dentro dos critérios de interesse e competência municipal, eis que ao Distrito Federal são atribuídas pela Carta Magna as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, nos termos dos seus arts. 30, I e 32, § 1°.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece expressamente em seu artigo 276, que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência, particularmente contra a mulher

Com efeito, não restam dúvidas de que a proposição em análise, com vistas a  incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência, por meio da alteração da Lei n.º 7.265/23,  contempla os critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF.   

Salienta-se que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, bem como ao definido no §2°, do art. 147, todos do Regimento Interno da CLDF. 

Assim, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO integral  do  Projeto de Lei nº  419/2023, que “Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.”

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023. 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 419/2023

Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

Ao SACP para as devidas providências quanto ao prosseguimento da tramitação da proposição. Seguem anexados o Parecer nº 02 - CDDHCEDP pela aprovação da matéria e a Folha de Votação da 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, datada de 30/08/2023, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Brasília, 28 de setembro de 2023 

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCEDP - Substituta