Encaminho o PL 3026/2022 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 15 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Projeto de Lei  Nº 3.026 DE 2022

redação final

Institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de regularização do funcionamento, no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui e regulariza o funcionamento da atividade econômica de self storage, no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins desta Lei, compreende-se por self storage a atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa, denominada espaço-box, de dimensões variadas, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário no sistema de autogestão.

Art. 3º O funcionamento da atividade self storage deve obedecer à legislação local quanto às dimensões imobiliárias, respeitando, ainda, as regras pertinentes de acessibilidade de pessoas com deficiência.

Art. 4º Para a liberação da atividade de self storage, é facultada a realização de estudos de impacto de trânsito pelos órgãos competentes pela gestão do sistema viário, de trânsito e de mobilidade do Distrito Federal.                 

Parágrafo único. Os empreendimentos de self storage podem celebrar contratos e acordos com proprietários de estacionamentos localizados em suas proximidades, com o fim de suprir eventuais exigências de vagas feitas pelos órgãos a que se refere o caput, isentando-se do cumprimento do número mínimo de vagas no imóvel onde for exercida a atividade.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo criar o Código de Atividade Econômica – CAE destinado especificamente para a atividade de self storage, que deve ser equivalente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, adotada pela Comissão Nacional de Classificação – Concla, para a atividade de self storage.

Parágrafo único. Para fins de regulamentação, a atividade de self storage é classificada como de baixo risco.

Art. 6º A atividade de self storage é permitida em todo o Distrito Federal, com exceção das áreas de proteção ambiental.

Art. 7º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 3.026/2022 (Autoria: Deputado João Cardoso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 3.026/2022, que institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 049/2024-GAG/CJ, de 18 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 3.026/2022, que institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências, especificamente, ao parágrafo único do art. 5º e ao art. 6º.

Em sua motivação, o Governador observa que o parágrafo único do art. 5º do projeto enquadra a atividade de self storage como de baixo risco. A consequência do enquadramento da atividade como de baixo risco é atrair a aplicação do artigo 3º da Lei federal 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), o qual estabelece, expressamente, a dispensa de qualquer tipo de licença para o exercício de atividades de baixo risco, razão pela qual, ao enquadrar a atividade em análise como de baixo risco (art. 5º, parágrafo único) e, ao mesmo tempo, permitir que se exija ato público de liberação para o particular exercê-la, o projeto de lei distrital contraria a norma federal sobre a matéria, a qual foi editada pelo ente central no exercício legítimo de suas atribuições. Logo está caracterizada a usurpação da competência legislativa da União.

Quanto ao art. 6º do Projeto de Lei, o Governador ressalta que o dispositivo mostra-se juridicamente inválido, por desrespeito à reserva de iniciativa do Governador, por inobservância ao padrão normativo determinado pela Lei Orgânica e por violação às demais regras de procedimento e tramitação, que compõem o devido processo legislativo, e que, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, a competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de leis que tratem do uso e da ocupação do solo, definindo, entre outros parâmetros, quais são os usos autorizados e os proibidos.

Ainda sobre o art. 6º o Governador aduz que, sob o ângulo da espécie normativa, o art. 6º também se mostra viciado, vez que se ampliou o uso de lotes por meio de lei ordinária, ao passo que a LODF exige, na forma do artigo 316, § 2º, lei complementar para dispor sobre a matéria, que é própria de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.026/2023, recaindo o veto somente sobre o parágrafo único do art. 5º e sobre o art. 6º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator