A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2022 

À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 25 de novembro de 2022 

Informo que a matéria, PL 3043/2022, foi avocada pela sra. Deputada Júlia Lucy para apresentar parecer no prazo de 3 dias úteis, a partir de 29/11/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, informo que o PL 3.043/2022 foi designado ao Senhor Deputado Jorge Vianna.

PARECER Nº , DE 2022 - caf 

Projeto de Lei 3043/2022

Cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 3.043/2022 propõe a criação da Região Administrativa de Água Quente, RA XXXV, em atendimento à demanda histórica da população da região. A área abrangida pela nova RA abrange as áreas ocupadas por vários condomínios em processo de regularização, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

O Anexo Único da proposta apresenta a poligonal definida em conformidade com os parâmetros definidos pela Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas. 

De acordo com a proposição, a Administração Regional do Recanto das Emas deverá ceder ou transferir à nova Administração Regional, parcela do acervo patrimonial, assim como todo o apoio operacional necessário ao seu funcionamento. 

Seguem as cláusulas de vigência e de revogação.

Acompanham o Projeto de Lei:

1. Anexo Único com:

a) croqui indicativo da poligonal proposta;

b) Memorial Descritivo, com a descrição de cada ponto da poligonal proposta, com área de 951,2136 hectares, se aprovada;

c) planilha com a indicação das coordenadas SICAD-SIRGAS 2000 da poligonal; 

2. Manifestação da Secretaria de Estado de Governo sobre o projeto da Criação da nova Administração Regional;

3. Editais de convocação de Audiência Pública, a realizar-se em 09/04/2022, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF;

4. Ata de Audiência Pública relativa à criação da Região Administrativa de Água Quente, realizada em 9 de abril de 2022, na Centro Educacional Myriam Ervilha localizado na DF 280 KM 14, que contou com a presença de membros do governo distrital, desta Casa Legislativa, onde estive presente para defender esta RA, da comunidade local e de entidades da sociedade civil, inscritos na lista de presença. De acordo com a Ata, não houve manifestações contrárias à proposta;

5. Publicação da Ata de Audiência Pública no DODF nº 82, de 04/05/2022;

6. Parecer Técnico n.º 114/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DISUL, Processo SEI nº 04018-00000305/2020-07, aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, aprovado na 200ª Reunião Ordinária, realizada em 10/11/2022;

7. Publicação da Decisão CONPLAN nº 44/2022 no DODF nº 212, de 11/11/2022;  

A proposição será objeto avaliação de mérito, nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF, e análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito em proposições que tratem da criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas e de direito urbanístico (art. 68, inciso I, alíneas f e d).

A Constituição, ao estabelecer Brasília como Capital Federal, veta a sua subdivisão em municípios¹. Porém, por força do disposto no parágrafo 3º do art. 25, abre a possibilidade de criação de regiões administrativas como meio de organizar, planejar e executar serviços públicos de interesse coletivo e, dessa forma, facilitar a administração de seu território.

A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, por sua vez, organiza o território, dividindo-o em regiões administrativas com o objetivo de descentralizar, racionalizar e aperfeiçoar a utilização dos recursos com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida da população e prevê que a criação dessas unidades territoriais dependerá de lei, a ser aprovada por maioria absoluta².

Observamos, desse modo, que a criação de regiões administrativas no Distrito Federal, rege-se por questões estritamente administrativas. Acima de razões políticas, econômicas ou sociais, sua criação deverá priorizar a melhor e mais eficiente gestão do território, permitindo que a população seja ouvida, que o orçamento seja otimizado, que os recursos sejam mais bem utilizados e que os processos burocráticos sejam agilizados.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT³ é o instrumento básico da política urbana, orienta a atuação dos agentes públicos e privados no território e tem a finalidade de propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes. Esse instrumento estabelece como princípio, entre outros, a participação da sociedade nos processos de planejamento, gestão e controle do território e, no que se refere à criação de regiões administrativas, determina que deverão ser respeitados os limites das Unidades de Planejamento Territorial e os setores censitários, de forma a manter a série histórica dos dados estatísticos. Acrescenta, ainda, que a proposta deverá ser analisada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF - CONPLAN. 

A questão da criação ou não de regiões administrativas não é vista pelo PDOT como uma questão de planejamento urbano, mas uma questão meramente administrativa. Em atendimento aos critérios de política urbana, a proposta incorpora áreas contempladas no PDOT como Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS, além de todos os requisitos acima expressos. Além dessas questões, atestamos o atendimento dos critérios para a criação de novas regiões administrativas, previstos pela Lei Distrital nº 5.161, de 2013.

A nova região administrativa, Cidade de Água Quente, situada às margens da rodovia  DF 280, é um pedaço do DF que foi esquecida pelos Governos anteriores, os quais deram as costas para mais 30 mil pessoas.

Como Deputado Distrital tem visitado periodicamente essa cidade e tenho ouvido as diversas demandas das pessoas de Água Quente. Lá constatei falta de escolas públicas, de unidade de saúde, de praças públicas e de linhas de ônibus para Brasília. Além da iluminação pública ineficiente e diversas erosões caudadas pela ausência de galerias de águas pluviais. 

Ao longo de quase 4 anos conseguimos melhorar muito aquela região, melhoramos as escolas e iluminação, criamos a sala de vacinação e colocamos a linha de ônibus para Brasília. Contudo, faltava a parte principal: a regularização das áreas habitacionais e a independência administrativa da região. Com a aprovação dessa lei, será possível melhorar mais a vidas das pessoas de Água Quente por meio de muitos investimentos em equipamentos públicos.

III – VOTO DO RELATOR

Por isso, elogio iniciativa do Poder Executivo ao promover a descentralização administrativa e dar resposta à justa reivindicação da comunidade de Água Quente que necessita de infraestruturas e de equipamentos básicos.

Conseguimos colocar Água Quente no Mapa de Distrito Federal, a qual não será esquecida por esse Deputado.

Dessa forma, a proposta atende aos pressupostos de necessidade, oportunidade, conveniência e relevância, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.044, de 2022, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF.

Deputado JORGE VIANNA

Relator da CAF

[1] Constituição Federal, arts. 18 e 32.

[2] Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 10, §1º e Art. 13.

[3] PDOT: Lei Complementar nº 803, de 2009, Arts. 2º, 3º, Art. 7º, VIII, Art. 103, parágrafo único, Art. 219, X e Arts. 125, 126 e 127

PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei 3043/2022

Cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Está em análise nesta Comissão o Projeto de Lei Nº 3043, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

A proposta define expressamente os limites físicos da RA a ser criada e transfere da Administração do Recanto das Emas o acervo patrimonial e o apoio operacional necessários ao funcionamento do novo órgão durante o processo de respectiva consolidação administrativa.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação

Na Mensagem nº 274/2022-GAG , o Senhor Governador solicita a tramitação do projeto de lei em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Foi apresentado junto ao projeto de lei:

- Memorial Descritivo com a descrição detalhada do perímetro e localização da área; 

- Ofício Nº 968/2022 - RA-REC/GAB, no qual a Administração Regional do Recanto das Emas solicita a inclusão das despesas referentes à criação da Região Administrativa de Água Quente na Lei Orçamentária Anual – LOA/2023;

- Convocação para Audiência Pública no Diário Oficial do DF e no Jornal de Brasília;

- Ata da Audiência Pública realizada em 9/4/2022 e Ata de Retificação da mesma audiência;

- Parecer Técnico n.º 114/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DISUL, que apresenta proposta de criação de poligonal para a Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV;

- Registro da votação da decisão Nº 43/2022 do Conselho De Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Coplan, realizada em sua 200ª Reunião Ordinária, em 10 de novembro de 2022.

Na Exposição de Motivos, o Poder Executivo afirma que a criação da nova região administrativa tem por objetivo a descentralização administrativa e a promoção da utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico, além da melhoria da qualidade de vida, priorizando a atenção aos cidadãos. Esclarece que todo o apoio operacional necessário ao funcionamento do órgão será fornecido pela Administração Regional do Recanto das Emas. 

O projeto de lei será objeto de análise de mérito nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e na Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, e de análise de admissibilidade na Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II- VOTO

Nos termos das alíneas do art. 69-B, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em apreço cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

A Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF estabelece que as Regiões Administrativas serão criadas por Lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais e que é automática a criação de Conselho Tutelar para a região aprovada. 

Também segundo a LODF, cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários (Art. 12) e um Conselho Regional de Saúde (Art. 215 § 3º). 

O Art. 149 da LODF, que trata das leis orçamentárias, define que o plano plurianual estabelecerá, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada (Art. 149 §10). Define, também, que o orçamento anual deverá ser detalhado por região administrativa e terá, entre suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais (Art. 149 §2).

O Distrito Federal atualmente está dividido em 33 regiões administrativas, cujos limites físicos definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos. A necessidade de criação de novas regiões surge, na maioria dos casos, do constante processo de crescimento populacional e consequente expansão urbana para áreas sem infraestrutura e distantes das cidades. 

A região conhecida como Água Quente é cercada por córregos e pelo Rio Descoberto e localiza-se próxima à divisa do DF com o Estado de Goiás. Seu surgimento se deu a partir da expansão de núcleos rurais, na década de 1990.

Está inserida na Região Administrativa do Recanto das Emas, porém, localiza-se a aproximadamente 20km da sede da Administração Regional, o que dificulta o acesso dos moradores aos serviços públicos. 

É uma região que necessita de pavimentação, de escolas, de postos de saúde, de equipamentos de segurança pública, entre outras ações de infraestrutura básica. Além disso, está cercada por rios e córregos que abastecem as bacias hidrográficas do Distrito Federal. 

A instituição da localidade como Região Administrativa beneficiará os moradores, que passarão a ter acesso mais fácil e eficaz aos serviços públicos, resultando na melhoria das condições de vida. Também pode representar uma importante estratégia para a execução de ações destinadas à manutenção à garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis. 

A proposição reúne os requisitos de mérito de competência desta comissão e atende aos critérios previstos pela Lei Distrital nº 5.161, de 2013 para a criação de novas regiões administrativas.

Diante do exposto, concluímos que a proposta de criação da Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV mostra-se relevante, pois permite uma aproximação maior do poder público com a população local. Assim sendo, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3043, de 2022, no âmbito desta CDESCTMAT. 

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3043/2022 que “Cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais:

Art. 2º.  Fica assegurada a implementação automática do Parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa regulamentar a regra prevista no art. 13, Parágrafo único, da LODF, no sentido de que “com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região”.

Ocorre que, nas criações da Região Administrativa de Arniqueira e Sol Nascente/Pôr do Sol, ambas ocorridas em 2019, o Poder Executivo somente veio a instalar os respectivos Conselhos Tutelares 3 anos após a criação, conforme se depreende do Processo nº 8971/2021-TCDF.

Nesse sentido, é necessário determinar a criação automática do respectivo Conselho Tutelar, com vistas ao melhor interesse de nossas crianças e adolescentes.

Plenário, em             de dezembro de 2022.

Deputada ARLETE SAMPAIO