(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Reintegra como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos. 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos, fazendo deles espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente, nos termos que dispõe o Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º. São princípios para a implementação do Programa: 

I- o respeito à dignidade da pessoa humana;

II- o direito à convivência familiar e comunitária;

III- a valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV- o atendimento humanizado e universalizado;

V- a participação social.

Art. 3 º. São diretrizes do Programa Reintegra: 

I- a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II- a responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;

III- a transversalidade das políticas públicas distritais;

IV- a integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;

V- a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Parágrafo único. As medidas adotadas pelo Poder Público para o atendimento do disposto no inciso IV deste artigo compreenderão a implementação de mecanismos de colaboração de interesse público com instituições religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, com vistas à realização de trabalho social direcionado a cuidados com a população em situação de rua. 

Art. 5 º Constituem objetivos do Programa Reintegra:

I- assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia;

II- promover a qualidade, a segurança e o bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

III- prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

IV - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;

V- desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

Art. 6º São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa: 

I - a garantia do acesso da população em situação de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo;

II- a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino;

III- a promoção de políticas de geração de renda e empregabilidade para a população em situação de rua;

IV - a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua; 

V- a manutenção de Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis;

VI- o estabelecimento de Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas;

Art. 7º As ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades, sem prejuízo da cooperação de outros órgãos e instituições:

I - Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;

II- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;

III- Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Art. 8º Esta lei define os princípios,  as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. Ora, tem-se que a Constituição Federal de 1988 inclui a assistência social como direito social fundamental e, em seus arts. 194 e 203 , entre outros, assim dispõe, in verbis: 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.   

Ademais, no âmbito da legislação concorrente, a União tem competência para editar normas gerais em relação à assistência social (art. 24, CF), e ao Distrito Federal, compete suplementar a legislação federal, para atender a suas peculiaridades, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 24 da Constituição.

Assim, a partir da compreensão da moradia como um direito social que desempenha papel fundamental no exercício da cidadania, pretende-se enfrentar, de forma descentralizada, a situação de rua.

 Isto pois, a persistência do fenômeno no Distrito Federal evidencia que, embora diversificadas e importantes, as ações em execução ainda se mostram insuficientes para sua mitigação. O dado de que a maior parte das pessoas em situação de rua na capital não possui moradia, indica que uma abordagem que busque contemplar essa necessidade deve ser considerada. Essa premissa sustenta a execução de programas habitacionais como o Housing First, que têm sido adotada como referência para o acesso à moradia para a população em situação de rua no Brasil.  

O projeto, contudo, não ignora os demais setores inerentes à dignidade da pessoa humana, como, saúde, educação, segurança alimentar, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Desta maneira, a inserção social deste grupo marcado por preconceito, estigmatização, indiferença, desprezo e, muitas vezes, agressão é necessária e urgente.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

Informo que a matéria, PL 305/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 305 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, dos princípios e diretrizes do Programa Reintegra.

O art. 5°, numerado erroneamente, assim como os demais artigos que o sucedem, trata dos objetivos do Programa.

Por sua vez, o art. 6° estabelece exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa.

Pelo art. 7°, as ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades: Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Conforme o art. 8º, esta lei define os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

O art. 9º trata da cláusula de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos.

De fato, a história de vida da população em situação de rua é marcada por perdas de vínculos, rupturas, desemprego, exclusão social e envolvimento com atos violentos. Segundo estudo da CODEPLAN, que mostra o perfil da população em situação de rua no Distrito Federal, em 2022 havia um total de 2938 pessoas nessa condição, sendo 80,7% do gênero masculino e 19,3% do feminino, e vale dizer que 47,2% desse grupo sempre morou no Distrito Federal. Dessa população, temos 243 crianças e adolescentes até 17 anos.

Assim, consideramos meritória qualquer iniciativa que objetive atender as necessidades dessas pessoas, levando dignidade e assistência. A proposição se reveste de conveniência e oportunidade, pois visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, pois caminha no sentido de facilitar a superação da situação de rua e de fomentar a construção da autonomia desses cidadãos.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 305 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023

Brasília, 22 de junho de 2023 

joão marques

Assistente Técnico Legislativo