(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais.

Parágrafo único. O acesso às informações do Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá atender ao disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Art. 2º O Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá garantir acesso à informação referente a todas as unidades escolares estaduais, englobando, dentro outros, conteúdo atualizado sobre:

I - o corpo docente;

II - o corpo técnico administrativo;

III - a infraestrutura;

IV - a estrutura organizacional;

V - o endereço postal, telefones, endereço eletrônico, bem como o horário de atendimento ao público externo;

VI - o registro detalhado dos repasses financeiros;

VII - o registro detalhado de todas as despesas;

VIII - os programas, ações e projetos;

IX - as obras, serviços e aquisições de equipamentos e mobiliários;

X - as perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas.

 § 1º As informações sobre as unidades escolares, contidas no Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, deverão ser organizadas de forma a permitir a consulta por unidade escolar e/ou por Regional de Ensino.

 § 2º O Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais deverá abranger a possibilidade, por meio de Ouvidoria, de recebimento de manifestações e denúncias, visando ao controle e aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas no âmbito escolar, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir, em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o portal da transparência, a fim de permitir que a sociedade efetue o acompanhamento dos investimentos, despesas e da própria estrutura das escolas públicas distritais.

Pretende-se, com a proposição, permitir que gestores educacionais, conselheiros escolares, diretores, professores, estudantes, pais e responsáveis, bem como qualquer cidadão interessado, possam ter acesso às informações sobre repasses financeiros encaminhados e utilizados pela unidade escolar, além de oportunizar a possibilidade de fiscalização, o que vai ao encontro da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.

Com efeito, é cada vez mais importante garantir a disponibilização de informações educacionais e financeiras, e que todos os repasses sejam publicizados de forma atualizada, com o objetivo de controlar os valores gastos nesse setor, além de aferir se os investimentos realizados pelo Poder Público estão sendo aplicados de acordo com o projeto pedagógico das instituições de ensino público.

Por outro lado, o portal como meio de divulgação de informações potencializa a interação do Estado com a sociedade, reforça as práticas democráticas, e a eficiência do serviço público.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 3712/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,     de maio de 2023.

Deputado Robério Negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”), CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 95, de 08 de maio de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 348/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 08/05/2023, Último dia: 19/05/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 08 de maio de 2023   

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Consultor Técnico-Legislativo