À SELEG, para providências.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especi

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 243, de 06 de dezembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.049/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de dezembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3049/2022 que “Acrescenta as especialidades, Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no Anexo IV da Lei n° 3.320, de 18 de fevereiro de 2004.”

Adicione-se ao Art. 1º do Projeto de Lei, os parágrafos, com a seguinte redação: 

Art. 1º (…) 

§ 1º Também fica acrescido ao Anexo IV, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.

§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecerão as atribuições definidas pelos Conselhos de Regulação Profissional. 

JUSTIFICAÇÃO

Os avanços tecnológicos têm melhorado a Radiologia na saúde, onde a produção de imagens e exames são cada dia mais essencial para o diagnóstico, prevenção e tratamento das doenças. A complexidade dos equipamentos e do ambiente da radiologia também aumentaram. Hoje a radiologia se especializou em: Radiologia Digital; Mamografia; Hemodinâmica; Tomografia Computadorizada; Densitometria Óssea; Ressonância Magnética Nuclear; Litotripsia Extracorpórea; Estações de trabalho (Workstation); Ultrassonografia; PET Scan ou PET-CT.

 Por isso, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) especializaram a profissão, criando o curso superior em tecnólogo em radiologia, bem como regulamentação das atribuições do cargo.

Segundo o CONTER, compete ao profissional Tecnólogo em Radiologia coordenar e gerenciar equipes e processos de trabalho nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, bem como coordenar a execução do plano de gerenciamento de resíduos dessa área. Sua principais atribuições são: I- Gestão, implementação e execução do Programa de Garantia e certificação de qualidade dos serviços de radiologia; II- Gestão, implementação e execução do Serviço de Proteção Radiológica; III - Elaboração, implementação e execução do Plano de gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de radiologia; IV - Supervisão de estágio de estudantes das áreas de técnicas e tecnologia em radiologia; V - Gestão, implementação e execução do Programa de Gerenciamento de Resíduos em serviços de radiologia. 

Mesmo depois de dez anos dessa modernização profissional, a Secretaria de Saúde do DF ainda não reorganizou as atribuições do serviço de radiologia e diagnóstico por imagem onde consta apenas o cargo de Técnico em Radiologia, inclusive com déficit de pessoal. 

Dessa forma, defendo a criação dessa especialidade na carreira de Especialista em Saúde para garantir o provimento no próximo concurso.

JORGE vIANNA

Deputado Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 14 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

Encaminho o PL 3049/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 14 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

 projEto de lei Nº 3.049 DE 2022

Redação Final

Acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário, para as quais a escolaridade exigida é curso superior com formação específica na área de atuação. 

§ 1º Também fica acrescida ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.

§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecem as atribuições definidas pelos conselhos de regulação profissional. 

Art. 2º As atribuições das especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário devem ser definidas no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023

Encaminhar a CCJ para relatório de Veto Parcial .

RITA DE CASSIA SOUZA

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei n. 3.049/2022, que "Acrescenta as especialidades, Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no Anexo IV da Lei n. 3.320, de 18 de fevereiro de 2004".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n. 007/2023 - GAG, de 2 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Acrescenta as especialidades, Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário no Anexo IV da Lei n. 3.320, de 18 de fevereiro de 2004".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, “A Emenda Aditiva (101962688) resultou no acréscimo dos §§ 1º e 2º ao art. 1º, que, basicamente, (i) instituem a Especialidade de Tecnólogo em Radiologia e (ii) preveem que valerão as atribuições definidas pelos respectivos Conselhos de Regulação Profissional, até que sejam elas estabelecidas em ato regulamentar", mas que, "em que pese a importância das atividades, a referida emenda tem o condão de criar despesas sem respeitar os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como do cumprimento do contido do Decreto nº 40.467/2020, que estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, demonstrando-se a compatibilidade com as Leis Orçamentárias”.

Ressalta, ainda, que, a “inserção da especialidade de Tecnólogo em Radiologia, no Anexo IV, da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde pode acarretar conflito de atribuições perante o conselho de regulação profissional, tanto o Técnico em Radiologia como o Tecnólogo em Radiologia, uma vez que não possuem autonomia, dependendo de outros profissionais, em especial, do médico, para o desempenho de algumas de suas atribuições”, motivos pelos quais vetou os §§ 1º e 2º do art. 1º do PL em questão. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Encaminho à SELEG, tendo em vista que a matéria não já passou pelo plenário que, a esta altura, deverá decidir sobre veto parcial aposto. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023