(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º..............

Parágrafo único. As despesas públicas de que trata esta Lei serão financiadas em cada exercício financeiro por meio de:

I – dotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais, ou em seus créditos adicionais;

II – emendas parlamentares federais e distritais aos projetos de lei de que trata o inciso I;

III – resultado da venda de produtos e serviços de caráter cultural, relacionados às ações de que trata esta Lei;

IV – doações e legados nos termos da legislação vigente;

V – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa adequar a Lei nº 5.080/2013, conferindo maior segurança jurídica ao financiamento das ações relacionadas às “Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”, a serem realizadas anualmente, de modo a otimizar o fortalecimento da defesa do Patrimônio Cultural de Brasília.

Sala das Sessões, em 24 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 401/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 401/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 401/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 401/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA – CESC sobre o Projeto de Lei nº 401/2023, que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 401, de 2023, pretende alterar a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que inclui, no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.” 

O projeto de lei estabelece que as despesas públicas para a realização das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade serão financiadas através dos seguintes meios: i. dotações orçamentárias incluídas nas leis orçamentárias anuais ou créditos adicionais; ii. emendas parlamentares federais e distritais aos projetos de lei mencionados no ponto anterior; iii. receita gerada pela venda de produtos e serviços culturais relacionados às atividades abrangidas por esta lei; iv. doações e legados de acordo com a legislação vigente; v. subvenções e auxílios provenientes de entidades de qualquer natureza, incluindo organismos internacionais.

Seguem cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor da proposição afirma que o projeto de lei busca adequar a Lei nº 5.080 para conferir maior segurança jurídica ao financiamento das Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade. 

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a cultura é matéria da competência desta Comissão. 

O Projeto de Lei nº 401/2023 busca estabelecer mecanismos de financiamento para as despesas públicas relacionadas às Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade. No contexto atual, marcado pelos tristes ataques ao patrimônio público ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro deste ano, a importância de ações de preservação e promoção do legado cultural torna-se ainda mais evidente.

A Lei nº 5.080, de 2013, da Deputada Arlete Sampaio, já estabeleceu o Dia do Patrimônio Cultural e instituiu as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, regulamentando suas diretrizes. 

Portanto, a adição das disposições sobre o financiamento das despesas públicas nesse contexto é um passo fundamental para garantir a viabilidade e a sustentabilidade dessas iniciativas culturais tão relevantes.

A preservação do patrimônio está intrinsecamente ligada ao sentimento de pertencimento e ao amor à memória coletiva, pois, conforme Aloísio Magalhães,: "Só se preserva aquilo que se ama, só se ama aquilo que se conhece.” 

Nesse sentido, as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade desempenham um importante papel ao oferecer caminhos para o aprendizado, apreciação e celebração da riqueza cultural, sendo imprescindível o seu financiamento pelo Tesouro.

Diante das ameaças constantes ao patrimônio público e cultural, é nosso dever agir de forma proativa e comprometida para proteger e valorizar aquilo que nos define como sociedade. 

Pelas razões expostas, considero a matéria oportuna e conveniente e voto, no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 401/2023.

 Sala das Comissões, 11 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 401/2023/(ano)

Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC