(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para dispor sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º......................

Parágrafo único. A sociedade civil deve ser convidada a participar do aperfeiçoamento, da execução e da avaliação da política pública do Carnaval, por meio de audiências, consultas públicas, seminários, reuniões nas Regiões Administrativas e demais encontros propostos para discutir as ações voltadas ao evento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposição visa aprimorar a legislação do carnaval, para adequá-la inclusive aos preceitos de participação da sociedade civil na política pública cultural do Distrito Federal, conforme previsão na Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar nº 934/2017).

Pelo exposto, solicitamos aos nobres Pares a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.>

Brasília, 25 de maio de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 112, de 26 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 397/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 397/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 397/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 397/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 397/2023, que altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para dispor sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei visa apenas incluir na Lei nº 4.738, de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para tratar sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal", o seguinte 

Art. 2º O Governo do Distrito Federal deve proporcionar a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários à realização do Carnaval do Distrito Federal.

Parágrafo único. A sociedade civil deve ser convidada a participar do aperfeiçoamento, da execução e da avaliação da política pública do Carnaval, por meio de audiências, consultas públicas, seminários, reuniões nas Regiões Administrativas e demais encontros propostos para discutir as ações voltadas ao evento.

Seguem cláusulas de vigência imediata e revogação.

Em sua justificação, o Autor esclarece que a proposição busca “aprimorar a legislação do carnaval, para adequá-la inclusive aos preceitos de participação da sociedade civil na política pública cultural do Distrito Federal, conforme previsão na Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar nº 934/2017)”.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência desta Comissão.

O Carnaval é uma das festas mais conhecidas do mundo. No Brasil, é a maior festa popular. Todos os anos, o Carnaval reúne foliões em todas as regiões do País, que celebram essa festa de diversas maneiras.

No Distrito Federal, as escolas de samba voltaram a desfilar após quase uma década, fruto do esforço incansável de homens e mulheres da comunidade que nunca deixaram de acreditar nesse espetáculo. Eu estive no evento e fiquei bastante entusiasmado com o que vi.

Também com o esforço de homens e mulheres da nossa sociedade, Brasília tem-se destacado no cenário nacional quanto aos Blocos de Carnaval, que reúnem milhares de pessoas de todas as idades para celebrar essa festa democrática que é o Carnaval. 

Nos últimos anos, centenas de bloquinhos de rua têm feito a alegria de foliões na Capital, movimentando a economia e o turismo da nossa cidade.

Portanto, a presente proposição tem grande relevância e se mostra necessária, oportuna e conveniente, pois busca assegurar a participação da sociedade civil no processo de aperfeiçoamento, execução e avaliação da política pública do Carnaval do Distrito Federal.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 397/2023.

Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 397/2023/(ano)

Altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para dispor sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC