CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 3.049/2022, que "Acrescenta as especialidades, Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no Anexo IV da Lei n. 3.320, de 18 de fevereiro de 2004".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n. 007/2023 - GAG, de 2 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta as especialidades, Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no Anexo IV da Lei n. 3.320, de 18 de fevereiro de 2004".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “A Emenda Aditiva (101962688) resultou no acréscimo dos §§ 1º e 2º ao art. 1º, que, basicamente, (i) instituem a Especialidade de Tecnólogo em Radiologia e (ii) preveem que valerão as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos de Regulação Profissional, até que sejam elas estabelecidas em ato regulamentar", mas que, "em que pese a importância das atividades, a referida emenda tem o condão de criar despesas sem respeitar os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do cumprimento do contido do Decreto nº 40.467/2020, que estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, demonstrando-se a compatibilidade com as Leis Orçamentárias”.

Ressalta, ainda, que, a “inserção da especialidade de Tecnólogo em Radiologia, no Anexo IV, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde pode acarretar conflito de atribuições perante o conselho de regulação profissional, tanto o Técnico em Radiologia como o Tecnólogo em Radiologia, uma vez que não possuem autonomia, dependendo de outros profissionais, em especial, do médico, para o desempenho de algumas de suas atribuições”, motivos pelos quais vetou os §§ 1º e 2º do art. 1º do PL em questão. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Encaminho à SELEG, tendo em vista que a matéria não já passou pelo plenário que, a esta altura, deverá decidir sobre veto parcial aposto. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023