Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

Art. 1º A Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º..............

§1º As despesas públicas de que trata esta Lei serão financiadas em cada exercício financeiro por meio de:

I – dotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais, ou em seus créditos adicionais;

II – emendas parlamentares federais e distritais aos projetos de lei de que trata o inciso I.

§2º As entidades privadas parcerias do Poder Público poderão financiar as atividades que integram as Jornadas, com recursos próprios, provenientes do resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, doações e legados, ou subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa a adequar a proposição, de forma a distinguir as despesas públicas, com as respectivas fontes de financiamento, das despesas privadas realizadas por entidades parceiras.  

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 401/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR(A): Deputado Gabriel Magno

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Constituição e Justiça, o PL nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

A Proposição visa promover alterações na Lei nº 5.080/2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”, em especial quanto às formas e fontes de financiamento do Projeto.

Não foram apresentadas emendas à Proposição.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do artigo 63, I, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Analisado o projeto em relação aos aspectos de admissibilidade verifica-se que a proposição atende a todos os requisitos regimentais. De fato, não há que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a proposição não incide em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 71, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, a proposta tem adequação com o ordenamento constitucional federal em geral, e especialmente com a competência para legislar atribuída ao Distrito Federal pela Constituição da República. Isso por se tratar de iniciativa que visa à proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, a teor do art. 24, VII, do texto constitucional. 

Importante registrar também que não há criação de despesa pública sem indicação da respectiva fonte de financiamento. A proposição, na verdade, adequa dispositivo vigente para permitir que as atividades possam contar com fontes de financiamento mais variadas, podendo ser realizadas inclusive por meio de receita gerada pela venda de produtos e serviços culturais durante as atividades de que trata essa Lei. 

Nesse ponto, contudo, o projeto merece adequação. Isso porque a teor da Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas devem ser satisfeitas por meio de receitas públicas, e devem também constar dos instrumentos legislativos orçamentários. Desse modo, descabe que despesas públicas sejam satisfeitas por meio de fontes que não compõem o orçamento público, como pretendem os incisos III, IV e V. As fontes mencionadas em tais incisos podem custear despesas privadas de entidades parceiras do Poder Público, na realização das atividades que fazem parte das Jornadas do Patrimônio. Propõe-se emenda a fim de que do texto conste tais possibilidades, com essa distinção. 

É nítido assim que a proposição atende aos constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, motivo pelo que somos pela ADMISSIBILIDADE  da proposição, na forma do Substitutivo desta Comissão. 

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 401/2023

Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em  07/11/2023.

AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Extraordinária de 2023. 

Brasília, 09 de novembro de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça