PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 332/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 332/2023, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 332/2023, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Altera o art. 27 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A Proposição altera a Lei dos concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para incluir hipótese de isenção “a doadora de leite materno ao Banco de Leite da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, desde que comprove ter feito a doação no ano da inscrição”. 

Justifica a nobre Autora que “A presente proposição, portanto, é uma maneira de incentivar a doação de leite materno nos Bancos de Leite do Distrito Federal para que possam suprir as demandas dos bebês nos Distrito Federal e, em contrapartida, estimular as lactantes a compartilharem o tão precioso alimento com crianças que precisam e em contrapartida ficam isentas de recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal”

A Proposição tramitará em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da CAS, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os bebês recebam o leite materno exclusivamente durante os primeiros 6 meses de vida e de forma complementar até os 2 anos de idade ou mais, ou seja, até essa idade a criança não recebe água nem sucos. Por isso, é muito importante iniciar o aleitamento exclusivo logo após o parto, pois o leite materno é o melhor e o mais completo alimento para a criança. 

A amamentação exclusiva reduz a mortalidade infantil por doenças comuns na infância, como a diarreia e a pneumonia, e ajuda na recuperação de enfermidades. O apoio adequado às mães e às famílias no processo de amamentação pode salvar a vida de muitos bebês. 

Doar leite materno é importante para os bebês, principalmente, para aqueles que estão internados e não podem ser amamentados pela própria mãe. Crianças menores de 1 ano não amamentadas têm risco muito maior de morrer, quando comparadas com as de mesma idade, alimentadas exclusivamente ao seio. O aleitamento materno previne a verminose, doenças respiratórias, doenças de pele, inflamação de ouvido e outras.

Um litro de leite materno doado pode alimentar até 10 recém-nascidos por dia. Dependendo do peso, se o bebê for prematuro, 1 ml por mamada já é o suficiente para nutri-lo. Porém, a falta de informação prejudica o estoque de leite nos bancos do Distrito Federal e em todos país, pois, muitas pessoas ainda não conhecem ou entende como é feita a doação do leite materno.

Acreditamos assim que projetos dessa natureza podem incentivar a doação de leite materno sendo assim meritório e oportuno.

Assim, fica claro que o PL 332/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público, portanto somos favoráveis à aprovação do PL 332/2023.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 332/2023

Ementa: Altera o art. 27 da Lei  4.949 de  15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 3-cas na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459