(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

              A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art.27 (…)

I - …

II - ...

III - a doadora de leite materno ao Banco de Leite da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que comprove ter feito a doação no ano da inscrição;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente proposição tem como objetivo incentivar a doação de leite materno no âmbito do Distrito Federal.

O Brasil é referência internacional em doação de leite humano. Por ano, segundo o Ministério da Saúde, em média 330 mil crianças prematuras precisam da doação de leite – cerca de, pelo menos, 11% dos nascimentos. Desde o contexto de pandemia, contudo, o volume de doações caiu nos bancos de leite do Distrito Federal, chegaram a ter momentos de estoques completamente vazios.

Os benefícios do leite humano para os bebês são inúmeros. Nas diferentes fases de produção do leite materno, desde o colostro, até o leite maduro, o leite humano é rico em imunoglobulinas, anticorpos e várias proteínas, lipídeos e carboidratos adequados para nutrição do recém-nascido. É considerado de fundamental importância no desenvolvimento e prevenção de doenças.

Os benefícios, contudo, não se restringem apenas aos bebês. As doadoras também são impactadas pelo ato de doar. A amamentação complementa a evolução e amadurecimento da glândula mamária, logo, as mamas completam seu desenvolvimento com os processos fisiológicos que envolvem a amamentação. Esse ciclo é muito importante favorecendo a prevenção de doenças mamárias e o câncer de mama. Pode auxiliar ainda na prevenção do ingurgitamento mamário patológico, quando ocorre acúmulo de leite nas mamas, em função do desequilíbrio entre a produção de leite e a demanda inicial do recém-nascido, o que causa dor, inchaço, desconforto e, frequentemente, o abandono do aleitamento materno.

A presente proposição, portanto, é uma maneira de incentivar a doação de leite materno nos Bancos de Leite do Distrito Federal para que possam suprir as demandas dos bebês nos Distrito Federal e, em contrapartida, estimular as lactantes a compartilharem o tão precioso alimento com crianças que precisam e em contrapartida ficam isentas de recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Diante disso, conclamo aos meus nobres pares para que possamos aprovar a presente proposição em prol da vida e da saúde dos recém-nascidos no Distrito Federal.

Sala de Sessões em,

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de abril de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 93, de 4 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 332/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 332/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 332/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 332/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 332/2023, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei nº 332/2023, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A Proposição altera a Lei dos concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para incluir hipótese de isenção “a doadora de leite materno ao Banco de Leite da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que comprove ter feito a doação no ano da inscrição”. 

Justifica a nobre Autor que “a presente proposição tem como objetivo incentivar a doação de leite materno no âmbito do Distrito Federal. O Brasil é referência internacional em doação de leite humano. Por ano, segundo o Ministério da Saúde, em média 330 mil crianças prematuras precisam da doação de leite – cerca de, pelo menos, 11% dos nascimentos. Desde o contexto de pandemia, contudo, o volume de doações caiu nos bancos de leite do Distrito Federal, chegaram a ter momentos de estoques completamente vazios. [...] A presente proposição, portanto, é uma maneira de incentivar a doação de leite materno nos Bancos de Leite do Distrito Federal para que possam suprir as demandas dos bebês nos Distrito Federal e, em contrapartida, estimular as lactantes a compartilharem o tão precioso alimento com crianças que precisam e em contrapartida ficam isentas de recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal”.

Conforme Despacho nº s/n da Secretaria Legislativa, a Proposição tramitará nas Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC; Comissão de Assuntos Sociais; Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e Comissão de Constituição e Justiça.

No âmbito da CESC, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 69, I, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à CESC, entre outras atribuições:

Art. 69. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) saúde pública;

O Ministério da Saúde, através do Governo Federal, tem investido constantemente em campanhas nesse sentido tendo, inclusive, o 19 de maio como o "Dia Nacional de Doação de Leite Humano[1].

O leite materno doado tem importantíssimas funções, pois auxilia a alimentação de crianças prematuras, protege-as contra infecções, alergias, possui alto nível de rendimento já que um pote de leite materno doado pode alimentar até 10 recém-nascidos, por dia. Além disso, a doação de leite não prejudica a doadora, pelo contrário; quanto mais a mulher doa, mais leite pode ser produzido. 

O leite materno é insubstituível e pode proporcionar, em inúmeros casos, uma reabilitação mais rápida da criança que o recebe, proporcionando uma vida mais saudável. No mesmo sentido observa a justificativa do PL, em comento, quando argumenta acerca da importância do aleitamento materno, tanto para a criança, quanto para a mãe.

Segundo dados da Fundação Oswaldo Cruz[2]:

Qualquer quantidade de leite humano doado pode ajudar os bebês internados nas UTIs neonatais a terem uma melhor recuperação e uma vida mais saudável. Dependendo do peso do recém-nascido, apenas 1 ml já é suficiente para nutri-lo a cada refeição. Entre os anos de 2008 e 2018, 2 milhões de recém-nascidos foram beneficiados com 2 milhões de litros de leite humano de 1,8 milhão de mulheres, segundo a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH-Br). Contudo, a quantidade de leite coletado supre 55% da demanda real. Por isso, o Ministério da Saúde lança campanha anuais, a fim de aumentar os estoques de leite humano nos bancos de leite de todo o Brasil. 

É certo, portanto, que os Bancos de Leite Humanos são uma importante ferramenta de Política Pública de saúde idealizada desde os anos 40 no Brasil e que, ainda hoje, carecem de melhor incentivo, maior atenção para sua implementação e se constituem, sem dúvida alguma, na primeira opção de alimento a ser destinada às crianças podendo contribuir diretamente para ações de combate a redução da mortalidade neonatal, hipótese fática que plenamente se subsume as alterações normativas promovidas pelo PL nº 332/2023.

Pelo exposto, votamos, no âmbito da CESC, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 332/2023, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

[1] Lei nº 13.227/2015. Disponível em: <https://shre.ink/2Asq>. Acessado em: 27/08/2023.

[2] Disponível em: <https://shre.ink/2Ast>. Acessado em: 27/08/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 332/2023/(ano)

Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC