(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências”, para dispor sobre participação da sociedade civil nas definições, planejamento e execução do carnaval do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º......................

Parágrafo único. A sociedade civil deve ser convidada a participar do aperfeiçoamento, da execução e da avaliação da política pública do Carnaval, por meio de audiências, consultas públicas, seminários, reuniões nas Regiões Administrativas e demais encontros propostos para discutir as ações voltadas ao evento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposição visa aprimorar a legislação do carnaval, para adequá-la inclusive aos preceitos de participação da sociedade civil na política pública cultural do Distrito Federal, conforme previsão na Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar nº 934/2017).

Pelo exposto, solicitamos aos nobres Pares a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.>

Brasília, 25 de maio de 2023