(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA )

Dispõe sobre a alteração da denominação da Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, passa a ser denominada Península Palaciana.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer no art. 5º, da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, de maneira a possibilitar a participação da comunidade da Vila Planalto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a uma demanda que chegou ao nosso gabinete, trazida por lideranças da Vila Planalto, qual seja a alteração da denominação da mencionada localidade para “Península Palaciana”. Entretanto, por tratar-se de uma matéria que afeta toda a comunidade daquela localidade, achamos por bem invocar o art. 5º da Lei Distrital nº 4.052/2007, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal”. 

O citado artigo assegura a realização de audiência pública com a participação imprescindível de todos os moradores da Vila ou daqueles que dela quiserem participar, de maneira a permitir que o assunto seja resolvido de maneira consensual.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 19 de outubro de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo