Retirado de pauta na 13ª Reunião Ordinária de 2023 a pedido do Deputado Chico Vigilante.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº        , DE 2023 - CEOF 

Ao Projeto de Lei nº 350, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 350, de 2023, que “acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”.

Autor:   Deputada Doutora Jane

Relator: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 350, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para incorporar dispositivo que destina 5% dos recursos arrecadados com a exploração de jogos lotéricos do Distrito Federal, cujas disposições estão assim estabelecidas:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, com a seguinte redação: 

"Art. 8-A - Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Argumenta a autoria do Projeto que o propósito é disponibilizar mais uma fonte alternativa de recursos para o financiamento de ações governamentais voltadas para o atendimento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal. 

Destaca ainda em sua justificação que a proposta representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.

O Projeto de Lei nº 350/2023 foi lido em 3 de maio de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c”), análise de mérito e de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado sem registro de emendas, na 8ª Reunião Ordinária, do dia 28 de outubro de 2023, obtendo 4 votos favoráveis, registrando 1 ausência. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, “a”, do RICLDF.

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, são vários os fatores que sugerem a edição de atos normativos dessa natureza, sobretudo devido ao volume exponencial com que vem crescendo os delitos relacionados à violência doméstica contra a mulher.  

Leis federais como a de nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, determina o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de qualificar o femenicídio como homicídio e tipificá-lo como crime hediondo; a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 7.313/2023, em seu art. 71, II, c), 5, apresenta o Capítulo VII para tratar especificamente sobre a Política de Aplicação do Agente Financeiro Oficial de Fomento,  direcionando os recursos para atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Nesse contexto, entende-se que a destinação de 5% dos valores correspondentes à arrecadação de recursos oriundos da exploração de jogos lotéricos, de que trata a Lei nº 7.155/2022, não implica em redução de receita do Tesouro, ensejando apenas a realocação de parte da mencionada receita orçamentária, vinculando-a a uma determinada política governamental, tendo em vista que despesas dessa natureza já são realizadas com outras origens de recursos. Portanto, trata-se de mais uma alternativa perfeitamente exequível a constar do art. 8-A da Lei nº 7.155/2022, visando ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

No que se refere à análise desta Comissão, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, e considerando que não há a perspectiva de geração de despesa nem de acréscimo na receita, em decorrência da presente proposição, conclui-se que o PL nº 350, de 2023, encontra-se em perfeitas condições de admissibilidade e aprovação nesta Casa de Leis. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação do PL nº 350, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a”, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

Retirado da Pauta da 1ª Reunião Extraordinária de 2024 desta CCJ, em 27/02/2024, a pedido do Sr. Deputado Robério Negreiros.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Folha de votação

Projeto de Lei nº 350/2023

Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 11/06/2024.

Parecer 3, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PL 350/2023 recebido da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de junho de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa