Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 33/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº              , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 33/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 33/2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão o Projeto de Lei n.º 33, de 2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Conforme disposto no art. 1º da proposição determina o uso complementar das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas disponíveis na rede privada de saúde, com ou sem fins lucrativos, pela rede pública de saúde do Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as necessidades públicas identificadas a fim de garantir atendimento igualitário.

O art. 2º estabelece que o fluxo das admissões das solicitações ocorrerá de acordo com a gravidade do quadro de saúde, dada prioridade aos pacientes graves ou de alto risco.

Pelo art. 3°, o encaminhamento do paciente será feito mediante prévio aviso pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ao hospital encaminhado.

Pelo art. 4°, os gastos com o paciente encaminhado à rede privada serão remunerados de acordo com tabela de valor estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O art. 5º estabelece que a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.

O art. 6º proíbe aos hospitais privados, conveniados ou contratados, a recusa de atendimento em sua rede de saúde, sem justo motivo, caso seja encaminhado paciente pela Secretaria de Estado de Saúde.

Por fim, o art. 7º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação, e o art. 8° a de revogação das disposições contrárias.

Em sua justificativa, o autor argumenta que a presente proposta visa tanto o aumento da disponibilidade de leitos de UTI, bem como a redução no tempo de espera para atendimento das solicitações de internação em UTI. 

O Projeto de lei em epígrafe de 2023, foi distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 65, “m”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA – CESC, foi apresentada emenda modificativa, pela relatora Deputada Dayse Amarilio, a qual fora aprovada.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposta visa abordar a problemática do acesso limitado à Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na rede pública de saúde do Distrito Federal (DF), como evidenciado pelo relatório de Auditoria Operacional realizado pelo Tribunal de Contas do DF em 2014. Este relatório destacou que uma parcela significativa dos pacientes que necessitavam de internação em UTI não foi atendida, o que levou a um risco aumentado de agravamento clínico e, em alguns casos, óbito. Além disso, foi observado um atraso substancial na internação para aqueles que conseguiram acesso aos leitos de UTI.

            Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Distrito Federal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, e cabe ao Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o acesso às UTIs quando necessário.

            A legislação vigente confere ao Estado a responsabilidade de gerir e executar serviços públicos de saúde, podendo recorrer à iniciativa privada de forma complementar para suprir as demandas da população. No entanto, a contratação de serviços privados não é obrigatória, o que pode resultar em lacunas no acesso aos leitos de UTI para aqueles que dependem exclusivamente do sistema público.

           É importante destacar a necessidade de ampliar a oferta de leitos de UTI pediátricos, dado o impacto crucial que isso tem no desenvolvimento saudável das crianças e jovens. A escassez desses leitos na esfera pública ressalta a urgência de ações para garantir o acesso apropriado a esse grupo vulnerável.

A contratação de serviços de assistência à saúde pelos gestores do SUS junto a entidades privadas está ainda amparada pelo art. 199 da Carta Magna que estabelece a possibilidade de a iniciativa privada participar do SUS, de forma complementar:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Diante do exposto, é inegável a necessidade de adoção de medidas que visem a aumentar a disponibilidade de leitos de UTI na rede pública de saúde do DF. Essas medidas não apenas garantirão o cumprimento dos direitos fundamentais à vida e à saúde, mas também contribuirão para a redução da taxa de mortalidade, o tempo de espera por atendimento e o número de ações judiciais para obtenção de internação em UTI.

Frente o exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 33, de 2023, com acatamento da emenda n.º 1.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 14 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357