(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a semana da Mulher no Distrito Federal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; 

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e 

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Em seu capítulo sobre direitos e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo, a igualdade perante a lei. Corolário desse preceito, a mesma Carta de 1988 intenta afirmar homens e mulheres como iguais em direitos e obrigações, portanto. 

Daí à igualdade de fato, há um longo caminho a ser percorrido. A mulher brasileira tem sido relegada a plano secundário em vários âmbitos, numa realidade que muda a passos muitos lentos. Embora esteja cada vez mais presente no mundo do trabalho, mantendo seu papel estruturante na família, a mulher recebe menos que o homem no desempenho das mesmas tarefas. Na vida política, ela tem sido sistematicamente subrepresentada. 

No entanto, nada parece estigmatizar mais a mulher do que a sua sujeição à violência. Essa violência que a atinge em todas as classes sociais, em todos os recantos e rincões do País, constitui verdadeira epidemia digna de preocupação diuturna da sociedade brasileira. Não é à toa que, no plano legal, medidas relevantes estejam sendo adotadas com o intuito de combater e atenuar essa chaga da nossa realidade, que nos põe longe do padrão civilizatório que se deseja para a humanidade. Iniciativas emblemáticas de combate a esse fenômeno são a Lei Maria da Penha, que intenta coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e recente enrijecimento da legislação penal, com a previsão do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. 

No entanto, esses avanços legais não têm conseguido, e não lograrão conseguir, sozinhos, barrar ou minimizar a violência perpetrada contra a mulher. A nosso sentir, faz-se urgente uma inflexão no padrão cultural brasileiro, que, se não é permissivo, não tem sido impeditivo à manifestação das formas arraigadas de violência, especialmente contra as mulheres. Assim, a emulação de práticas ditas mais próximas de padrão civilizatório pode indicar um caminho possível para o enfrentamento consistente do problema. Essa perspectiva se alinha com a diretriz da Carta Magna de que a educação deve proporcionar a formação do ser humano em sua plenitude, a partir da conjunção de esforços entre o Estado e a sociedade. Nesse contexto, reputamos oportuna toda medida que, ao aprimorar as políticas e a legislação vigentes, contribua para a construção de uma realidade em que a mulher seja respeitada em razão, sobretudo, de sua singularidade como tal, mas também em razão de sua condição humana. 

A partir desse entendimento e com o intento de viabilizar os meios de formação de um ser humano que caminhe nessa direção, sugerimos uma adequação da legislação distrital à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a nossa Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. 

A proposição visa a garantir na Semana da Mulher, criada pela Lei nº 3.299/2004, a realização anual da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, com objetivo de debater conteúdos atinentes à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. Em adição, há uma determinação para que tais conteúdos sejam trabalhados em uma abordagem transversal, que também se mostrará relevante e oportuna. De um lado, porque ampliará o interesse de professores e professoras dos diversos campos disciplinares sobre o assunto e o seu contato com o tema. De outro, viabilizará oportunidades de aprendizagem significativa, que se espera, sejam incorporadas nas práticas e vivências dos alunos ao longo de suas vidas. 

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais justo para com todos, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 393/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 393/2023, que Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, a qual “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”.

O art. 1º do Projeto altera o art. 1º da Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, a fim de alterar o nome do evento e conferir-lhe objetivos explícitos. Já os Arts. 2º e 3º abrigam cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente. 

Sob a forma de justificação, o autor esboça um panorama acerca da condição da mulher na sociedade e do árduo caminho para a obtenção da igualdade entre os gêneros. Em particular, ressalta a gravidade e a perniciosidade da violência contra a mulher, fenômeno que se considera em alguma medida viabilizado pela ausência de impedimento cultural. Nesse sentido, busca-se fomentar em âmbito escolar a luta contra a violência de gênero por meio da modificação da Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”, conferindo-lhe aplicação mais específica.

II – VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea c, RICLDF, à CDDHCEDP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

O Projeto de Lei em comento visa a alterar lei vigente a fim de conferir-lhe escopo mais específico. Em concreto, trata-se de alterar a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, a qual “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”, para delimitar sua incidência sobre o âmbito escolar. Desse modo, ter-se-ia a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Convém distinguir entre o mérito do evento proposto e o mérito da incidência do PL nº 393/2023. Por um lado, a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher é de inegável relevância. A justificação acerta ao atribuir ao componente cultural parcela da responsabilidade pelo alcance da violência de gênero em nosso País. Nesse sentido, é preciso atuar desde a raiz, desde a infância, incutindo valores e princípios que fomentem a igualdade de gênero e o respeito às mulheres. A escola, portanto, é um locus adequado para esse debate.

Por outro lado, não vemos razão para criar essa data comemorativa por meio da supressão de outra. A Semana da Mulher no Distrito Federal existe, ao menos em âmbito legal, há quase 20 anos e serve como instrumento de valorização e reconhecimento das mulheres, bem como de visibilização dos problemas que as afligem. Nesse contexto, trata-se de norma de justificável existência, ainda que seu papel seja predominantemente simbólico.

Como alternativa, então, propomos Substitutivo que apresente a inserção autônoma da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, nos moldes propostos pelo Projeto sob análise. A diferença essencial radica na manutenção da Semana da Mulher no Distrito Federal, sem alterações ao teor da Lei nº 3.299/2004.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 393/2023, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 393, DE 2023

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Parágrafo único. A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher será realizada, anualmente, na terceira semana de março, nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica.

Art. 2º São objetivos da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher:

I – contribuir para o conhecimento das disposições da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV – abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V – capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI – promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher;

VII – promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

Art. 3º As instituições públicas e privadas de ensino poderão atuar em conjunto com as entidades representativas das mulheres para promover palestras, fóruns, seminários, congressos e outros eventos relacionados ao tema.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa alterar a incidência do Projeto de Lei, de modo a criar um evento autônomo, sem prejuízo da continuidade da existência da Semana da Mulher no Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004.

Deputada jaqueline silva

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 393/2023

Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 25 de outubro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 17 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 393/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 393/2023, que “Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, a qual “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.”

O art. 1º do substitutivo, caput, institui e inclui no Calendário Oficial distrital a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher; o parágrafo único, por sua vez, delimita o marco temporal da Semana Escolar na terceira semana de março e prevê sua realização em escolas públicas e privadas. O art. 2º enumera sete objetivos por trás da instituição da efeméride. O art. 3º faculta às instituições públicas e privadas de ensino atuar em conjunto com entidades representativas de mulheres para concretizar eventos no âmbito da data comemorativa. Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor traça um panorama sobre a condição da mulher na sociedade e o árduo caminho para a obtenção da igualdade entre os gêneros. Em particular, sua ênfase incide na gravidade e na perniciosidade da violência contra a mulher, fenômeno que se considera em alguma medida viabilizado pela ausência de impedimento cultural. Nesse sentido, busca-se fomentar em âmbito escolar a luta contra a violência de gênero por meio da modificação da Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”, conferindo-lhe aplicação mais específica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora, na forma de substitutivo ao PL nº 339/2023. Na justificação do substitutivo apresentado, a relatora ressaltou o desiderato de “alterar a incidência do Projeto de Lei, de modo a criar um evento autônomo, sem prejuízo da continuidade da existência da Semana da Mulher no Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004.”

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 393/2023, na forma do substitutivo, e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 67, inciso V, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDDHCEDP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 393/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou, na forma do substitutivo. Em seu voto favorável, a relatora salientou que "a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher é de inegável relevância [...], é preciso atuar desde a raiz, desde a infância, incutindo valores e princípios que fomentem a igualdade de gênero e o respeito às mulheres”.

Após análise de mérito, o Projeto, com o texto do substitutivo, foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. Por fim, vale ressaltar que o substitutivo proposto no âmbito da CDDHCEDP apresenta redação de acordo com os ditames da técnica legislativa, exceto pela presença de cláusula revogadora genérica, a qual deve ser extinta, devido à sua inocuidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 393/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar e com o acolhimento da emenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, em

deputado robério negreiros

Relator

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023, que “Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.”

Suprima-se o art. 5º do substitutivo.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda supressiva visa a omitir a cláusula revocatória em razão do permissivo do §2º, do art. 97, da Lei Complementar nº 13/96 e dos princípios da legística formal, que desaconselham a inserção de dispositivo revogador em caráter genérico nos diplomas legais.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

Folha de votação

Projeto de LEI nº 393/2023

Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDDHCLP, para exame e parecer sobre a emenda n° 2 (115806) apresentada na CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da deputada Jaqueline Silva, para exame e parecer sobre a Emenda nº 02 (115806) apresentada pela CCJ. 

Brasília, 1º de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCLP

Ao SACP.

Em conformidade ao contido no artigo 173, parágrafo único, V, do Regimento Interno, devolvemos a presente proposição ao SACP para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP - Substituta

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de abril de 2025.