(Autoria: Deputado Iolando)

Acrescenta à Lei nº 4949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. ”

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º.  O art. 27, da Lei Distrital n°4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso III e do seguinte § 3°:

“Art. 27. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento:

(...)

III - O candidato reconhecido, legalmente, como pessoa com deficiência, comprovadamente carente com inscrição no Cadastro Único – CadÚnico para programas sociais do governo.

(...)

     §3°  O período para solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição não pode ser diferente do prazo estabelecido para inscrição no concurso público."      

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revoga-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

Quando dissertamos sobre o princípio da isonomia, a ideia que prevalece é a de que o Estado em suas atividades prestacionais deve ter por objetivo promover uma sociedade justa para todos. 

As conquistas estão em permanente e crescente construção, sendo referencial de avanço da dignidade humana para as pessoas com deficiência. Uma vez que a pessoa com deficiência, apta a exercer um cargo ou função pública de forma a atender o interesse público, pode ingressar, como todos, na administração pública por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como, este, pode optar pela obrigatória reserva de cargos e empregos públicos.

No entanto, a participação desde a inscrição até a nomeação, não é raro, é conflituosa, sendo que sua participação só ocorre por imposição de medida judicial. Isto acontece porque, os princípios constitucionais de amplo acesso não estão sendo integralmente cumpridos e a Administração Pública ainda caminha para a efetiva preparação para receber este cidadão em seus quadros. Esse despreparo, intrinsecamente preconceituoso, corporifica-se em editais pouco claros e à margem dos princípios constitucionais e das normas vigentes como por exemplo, a equiparação dos prazos para pedir isenção de pagamento de taxa de inscrição ao prazo estabelecido para a inscrição no concurso público, um dos objetos de alteração deste projeto de lei.

Vale ressaltar que a iniciativa é produto da solicitação da comunidade de pessoas com deficiência.    

Diante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação desta proposição.

Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de novembro de 2022 

À SELEG, para as devidas providências quanto à anexação da Lei nº 4949/2012.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 18 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria GMD 51 /2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do autor para as devidas providências quanto à anexação da Lei nº 4949/2012.

Brasília, 06 de junho de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP, para providências, conforme Despacho SELEG nº 51466.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 3035/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 3035/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 3035/2022, que “Acrescenta à Lei nº 4949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. ””

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 3035/2022, de autoria do Deputado Iolando, que acrescenta à Lei nº 4949/2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Distrital n°4.949, de 15 de outubro de 2012, mais especificamente  seu artigo 27, que passa a vigorar acrescido do inciso III e do seguinte § 3°.

Em justificativa o autor da proposta, usa como base o princípio da isonomia, onde a ideia que prevalece é a de que o Estado em suas atividades prestacionais deve ter por objetivo promover uma sociedade justa para todos e que os princípios constitucionais de amplo acesso não estão sendo integralmente cumpridos.

O projeto foi lido em 09 de novembro de 2022 e a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais examinar, no mérito, matérias como as do projeto de lei em comento. 

O projeto de lei sob análise propõe alterações na Lei Distrital n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, com o objetivo de garantir isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos reconhecidos como pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo. Ademais, estabelece que o período para solicitação da isenção da taxa de inscrição seja igual ao prazo de inscrição no concurso público.

O projeto de lei é oportuno, pois vem ao encontro da necessidade de inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, especialmente aquelas que são economicamente desfavorecidas. A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos inscritos no CadÚnico reflete um importante avanço no sentido de promover a inclusão social e a igualdade de condições de acesso ao emprego público. A medida visa garantir que pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras adicionais, possam participar de concursos públicos sem o obstáculo financeiro representado pela taxa de inscrição.

A conveniência da proposta é evidente, visto que ela não apenas facilita a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, mas também reforça o compromisso do Estado com a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. A equiparação do prazo para solicitação de isenção ao prazo de inscrição no concurso público visa a simplificação e a desburocratização do processo, tornando-o mais acessível e menos excludente. Essa mudança corrige uma desigualdade prática que muitas vezes impede que candidatos aptos possam exercer seu direito de concorrer a uma vaga no serviço público.

Ao promover a isonomia, o Estado busca assegurar que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de acesso a cargos públicos, independentemente de suas condições físicas ou socioeconômicas. A alteração proposta é uma resposta direta às demandas da comunidade de pessoas com deficiência, que têm enfrentado dificuldades significativas no acesso aos concursos públicos devido a barreiras financeiras e burocráticas.

A inclusão de candidatos reconhecidos como pessoas com deficiência no rol de beneficiários da isenção de taxa de inscrição é uma medida que fortalece a dignidade humana e a igualdade de oportunidades, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Além disso, a equiparação dos prazos para solicitação de isenção e inscrição no concurso público torna o processo mais justo e acessível, contribuindo para a eliminação de práticas discriminatórias e preconceituosas que ainda persistem na Administração Pública.

Portanto, com base nos argumentos apresentados, conclui-se que a proposta satisfaz os requisitos de mérito, demonstrando sua necessidade, oportunidade e conveniência. Além disso, evidencia-se o interesse público subjacente à matéria em questão.

Nesse sentido, somos favoráveis à APROVAÇÃO do PL 3035/2022.

Sala das Comissões,

 Informo que o Projeto de Lei nº 3035/2022 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 4 de fevereiro de 2025.
 

Brasília, 4 de fevereiro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão